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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71002075661 RS

APELAÇÃO CRIME. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU DOCUMENTO DE VALOR PROBATÓRIO. ART. 356 DO CP. DELITO COM PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Processo
RC 71002075661 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/05/2009
Julgamento
25 de Maio de 2009
Relator
Cristina Pereira Gonzales

Ementa

APELAÇÃO CRIME. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU DOCUMENTO DE VALOR PROBATÓRIO. ART. 356 DO CP. DELITO COM PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A pena máxima prevista para o crime descrito no art. 356 do CP é de três anos de detenção, o que afasta a competência do Juizado Especial Criminal e da Turma Recursal Criminal. Ademais, o feito tramitou perante a Vara Judicial da Comarca de Butiá, seguindo o rito comum, em detrimento do rito especial previsto na Lei 9.099/95, encontrando-se, ainda, já prevento o juízo recursal pela distribuição de Correição Parcial, em tramitação na 4ª Câmara Criminal do TJRS. Assim, a competência para o julgamento do recurso é do Tribunal de Justiça. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71002075661, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/05/2009)