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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

COR 70075073130 RS

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 09/04/2018

Julgamento

29 de Março de 2018

Relator

Marco Antonio Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_COR_70075073130_9696d.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MAA

Nº 70075073130 (Nº CNJ: 0271428-58.2017.8.21.7000)

2017/Cível

CORREIÇÃO PARCIAL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. O manejo da correição parcial destina-se à emenda de erros ou abusos do Juiz de Direito que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso em análise, não haja recurso previsto em lei. Na hipótese em apreço, as decisões atacadas não implicam inversão tumultuária de atos procedimentais e fórmulas legais, tampouco em atraso na tramitação do processo, existindo também recurso cabível para atacar as decisões, o que inviabiliza o conhecimento da irresignação na via estrita da correição. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA.

Correição Parcial

Décima Nona Câmara Cível

Nº 70075073130 (Nº CNJ: 0271428-58.2017.8.21.7000)

Comarca de Gravataí

LUCIMARA MELLO DE MOURA

REQUERENTE

NERON VIEIRA LOPES

REQUERENTE

JOAO FRITZ

REQUERENTE

HELENA DIEL

REQUERENTE

MARIA EDITH GOMES SPITNAGEL

REQUERENTE

SANTO HORACIO JORAS DA ROSA

REQUERENTE

JOSSIMERI SOUZA DOS SANTOS

REQUERENTE

JONATAN SOUZA DOS SANTOS

REQUERENTE

MARIA JUCARA DA SILVA

REQUERENTE

GILBERTO GONCALVES CORREA

REQUERENTE

IZAQUE FRITZ

REQUERENTE

ELY DOS SANTOS ALEXANDRE

REQUERENTE

ERVANDIL VARGAS DE MOURA

REQUERENTE

JUÍZO 1 VARA CIVEL COMARCA DE GRAVATAI

REQUERIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer da correição parcial.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des.ª Mylene Maria Michel.

Porto Alegre, 29 de março de 2018.

DES. MARCO ANTONIO ANGELO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

Trata-se de Correição Parcial manejada por LUCIMARA MELLO DE MOURA e OUTROS, contra decisões prolatadas nos autos dos processos 015/1.03.0014273-5 e 015/1.08.0017081-9, com o seguinte conteúdo:

[Processo n. 015/1030014273-5]:

Vistos em substituição. Indefiro o pedido das fls. 656/657, uma vez que a reintegração de posse está ocorrendo somente em área de domínio do Estado, compreendendo também área verde objeto dos autos na qual se encontra a faixa de domínio da RS 118, conforme decisões reiteradas no processo, não prosperando a alegação de não estarem incluídos no polo passivo, pois o processo já tramita há anos, sendo notória a alteração fática dos novos ocupantes, os quais são atingidos pelos efeitos da sentença, conforme já decidido no feito. Ademais, se a reintegração atinge área em que localizados os postulantes, é porque tal área encontra-se na faixa de domínio onde ocorrerão as obras da RS 118, até porque a reintegração está sendo feita com medição no local, o que constatei pessoalmente em vistoria in loco por ocasião da reintegração do km 18. Oportuno consignar que, em contado na data de hoje com o Oficial de Justiça que está fazendo a reintegração, além de Engenheira do DAER, me foi informado que a área dos postulantes está na faixa de domínio do km 20, cuja reintegração será feita nos próximos dias, sendo que Evandil Vargas de Moura é o líder da associação dos moradores do Morro do Coco, estando inclusive seu imóvel arrolado à fl. 517 dos autos. O mesmo ocorre com o imóvel da postulante Lucimara (fl. 5170, Izaque Fritz (fl. 524). É dizer, os postulantes têm ciência há longa data de que seus imóveis estão em faixa de domínio da RS 118, sofrendo os efeitos da coisa julgada. Intimem-se com urgência

[Processo n. 015/1080017081-9]:

Prejudicado o pedido das fls. 1388/1390, porquanto a área postulada está inserida no objeto da reintegração de posse nº 015/1030014273-5, na qual os postulantes fizeram o mesmo requerimento, que foi apreciado e indeferido. Intime-se. Ainda, cadastre-se o postulante da fl. 1385, liberando a carga por 05 dias. Após, diga o DAER

