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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70029823697 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 70029823697 RS
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/06/2009
Julgamento
5 de Junho de 2009
Relator
Marcel Esquivel Hoppe
Documentos anexos
Inteiro TeorEI_70029823697_RS_1258802003620.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO AGRAVANTE.

Em sendo reconhecidas duas qualificadoras em desfavor do acusado, o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que uma delas serve para qualificar e a outra para agravar o delito, seja como agravante ou como circunstância judicial negativa (art. 59 do CP).DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70029823697, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 05/06/2009)

Referências Legislativas

  • CP 59 CP 121 INC I III PAR 2 CF 5 INC XXXVIII
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5648140/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70029823697-rs