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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70076937903 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076937903 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
Katia Elenise Oliveira da Silva
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PRESENTES NOS ARTIGOS 55 E 57 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, O ENDOSSANTE GARANTE O PAGAMENTO DOS VALORES CONSTANTES DA CÁRTULA QUE POR ELE RESTE ENDOSSADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85). PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA A PRESCRIÇÃO NA SITUAÇÃO EM APREÇO. CHEQUE PRÉ-DATADO. O ACORDO PARA NÃO APRESENTAÇÃO DO CHEQUE ANTES DE DETERMINADA DATA OBRIGA ÀS PARTES, EM NOME DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO CUMPRIMENTO DAQUILO QUE RESTOU PREVIAMENTE ACERTADO ENTRE ELAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DE EMISSÃO DA CÁRTULA QUE APENAS FAZ COM QUE SE CONSIDERE EMITIDO O TÍTULO NO LUGAR INDICADO JUNTO AO NOME DO EMITENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
( Apelação Cível Nº 70076937903, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 04/04/2018).