Adoto o laborioso relatório da decisão prolatada pela Excelentíssima Desembargadora Plantonista Mylene Maria Michel, in verbis (fls. 141-147):

Em síntese, sustentam os requerentes: 01) “Os CORRIGENTES, irresignados com a decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, Dra. KEILA SILENI TORTELLI que, nos autos dos processos números 015/1030014273-5 e 015/1080017081-9, indeferiu, no primeiro, o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse e no segundo deixou de apreciar a pretensão sob a alegação de que a análise estaria prejudicada porquanto os CORRIGENTES teriam realizado o mesmo requerimento nos autos do primeiro, vem apresentar as razões da presente correição parcial, visando obter o deferimento do pedido de suspensão da reintegração de posse da área que ocupam, haja vista inexistir decisão nesse sentido proferida nos autos do processo em que são partes, sendo que não foram réus no processo em que há decisão transitada em julgado, circunstâncias que evidenciam o error in procedendo que obstaculiza a realização da JUSTIÇA”; 02) “As ações em que proferidas as decisões que dão origem a correição parcial envolvem a retomada de trechos da RS 118, mais precisamente de supostas faixas de domínio desapropriadas para concretização da duplicação da referida rodovia”; 03) “A ação n. 015/1030014273-5 é uma delas, em que há decisão transitada em julgado determinando a imediata reintegração, já cumprida no KM 18 da rodovia, e na qual nenhum dos CORRIGENTES foi parte, ingressando apenas em 30/08/2017, como terceiros interessados, objetivando demonstrar o erro processual que poderá ser cometido se cumprida a reintegração na área por eles ocupada”; 04) “A ação n. 015/1080017081-9, é outra, esta sim promovida em face dos CORRIGENTES e tantos outros moradores do entorno, onde não há decisão de mérito deferindo a reintegração postulada e que mesmo assim está sofrendo com o transporte da coisa julgada de outro processo”; 05) nesta ação, comprovaram que “o DAER pretende com base tão somente em Decreto de Utilidade Pública obter a reintegração de posse da área com a demolição das edificações existentes”; 06) “sequer há matrícula da área com a conseqüente averbação da desapropriação que comprovaria a transmissão de propriedade da área que legitimaria a pretensão aportou aos autos”; 07) “a inobservância à garantia constitucional insculpida no artigo , XXIV da CF/88, já que a simples existência de um decreto expropriatório, o qual, diga-se de passagem a longa data perdeu validade, não confere propriedade, tratando-se de mera fase inicial do procedimento de desapropriação e transferência forçada da propriedade”; 08) “a área sobre a qual estão assentadas referidas famílias trata-se de área particular que inclusive sofre processo de execução do Município por dívidas decorrentes de IPTU (matrículas de número 30.872 e 30.874, comprovam que referidas áreas compreendem o trecho do km 20 da RS 118, margeando a antiga Estrada Morro do Coco, hoje Rua Tancredo Neves no Parque Residencial Jaqueline, a qual começa nas casas que se situam ao lado da Metalúrgica Falcão indo até a sinaleira existente na RS 118)”; 09) “se algum direito a reintegração de posse existisse esse competiria aos proprietários registrais constantes em referidas matrículas e não ao DAER, órgão que jamais deteve a propriedade e/ou posse de referida àrea”; 10) “Pois bem, embora no processo em que figuram como réus – 015/1080017081-9- jamais tenha sido deferida qualquer liminar ou decisão de mérito determinando a reintegração das áreas ocupadas pelos CORRIGENTES, os mesmos, por determinação da CORRIGENDA, se encontram na absurda iminência de serem compulsoriamente desalojados em razão de decisão proferida nos autos de outro processo - n. 015/1030014273-5 -, do qual jamais integraram o pólo passivo”; 11) “Prova desse possível desalojamento compulsório é o documento anexo, entregue aos moradores pela BRIGADA MILITAR, convocando-os, para reunião no dia 31 de agosto de 2017, às 17h30min, na sede do 17º BPM, para fins de deliberarem sobre postura e providências que serão adotadas para cumprimento do mandado reintegratório deferido naquele processo”; 12) “Os CORRIGENTES, embora não tenham no processo em que se defendem qualquer decisão reintegratória proferida, estão correndo o risco de serem desalojados, tendo suas residências patroladas porque a CORRIGENDA acredita que a decisão proferida naquele processo – 015/1030014273-5-, atinge também os