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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Outros Crimes: 71002092286 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71002092286 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/05/2009
Julgamento
25 de Maio de 2009
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro Teor_71002092286_RS_1258713498347.doc
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Ementa

APELAÇÃO NÃO-CONHECIDA EM GRAU DE RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO TJ-EBCT. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. ART 581 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1- Não se conhece do recurso em sentido estrito por ausência de previsão legal para a sua interposição contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação porque intempestivo.
2- Interposição de recurso via Correios somente é considerada, para efeito de cumprimento dos prazos processuais, se utilizado o sistema Protocolo Postal Integrado, instituído pela Resolução 380/2001, do Conselho da Magistratura. RSE NÃO-CONHECIDO. (Outros Crimes Nº 71002092286, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/05/2009)
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