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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075215798 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075215798_c2a59.doc
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LFTS

Nº 70075215798 (Nº CNJ: 0285694-50.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE ABUSO SEXUAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DE MENOR DE IDADE VÍTIMA DE ABUSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA.

1. Caso concreto em que objetiva o demandante a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fundando sua pretensão no fato de a matéria jornalística veiculada pela ré – que retratava o abuso sexual sofrido pelo menor – ter sido publicizada sem a devida ocultação da sua imagem.

2. A presente controvérsia deve ser analisada sobre à ótica da ponderação entre os direitos fundamentais sobressalentes na hipótese. De um lado, avulta-se o direito à liberdade de manifestação, insculpido nos artigos 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º da CF e, de outro, o direito da inviolabilidade da honra, da imagem e da dignidade, albergado no artigo , X da CF, devendo ser igualmente observadas as restrições estatuídas nos artigos 17 e 100, parágrafo único, V, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. Na hipótese, a configuração do dano moral, ante a veiculação de reportagem sem a proteção da imagem do autor, dadas as peculiaridades do caso concreto, resta devidamente demonstrada nestes autos. Por mais que esteja evidenciado nos autos que a mãe do autor assinou um termo de “autorização de cessão de imagem”, as devidas cautelas quando da veiculação da matéria deveriam ter sido observadas, mormente porquanto se tratava de menor de idade que estava sendo retratado na reportagem como vítima de abuso sexual. Dano moral, por conseguinte, que vai configurado in re ipsa.

4. Impõe-se, pois, a manutenção da sentença de parcial procedência da demanda.

5. Majoração dos honorários advocatícios, na esteira do que preconiza o artigo 85, § 11 do CPC.

SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70075215798 (Nº CNJ: 0285694-50.2017.8.21.7000)

Comarca de Pelotas

TV ZONA SUL LTDA

APELANTE

NATAN DA SILVA BUGS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida (Presidente) e Des. Jorge André Pereira Gailhard.

Porto Alegre, 28 de março de 2018.

DES.ª LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por TV ZONA SUL LTDA., contra a sentença de fls. 66-69 que, nos autos desta ação de indenização por danos morais ajuizada em face de NATAN DA SILVA BUGS, julgou parcialmente procedente a demanda.

Adoto o relatório da r.sentença, que bem narrou o presente caso:

“NATAN DA SILVA BUGS, devidamente qualificado, representado por sua genitora, ajuizou “ação indenizatória por danos morais” em desfavor de TV ZONA SUL LTDA., igualmente qualificada. Narrou ter sido vítima de estupro, sendo realizada uma reportagem pela TV Pampa, na qual, embora autorizada a gravação sob a condição de ocultação de sua imagem, isto não ocorreu. Portanto, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (fls. 02/05).

Citada (fl. 17), a parte ré contestou, sustentando ter a genitora do menor assinado documento de autorização de cessão de imagem, bem como terem sido mostradas as imagens gravadas, sem qualquer oposição. Ainda, discorreu a respeito do direito de imagem e da ética jornalista. Portanto, requereu a improcedência da demanda (fls. 19/34).

Houve réplica (fls. 48/49).

Intimadas para manifestação acerca do interesse na produção de outras provas (fl. 50), manifestando-se a parte ré pela produção de prova testemunhal (fl. 52).

Designada audiência (fl. 53), foram colhidos os depoimentos das testemunhas da parte demandada (fls. 59/61).

Sobreveio o parecer do Ministério Público (fls. 63/65).

É o relatório. Decido.”

E o dispositivo sentencial foi exarado nos seguintes termos:

“Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.

Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, que estabeleço em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”

Em razões recursais (fls. 74-81), a parte ré sustenta que estaria amparada pela autorização da cessão de imagem do menor por sua genitora para gravar a notícia, pois se trata de matéria de interesse público, respeitados os limites de conservação da imagem do menor. Assevera que foi utilizado o recurso de sombreamento de imagem para proteger a identidade do menor, de modo que não é possível o seu reconhecimento na matéria. Ainda, discorre sobre o seu papel jornalístico, salientando que compete à imprensa divulgar os fatos ocorridos na comunidade. Diante desses fundamentos, pede o provimento do recurso, no sentido de se julgar improcedente o feito.