CORRIGENTES réus do outro processo – 015/1080017081-9”; 13) “As decisões objeto da presente correição parcial se revelam “erradas” e “abusivas”, capazes de importar na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, sendo estas as hipóteses, dentro do contexto da causa, eventualmente autorizadora do uso da correição, na medida em que representam ofensa ao acesso material à justiça, a ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal – art. , XXXV, XLIV E XLV da CF/88-, ao artigo 506 do NCPC e à segurança jurídica, princípio implícito da Carta Constitucional, haja vista o pretendido transporte da coisa julgada de um processo para outro, atingindo terceiros que não figuraram na ação em que proferida a decisão transitada em julgado”; 14) “... ao contrário do afirmado pela CORRIGENDA, nem todos os trechos da RS 118 são área do ESTADO ou área verde. Os documentos acostados nas defesas apresentadas nos autos do processo n. 015/1080017081-9, sobre os quais jamais recaiu qualquer juízo de valor e/ou decisão, e, onde a CORRIGENDA se negou a apreciar a petição apresentada sob argumento de que a análise estaria prejudicada em razão do indeferimento da decisão supra, demonstram que, o trecho ocupado pelos CORRIGENTES, é, na verdade, área particular, com matrícula em que não consta qualquer titularidade em favor do DAER, evidenciando a ausência de desapropriação, tanto que referida área é objeto de execução fiscal do Município de Gravataí/RS em face do proprietário registral por dívidas de IPTU”; 15) “Ainda com relação a esse trecho da decisão, o erro se verifica quando afirma a CORRIGENDA, sem elemento probatório algum, que a coisa julgada proferida nos autos do processo n. 015/1030014273-5, pelo fato da ação tramitar há anos, atinge os CORRIGENTES ainda que não figurem no pólo passivo daquele feito”; 16) “Com relação à segunda parte da decisão, mais uma vez se verifica o erro in procedendo e a inversão tumultuária daí decorrentes, isto porque, não é o OFICIAL DE JUSTIÇA tampouco o ENGENHEIRO DO DAER –parte diretamente interessada- que podem atestar ou não se os réus ocupam ou não à área acobertada pela coisa julgada existente nos autos do processo n. 015/1030014273-5, mas sim o Magistrado que diante de ações reintegratórias distintas com réus distintos ocupantes de trechos distintos, auxiliado quiçá por peritos judiciais, quem deve se certificar destas questões”; 17) “Convenhamos, a CORRIGENDA corrobora suas convicções em informações unilateralmente prestadas pelo DAER, parte interessada no feito, deixando de prestar a efetiva tutela jurisdicional quando não julga o processo n. 015/1080017081-9 e quando sequer analisa a petição apresentada sob argumento de restar sua análise prejudicada em razão da decisão proferida nos autos do outro feito, trazendo até indícios de suspeição em sua atuação”; 18) “Ainda, a alegação de que a área de alguns dos CORRIGENTES estaria descrita à fl. 517 dos autos a ação n. 015/1030014273-5, não é capaz de afastar o erro processual e a inversão tumultuária do feito, pois, ainda que se leve como verdadeira referida fundamentação, evidente que se isto de fato ocorreu, o erro e a nulidade são representados pelo fato de jamais ter sido oportunizado aos CORRIGENTES defesa nos autos do referido processo, já que jamais lhes foi oportunizada a defesa, não sendo citados nem pessoalmente nem por edital”; 19) “Como se não bastasse, o erro da decisão também se mostra visível quando a CORRIGENDA sustenta que os CORRIGENTES seriam novos ocupantes, quando a documentação acostada, extraída dos autos do processo em que são réus - 015/1080017081-9-, dá conta de que tão logo foram citados, há mais ou menos 8 anos atrás, já ocupavam referida área, sendo alguns deles se encontram há mais de 30 anos”; 20) “O erro in procedendo e a inversão tumultuária do feito é evidente, não só pela tentativa absurda de querer atingir terceiros com os efeitos da coisa julgada em processo no qual os CORRIGENTES não integram o pólo passivo, mas também quando deixa de apreciar as pretensões deduzidas na ação em que os CORRIGENTES efetivamente são réus e onde comprovam ocuparem área que jamais foi desapropriada, caracterizando nítida ofensa ao artigo 5, XXXV da CF/88”; 21) “Excelência, uma questão é os CORRIGENTES estarem ocupando área que compreende o projeto de duplicação da rodovia, outra questão bem diferente é os CORRIGENTES ocuparem área pública de propriedade estatal. Não se nega que os CORRIGENTES