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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70076798529 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70076798529 RS

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 06/04/2018

Julgamento

4 de Abril de 2018

Relator

Guinther Spode

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076798529_773f0.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA.

A impossibilidade do embargante em comprovar o pagamento da dívida buscada por meio da ação monitória não pode ser entendida como cerceamento de defesa, haja vista que atendidos todos os pedidos de diligência com tal propósito. Na hipótese, inexistindo qualquer indício quanto ao pagamento dito realizado pelo devedor, pois inexitosa a busca de microfilmagem do cheque informado ou, ainda, de qualquer movimentação bancária no período junto à instituição financeira, deve ser mantida a sentença de procedência da ação monitória e improcedência dos embargos monitórios, haja vista que era ônus do demandado a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Honorários do patrono da parte autora majorados, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. APELO IMPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70076798529, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 04/04/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563958775/apelacao-civel-ac-70076798529-rs