Foram oferecidas contrarrazões (fls. 84-88).

Sobreveio parecer do Ministério Público às fls. 91-94, opinando pela intimação do apelante para suprir a ausência de preparo e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

Determinado o recolhimento do preparo em dobro (fl. 95), a parte recorrente atendeu a determinação judicial às fls. 100/101.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

Tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos previstos nos artigos 931, 932 e 934 do Novo CPC foram simplificados, porém cumpridos na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva (RELATORA)

Eminentes Colegas.

O recurso interposto pela parte ré é tempestivo, tendo a demandada comprovado, às fls. 100-101, o recolhimento do preparo em dobro, em consonância com a determinação judicial de fl. 95. Assim, encontrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Analisando-se as alegações vertidas pelas partes no desenvolver do processo, depreende-se que o ponto nevrálgico da presente controvérsia reside na análise da veiculação de reportagem pela parte ré. Objetiva o demandante, como visto, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fundando sua pretensão no fato de a matéria – que retratava o abuso sexual sofrido pelo menor – ter sido publicizada sem a devida ocultação da sua imagem.

Versando a presente demanda sobre a perquirição acerca do dever do réu de indenizar o demandante, atrai-se, como pressuposto da reparação por danos morais, a conjugação dos elementos elencados nos artigos 186 e 927, do Código Civil, quais sejam: conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Confira-se:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Nessa senda, em se tratando de dano moral, mostra-se importante a seguinte lição doutrinária:

“O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressar na fase da industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias.

Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução desta questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilidade.

“A gravidade do dano- pondera Antunes Varela – há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso). E não há luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado” (Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 617).

Dissemos linhas atrás que o dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabamos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüências, e não causa. Assim, como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém.”

Outrossim, a presente controvérsia deve ser analisada sobre à ótica da ponderação entre os direitos fundamentais sobressalentes na hipótese. De um lado, avulta-se o direito à liberdade de manifestação, insculpido nos artigos 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º da CF e, de outro, o direito da inviolabilidade da honra, da imagem e da dignidade, albergado no artigo , X da CF, devendo ser igualmente observadas as restrições estatuídas nos artigos 17 e 100, parágrafo único, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

À luz dessas necessárias considerações, adentrando na análise substancial do caso concreto, trilha-se a cognição de que a pretensão recursal não merece guarida. A configuração do dano moral, ante a veiculação de reportagem sem a proteção da imagem do autor, dadas as peculiaridades do caso concreto, resta devidamente demonstrada nestes autos, de modo que a sentença, irretocável em seus fundamentos, deve ser mantida. Aliás, por ter muito bem deslindado a questão de fundo, é oportuna a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida, os quais, com a devida vênia, adoto como razões de decidir:

Tenho que é caso de parcial procedência da demanda.

Assistindo à gravação da reportagem, contida no CD da fl. 45, não resta qualquer dúvida do fácil reconhecimento do menor vitimado pelo crime sexual, especialmente por aqueles que com ele convivem cotidianamente.

Por outro lado, a parte demandada acostou aos autos do processo, à fl. 44, uma “autorização de cessão de imagem” assinada pela mãe do menor, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa requerida.

Embora de interesse público a matéria, não é crível a existência de interesse jornalístico na divulgação do rosto da vítima e, tampouco, a aceitação, pela genitora da vítima, da desnecessária exposição da imagem de seu filho.

Indubitavelmente, o menor teve lesados seus direitos personalíssimos, sobretudo a honra, a imagem e a dignidade, garantias constitucionais insculpidas no art. , inciso X, da Carta Magna, consubstanciando-se o ocorrido em dano moral in re ipsa, sendo desnecessária qualquer prova relacionando os danos morais alegados com a situação fática ocorrida, porquanto intrinsecamente decorrentes da indevida exposição do adolescente.

Ainda que tenha trazido a parte demandada, no CD da fl. 46, cópia de outras reportagens veiculadas em que afirma terem sido realizadas técnicas semelhantes de gravação, tenho que somente a gravação “TV SBT 2” se assemelha à cena em que foi realizada a captura das imagens do adolescente, qual seja, com a câmera direcionada para a pessoa, entretanto, com o sol ao fundo, ofuscando a imagem do entrevistado.