eventualmente estejam sob área que necessita ser retomada para conclusão da rodovia, mas não há como fazer se realizar a retirada compulsória dos mesmos quando a área ocupada jamais foi desapropriada, quando a área pertence à particular e quando não há comprovação da propriedadade registral estatal tampouco prova de desapropriação daquele trecho, e, principalmente, quando não há nestes autos sentença de mérito julgando tal questão”; 22) “Determinar a reintegração da posse de área que jamais o DAER teve a posse e tampouco a propriedade, mostra-se de uma teratologia impar e sem precedentes na história do Judiciário Gaúcho, podendo, quiçá, ser comparada ao famoso caso narrado no clássico livro de SERAFIM CORREA ‘Porque acredito em Lobisomem’”; 23) “Ora, o simples fato de existirem ações reintegratórias distintas, evidencia que os trechos objeto de uma e outra ação são distintos, que os réus de um e outro processo também são distintos e ocupam área distinta, e que os réus de um processo não podem sofrer os efeitos de uma decisão de um processo em que não figuraram como réus, não podendo ter cerceado o acesso material à justiça mediante negativa de análise dos seus processos, de suas defesas, de seus pedidos e da análise de todo conjunto probatório que comprova a peculiaridade vivenciada pelos mesmos na condição de ocupantes de área PARTICULAR distinta daquela contemplada pela decisão proferida nos autos do processo n. 015/1030014273-5.”; 24) “Ora, o próprio julgador a quo reconheceu a diferença de objeto das referidas ações, limitando os efeitos da coisa julgada apenas ao KM 18 a 20, em que já havia decisão transitada em julgado nos autos do processo n. 015/1030014273-5, o que evidencia o erro processual praticado pela CORRIGENDA que no afã de garantir a duplicação atropela garantias constitucionais mínimas”; 25) “Por tudo o que foi exposto, demonstrado e comprovado é que este Egrégio TJRS não pode referendar tamanha aberração jurídica, permitindo que decisões transitadas em julgado num processo, atinjam réus de outro processo, tampouco permitir que num ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO seja violado, pois isso representa retrocesso ao Estado Absolutista em que as decisões não eram fundamentadas ou eram herméticas, já que ao Príncipe bastava que lhes fossem favoráveis”; 26) “O presente caso é urgente, isto porque os CORRIGENTES estão na iminência de serem compulsoriamente desalojados, vindo a ter suas residências “patroladas”, para cumprimento de medida reintegratória transitada em julgado nos autos do processo que nunca figuraram como réus e para o qual jamais foram citados, restando evidenciado os erros processuais e as inversões tumultuárias que se extraem das decisões hostilizadas por meio da presente correição, as quais, ofendem, conforme exaustivamente asseverado inúmeros aspectos constitucionais e processuais”; 27) “No entanto, caso Vossa Excelência entenda indispensável a prestação de informações dada a complexidade da causa, deve ser deferida liminar para o fim de suspender o cumprimento da reintegração de posse da área particular ocupada pelos CORRIGENTES, evitando que sejam jogados ao léu com base em decisão tumultuária e totalmente contrário ao devido processo legal, a garantias constitucionais fundamentais, a dispositivos processuais, sem contar na ofensa indubitável ao fundamento republicano da dignidade da pessoa humana, principal vetor axiológico interpretativo do direito”. Pedem “...o conhecimento da presente correição parcial pelo atendimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, com a concessão da medida liminar para suspender de imediato o cumprimento da reintegração de posse, acolhendo, no mérito a CORREIÇÃO PARCIAL para reconhecer a aberração jurídica cometida pela CORRIGENDA representada pelo erro in procedendo e evidente inversão tumultuário do feito, suspendendo definitivamente o cumprimento da reintegração de posse balizada em decisão proferida em autos de outro processo, suspendendo seu deferimento até enquanto não for decidida a questão nos autos do processo em que os CORRIGENTES são réus, inviabiilzando, deste modo, o transporte da coisa julgada para terceiros, a validade de decisão proferida em autos de processo cuja as partes prejudicadas jamais figuraram como réus e jamais foram citados, evitando assim que lhes seja tolhido o direito de defesa, de contraditório, de devido processo legal, de acesso à justiça e de segurança jurídica”.

