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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70075362707 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075362707 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/04/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075362707_c7c19.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. AVARIAS EM IMÓVEL DOS AUTORES. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO.

1. Em se tratando de danos ocasionados pela realização de obra pública por pessoa jurídica de direito privado, a responsabilidade civil se dá de acordo com a teoria objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
2. Caso em que a residência da parte autora está localizada na margem de rodovia a qual estava sendo construída pela empresa demandada. Prova pericial a indicar que a obra realizada foi a causadora dos danos no imóvel presença de fissuras, trincas e rachaduras. Prova testemunhal que fortalece a narrativa da inicial. Nexo de causalidade evidenciado. Dever de indenizar configurado.
3. Prejuízo material reconhecido. Perícia que quantificou o dano patrimonial suportado pela parte autora. Ausência de impugnação. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70075362707, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 22/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563950859/apelacao-civel-ac-70075362707-rs

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