No entanto, em que pese a referida semelhança, é nítida a falta de cuidado quando da gravação da reportagem com o jovem, uma vez que, mesmo com o sol causando o efeito de sombreamento, as imagens feitas pela TV Pampa, ao contrário da trazida pela parte requerida e que fora veiculada pelo SBT, não impossibilitam o reconhecimento do rosto do jovem.

Ainda pior, observa-se que no decorrer da gravação e em grande parte da entrevista o jovem se posiciona de forma a ocultar o sol às suas costas, prejudicando o referido efeito e concedendo às imagens maior clareza, cuidado este que também deveria ter sido tomado.

Cuida-se, por conseguinte, de dano moral puro (presumido), o qual deriva do próprio fato ofensivo, ou seja, sendo comprovada a ofensa, fica demonstrado o dano moral, aspecto em que logra êxito a parte autora.

Na esteira da jurisprudência pacificada, o valor indenizatório pelo dano moral causado pelo agente deve significar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de algum modo, o sofrimento impingido e, ao mesmo tempo, representar para o ofensor uma sanção eficaz tendente a dissuadi-lo de praticar atos semelhantes, revelando-se, assim, o seu lado pedagógico. Neste particular:

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE TELEVISÃO. "PROGRAMA DO RATINHO". DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. Da norma processual aplicável aofeito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada em período compreendido até 17/03/2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo com o posicionamento jurídico uniforme daquela Corte, que tem a competência para regular a forma de aplicação da lei federal. 2. A interpretação precitada coaduna com os princípios conformadores da atual legislação processual civil, que dizem respeito a não ocasionar prejuízo à parte ou gerar surpresa a esta com a modificação do procedimento em relação aos atos já efetivados, consoante estabelece o art. 9º, caput, e art. 10, ambos do novel Código Processo Civil. Do agravo retido 3. A parte recorrente sustentou que para o exercício de atos da vida civil os menores de idade devem ser necessariamente assistidos/representados pelos seus pais, sempre em conjunto, salvo em caso destes últimos estarem destituídos do seu poder familiar. 4. No caso dos autos não merece provimento o agravo retido intentado, pois o artigo 1.583, § 1º do Código Civil define que a guarda unilateral é aquela atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, segundo as regras previstas no art. 1.584, § 5º do mesmo diploma legal. 5. Considerando que a guarda provisória do menor foi deferida aos avós paternos deste, conforme consta na decisão, com o respectivo termo de guarda, ainda que não signifique a destituição dos genitores do poder familiar, os guardiões passam a ter obrigação de prestar assistência material, moral, educacional ao infante, inclusive com direito de opor-se à terceiros e até mesmo aos pais do menor. 6. Portanto, tenho que acertada a decisão judicial tendo em vista que a guarda pressupõe a representação e assistência do infante, judicial ou extrajudicialmente, não havendo que se falar em defeito na representação processual, razão pela qual se afasta a referida prefacial. Mérito do recurso em exame 7. Trata-se de ação de indenização na qual os autores buscam a reparação de danos morais, sob o argumento de que a veiculação dereportagem no canal 4 de televisão da emissora demandada, no "Programa do Ratinho", violou ordem judicial que impedia a transmissão do programa diante do caráter sigiloso e extremamente delicado dos fatos veiculados, o que ocasionou danos de ordem extrapatrimonial. 8. A toda evidência, houve grave erro, inclusive em desrespeito à determinação judicial, na divulgação de tais informações, que acarretaram evidentes danos morais aos autores, haja vista a repercussão dos fatos e a gravidade destes, considerando o abuso sexual de menor de idade, a guar avós paternos e o consequente afastamento da mãe e dos demais familiares desta que são os suspeitos do crime contra a dignidade sexual do infante. 9. A esse respeito consigno que o descumprimento a ordem judicial se trata de fato grave, quanto mais se esta importa em proteção aos direitos de intimidade e vida privada de um menor absolutamente incapaz, o que gera danos de monta. 10. Registre-se que os fatos narrados são bastante delicados, sendo necessário registrar ser desmedida e condenável a intenção da mãe do menor em levar o caso aos réus, para que seja exibido nacionalmente em programa especulativo como o dos demandados, e que estes, mesmo sendo notificados da decisão judicial colocaram o programa no ar, demonstrando ausência de respeito à vida e à intimidade alheia. 