O presente incidente foi recebido pelo signatário após a regular distribuição, sendo mantida a decisão de indeferimento da liminar (fls. 160-161).

O Ministério Público opina pelo não conhecimento da Correição Parcial (fls. 170-176).

Cumprido o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do CPC/2015.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

O artigo 195 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do sul - COJE - Lei Estadual n. 7.356/1980 – prevê o seguinte:

Art. 195 - A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.

§ 1º - O pedido de correição parcial poderá ser formulado pelos interessados ou pelo órgão do Ministério Público, sem prejuízo do andamento do feito.

§ 2º - É de cinco dias o prazo para pedir correição parcial, contado a partir da data em que o interessado houver tido ciência, inequivocamente, do ato ou despacho que lhe der causa.

§ 3º - A petição deverá ser devidamente instruída com documentos e certidões, inclusive a que comprove a tempestividade do pedido.

§ 4º - Não se tomará conhecimento de pedido insuficientemente instruído.

§ 5º - O Magistrado prestará informações no prazo de dez dias; nos casos urgentes, estando o pedido devidamente instruído, poderão ser dispensadas as informações do Juiz.

§ 6º - A correição parcial, antes de distribuída, será processada pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por um de seus Vice-Presidentes, que poderá exercer as seguintes atribuições do Relator:

a) deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo ordenar a suspensão o feito.

b) rejeitar de plano o pedido, se intempestivo ou deficientemente instruído, se inepta a petição, se do ato impugnado houver recurso ou se, por outro motivo, for manifestamente incabível a correição parcial.

Por sua vez, dispõe o art. 251 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça que "No processamento da correição parcial, que competir às Câmaras Cíveis e Criminais Separadas, serão observadas as normas previstas no Código de Organização Judiciária do Estado e neste Regimento.

Conforme refere o eminente jurista Araken de Assis , “a correição é remédio que, teoricamente, sem interferir com os atos decisórios, beneficia os litigantes que se aleguem vítimas de erros ou de abusos que invertam ou tumultuem a ordem dos atos processuais.

Com efeito, admite-se o manejo da correição parcial, expediente de caráter administrativo, nas hipóteses de emenda de erros ou abusos cometidos pelo Juiz de Direito que importem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada dos processos ou dilatação abusiva de prazos, quando não houver recurso previsto para atacar o ato.

Note-se que a Correição Parcial não visa propriamente alterar o direito material objeto da lide, mas apenas a forma do procedimento.

O descumprimento dos requisitos de admissibilidade implica não conhecimento da correição.

Transcrevo jurisprudência acerca da matéria:

CORREIÇÃO PARCIAL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CORREIÇÃO PARCIAL. REQUISITOS. A correição parcial requisita fundamento numa das hipóteses previstas no art. 195 do Código de Organização Judiciária do Estado - COJE. O prazo para pedir a correição é de cinco dias da ciência inequívoca da decisão. Ainda, o ato que posterga a análise do pedido de instauração de incidente de atentado processual para instrução do processo não é omissivo e nem importa em inversão tumultuária ou dilação abusiva de prazo a justificar a intervenção pela via da correição parcial. - Circunstância dos autos em que se impõe rejeitar a correição parcial. CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA. ( Correição Parcial Nº 70071608988, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/11/2016).

CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Decisão que determina a emenda da inicial. Não se verifica inversão tumultuária de atos e termos do processo. Prestação jurisdicional adequada. Inteligência do artigo 195 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do sul - COJE (Lei nº 7.356/80). CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Correição Parcial Nº 70070044581, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/06/2016).

AGRAVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE PODERIA TER SIDO ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A correição parcial é cabível somente nas possibilidades previstas no artigo 195 do COJE e desde que não haja recurso cabível contra a decisão atacada. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70066627761, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 04/11/2015).

