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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial: COR 70075073130 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
COR 70075073130 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/04/2018
Julgamento
29 de Março de 2018
Relator
Marco Antonio Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_COR_70075073130_9696d.doc
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.

O manejo da correição parcial destina-se à emenda de erros ou abusos do Juiz de Direito que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso em análise, não haja recurso previsto em lei. Na hipótese em apreço, as decisões atacadas não implicam inversão tumultuária de atos procedimentais e fórmulas legais, tampouco em atraso na tramitação do processo, existindo também recurso cabível para atacar as decisões, o que inviabiliza o conhecimento da irresignação na via estrita da correição. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. (Correição Parcial Nº 70075073130, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 29/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564476805/correicao-parcial-cor-70075073130-rs

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