11. Nesse contexto, diferentemente do que constou na sentença proferida pelo juízo a quo, ainda que a avó paterna, ora autora, tenha assinado o termo de autorização, verifica-se que não consta qualquer menção que a entrevista concedida seria veiculada no "Programa do Ratinho", sendo que esta, assim que tomou conhecimento do real destino que seria dado à entrevista, buscou o judiciário e conseguiu liminar para impedir a emissão do programa. 12. Portanto, tenho que os avós paternos também foram atingidos diretamente nos direitos atinentes à personalidade e tiveram sua imagem divulgada de forma negativa, pejorativa e tendenciosa no programa demandado, cuja divulgação deste foi feita de forma histriônica e desrespeitosa, passando aqueles por vários constrangimentos na cidade em que residem, devendo ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos. 13. No caso em tela devem ser sopesadas as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade de comunicação (art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º, da CF) e da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. , X, da CF), em consonância com o princípio da proporcionalidade. 14. O artigo 186, do Código Civil, preceitua que: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Igualmente, o artigo 927, do diploma legal precitado, estabelece que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, hipóteses estas incidentes sobre os fatos descritos na exordial. 15. Cumpre ressaltar que é perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, tal medida abusiva resulta na violação ao dever de respeitar esta gama de direitos inerentes a personalidade de cada ser humano, pois restou atingida a imagem e a intimidade de todos os envolvidos, prejuízo imaterial que deve ser reparado aos autores. 16. No que tange à prova do dano moral, por se tratar desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da parte demandada, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita do demandado que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 17. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da parte ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum da indenização majorado para R$ 200.000,00 para o autor M. H. P. e fixado em R$ 25.000,00 para cada um dos avós paternos do menor. 18. Juros moratórios devidos desde a data do evento danoso, de acordo com a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a base de 1% ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, em consonância com o disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 19. Correção monetária que incide a partir do arbitramento da indenização. Súmula nº. 362 do STJ. Do pedido de reforma da sentença quanto à extinção do ponto 2.1 20. Os autores pretendem a reforma da sentença quanto ao pedido de oficiar à empresa Google, a fim de retirar imediamente vídeo da reportagem exibida ilegalmente no p encontrada no site youtube.com. 21. Entretanto, a pretensão dos apelantes não merece guarida tendo em vista que pretendem que seja determinado judicialmente que terceiro, estranho à lide, retire de seu site o vídeo do programa dos demandados, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, configurando, portanto, pedido juridicamente impossível, sem qualquer respaldo legal, sob pena de interferir em direitos de terceiro que sequer integra o pólo passivo da presente lide. Dos honorários recursais 22. Nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do novel Código de Processo Civil, o Colegiado da Corte de Justiça arbitrará honorários advocatícios pelo trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, sendo vedado ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 23. Portanto, deveria a parte vencida arcar com honorários recursais da parte vencedora, em atenção à norma processual supracitada, que seriam acrescidos à sucumbência fixada na sentença em primeiro grau a título de verba sucumbencial. 24. No entanto, em razão da aplicação dos enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência do novel Código de Processo Civil ao caso em análise, descabe a utilização das normas precitadas que tratam do ônus da sucumbência neste diploma legal. Negado provimento aos recursos dos réus. Dado parcial provimento ao apelo dos autores. (Apelação Cível Nº 70064848617, Quinta Câmara C Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. EXCESSO. MATÉRIA VEICULADA DE MODO EQUIVOCADO. IMAGEM DO AUTOR QUE NÃO CORRESPONDE AO FATO REPORTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A reportagem publicada pelo demandado extrapolou os limites da liberdade de expressão. Atuação ilícita do requerido que deveria ter preservado a imagem do autor, principalmente, porque não tinha relação com o conteúdo da matéria jornalística, que visou o destaque de prisão de traficantes na região. O autor foi abordado por policiais apenas para fins de averiguação de sua identidade, sendo liberado tão-logo confirmado se tratar de pessoa alheia ao alvo da operação policial. 2. Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar. Evidente se mostra a ocorrência de dano moral. Trat...