CORREIÇÃO PARCIAL. ECA. VAGA EM CRECHE. RECURSO. CABIMENTO. Nos termos do artigo 195, caput, do COJE,"a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei". CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA. ( Correição Parcial Nº 70066652413, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/09/2015).

CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. A decisão do magistrado a quo, de deferir prazo para desocupação do imóvel, é uma decisão interlocutória, atacável por meio de agravo de instrumento, conforme legislação processual vigente. No caso concreto, diante da expressa previsão constante no art. 195 do COJE, ausentes os requisitos legais, não se deve conhecer da correição parcial. CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA DE PLANO, por decisão monocrática. ( Correição Parcial Nº 70062234109, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 22/10/2014).

CORREIÇÃO PARCIAL. SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. PEDIDO CORRECIONAL CONTRA DECISÃO QUALIFICADA DE TUMULTUÁRIA, TERATOLÓGICA E CONTRADITÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO REMÉDIO POR HAVER RECURSO PREVISTO EM LEI. PRETENSÃO FORMULADA, DE TODA SORTE, DESCABIDA. 1. Nos termos da parte final caput do art. 195 do COJE não se admite correição parcial quando, para o caso, houver recurso previsto em lei. 2. Na espécie, havia recursos previstos em lei à disposição do insurgente passíveis de combater a alegada suscetibilidade de lesão grave e de difícil reparação decorrente da determinação de acompanhamento da reintegração de posse pelo perito (agravo de instrumento), bem como a alegada contradição surgida a partir dessa mesma ordem (embargos de declaração). Decisão que, ademais, não consiste em erro ou abuso capaz de importar na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais 3. De toda sorte, vale dizer que a decisão do Julgador Singular afigura-se correta - logo, nada tem de teratológica -, pois consentânea com o que já fora judicialmente definido em todos os processos nos quais o postulante e os outros atores processuais controvertem sobre vários imóveis. PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADO DE PLANO. ( Correição Parcial Nº 70060229747, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 10/07/2014).

CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ANDAMENTO TUMULTUADO. REJEIÇÃO. Segundo dispõe o artigo 195 do COJE - Código de Organização Judiciária (Lei Estadual nº 7.356/80), a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, circunstâncias que não se verificam na espécie. CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA, DE PLANO. ( Correição Parcial Nº 70047327614, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 15/02/2012).

CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMISSÃO DE POSSE DETERMINADA EM SENTENÇA. Descabe correição parcial quando há recurso legal previsto para atacar a decisão do juízo. CORREIÇÃO PARCIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ( Correição Parcial Nº 70016972853, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 22/09/2006)

CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO SOMENTE EM CASOS DE TUMULTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, QUAL SEJA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COM PROCEDIMENTOS PECULIARES NÃO PREVISTOS NA CORREIÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Correição Parcial Nº 70007724321, Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 20/01/2004).

No caso concreto, os elementos carreados aos autos permitem uma conclusão segura acerca de não incidir quaisquer das hipóteses previstas no art. 195 do COJE, não sendo o caso de oferecimento de Correição Parcial.

Os atos do juízo a quo (decisões interlocutórias) atacados na presente correição não são omissivos nem importam em inversão tumultuária ou dilação abusiva de prazo a justificar a intervenção pela via da correição parcial.

Ao contrário, o juízo de origem apenas está conferindo efetividade a uma ordem de reintegração de posse que envolve sentença transitada em julgado há anos.

Outrossim, não há falar em abuso ou mesmo recusa de prestação jurisdicional. O deferimento do mandado de reintegração de posse em favor do DAER/RS é consequência lógica do trânsito em julgado da sentença.

Corroborando este entendimento, transcrevo trechos da judiciosa decisão da Desembargadora Plantonista, Desª Mylene Maria Michel:

... reputo incabível a apresentação da correição parcial.

Explico.

Como se vê, o juízo de origem, nos autos do feito n. 1.03.0014273-5, destacou que o pleito reintegratório, de mais de vinte anos de tramitação, abrange área da faixa de domínio da rodovia RS/118, do km 18 ao km 20.

