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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70076937903 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076937903 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
Katia Elenise Oliveira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076937903_237a7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PRESENTES NOS ARTIGOS 55 E 57 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, O ENDOSSANTE GARANTE O PAGAMENTO DOS VALORES CONSTANTES DA CÁRTULA QUE POR ELE RESTE ENDOSSADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85). PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA A PRESCRIÇÃO NA SITUAÇÃO EM APREÇO. CHEQUE PRÉ-DATADO. O ACORDO PARA NÃO APRESENTAÇÃO DO CHEQUE ANTES DE DETERMINADA DATA OBRIGA ÀS PARTES, EM NOME DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO CUMPRIMENTO DAQUILO QUE RESTOU PREVIAMENTE ACERTADO ENTRE ELAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DE EMISSÃO DA CÁRTULA QUE APENAS FAZ COM QUE SE CONSIDERE EMITIDO O TÍTULO NO LUGAR INDICADO JUNTO AO NOME DO EMITENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

( Apelação Cível Nº 70076937903, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 04/04/2018).
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