Ainda o juízo de origem sublinhou que, no âmbito daquele feito, já houve anterior decisão reconhecendo que a ordem de reintegração abrange também os ocupantes não citados e que passaram a ocupar posteriormente o local.

De resto, o juízo de origem indeferiu o pleito dos ora requerentes, naquele feito, de suspensão da reintegração de posse.

Nos autos do proc. 1.08.0017081-9, em seu turno, o juízo de origem deixou de apreciar o requerimento dos ora requerentes de suspensão do cumprimento da reintegração de posse, invocando a coisa julgada do proc. n. 1.03.0014273-5, aduzindo que a área em questão é abrangida por este último feito.

Quanto ao ponto, dos documentos juntados, verifica-se que, de um lado, os próprios requerentes peticionaram no proc. n. 1.03.0014273-5, assim reconhecendo que ocupam área objeto daquela demanda; de outro lado, consoante se depreende dos documentos que instruem a correição parcial, os requerentes ocupam área no km 20 da rodovia, porção efetivamente abrangida pelo feito n. 1.03.0014273-5.

De resto, como bem destacado pelo juízo de origem, a situação do local é conhecida há muitos anos pelos ocupantes, inclusive os ora requerentes.

Seja como for, sobrepõe-se que os requerentes se insurgem contra as decisões proferidas em ambos os feitos, questionando o acerto das suas conclusões.

Em tal contexto, descabe a apresentação de correição parcial.

Não bastasse, trata-se de decisão judicial passível de recurso.

O que se percebe, ao fim e ao cabo, é a mera irresignação dos corrigentes com o conteúdo das decisões judiciais do juízo corrigendo envolvendo a reintegração de posse, ocorrência que evidentemente não confere ensejo à análise da matéria na via estrita da Correição Parcial, mesmo considerando-se todas as nuances e circunstâncias sociais da lide possessória.

No mesmo sentido do não-cabimento da correição manejada, o parecer do Procurador de Justiça, Dr. André Cipele, cujos fundamentos transcrevo:

Pois bem, pretendem os requerentes o acolhimento da correição parcial, com a suspensão em definitivo do cumprimento da reintegração de posse acolhida nos autos do processo de n.º 015/1030014273-5, enquanto não for decidida a questão nos autos do processo em que os corrigentes são réus, inviabilizando o transporte da coisa julgada para terceiros.

Contudo, a correição parcial não deve ser conhecida.

Isso porque, além de não se vislumbrar quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 195 do COJE, o simples inconformismo dos requerentes acerca do fundamento utilizado pelo julgador a embasar o indeferimento da suspensão do mandado reintegratório seria atacável por meio de agravo instrumento, razão pela qual se afigura manifestamente incabível a medida sob exame.

Ademais, não há que se cogitar de abuso, tampouco de recusa da prestação jurisdicional, pois o deferimento do mandado reintegratório em favor do DAER trata-se de decisão já acobertada pela coisa julgada. Assim, ao que tudo indica, o alegado tumulto não foi gerado pela atividade jurisdicional, uma vez que os requerentes pretendem apenas e, mais uma vez, postergar o cumprimento da ordem reintegratória, a qual abrange também os ocupantes não citados e que passaram a ocupar posteriormente o local, como bem recorda a eminente Desembargadora Mylene Maria Michel (fl. 151).

[...]

Por fim, sublinha-se que a petição dos requerentes não restou instruída com a certidão de intimação acerca do processo de n.º 015/1030014273-5, com a finalidade de comprovar a tempestividade do pedido, desatendendo, pois, o disposto nos parágrafos terceiro e quarto do artigo 195 do COJE.

Destarte, pelos motivos acima postos, inviável o conhecimento da correição no caso.

Impõe-se, por tudo isso, o não conhecimento da correição parcial manejada.

EM FACE DO EXPOSTO, voto em não conhecer da correição parcial.

Eventuais custas apuradas deverão ser suportadas pela parte-requerente, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015, haja vista que DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça aos corrigentes.

Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Mylene Maria Michel - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Correição Parcial nº 70075073130, Comarca de Gravataí:"NÃO CONHECERAM DA CORREIÇÃO PARCIAL. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� ASSIS, Araken de. Manual de Recursos. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 881.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564476805/correicao-parcial-cor-70075073130-rs/inteiro-teor-564476815

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