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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075215798 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70075215798_c2a59.doc
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LFTS

Nº 70075215798 (Nº CNJ: 0285694-50.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE ABUSO SEXUAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DE MENOR DE IDADE VÍTIMA DE ABUSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA.

1. Caso concreto em que objetiva o demandante a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fundando sua pretensão no fato de a matéria jornalística veiculada pela ré – que retratava o abuso sexual sofrido pelo menor – ter sido publicizada sem a devida ocultação da sua imagem.

2. A presente controvérsia deve ser analisada sobre à ótica da ponderação entre os direitos fundamentais sobressalentes na hipótese. De um lado, avulta-se o direito à liberdade de manifestação, insculpido nos artigos 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º da CF e, de outro, o direito da inviolabilidade da honra, da imagem e da dignidade, albergado no artigo , X da CF, devendo ser igualmente observadas as restrições estatuídas nos artigos 17 e 100, parágrafo único, V, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. Na hipótese, a configuração do dano moral, ante a veiculação de reportagem sem a proteção da imagem do autor, dadas as peculiaridades do caso concreto, resta devidamente demonstrada nestes autos. Por mais que esteja evidenciado nos autos que a mãe do autor assinou um termo de “autorização de cessão de imagem”, as devidas cautelas quando da veiculação da matéria deveriam ter sido observadas, mormente porquanto se tratava de menor de idade que estava sendo retratado na reportagem como vítima de abuso sexual. Dano moral, por conseguinte, que vai configurado in re ipsa.

4. Impõe-se, pois, a manutenção da sentença de parcial procedência da demanda.

5. Majoração dos honorários advocatícios, na esteira do que preconiza o artigo 85, § 11 do CPC.

SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70075215798 (Nº CNJ: 0285694-50.2017.8.21.7000)

Comarca de Pelotas

TV ZONA SUL LTDA

APELANTE

NATAN DA SILVA BUGS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida (Presidente) e Des. Jorge André Pereira Gailhard.

Porto Alegre, 28 de março de 2018.

DES.ª LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por TV ZONA SUL LTDA., contra a sentença de fls. 66-69 que, nos autos desta ação de indenização por danos morais ajuizada em face de NATAN DA SILVA BUGS, julgou parcialmente procedente a demanda.

Adoto o relatório da r.sentença, que bem narrou o presente caso:

“NATAN DA SILVA BUGS, devidamente qualificado, representado por sua genitora, ajuizou “ação indenizatória por danos morais” em desfavor de TV ZONA SUL LTDA., igualmente qualificada. Narrou ter sido vítima de estupro, sendo realizada uma reportagem pela TV Pampa, na qual, embora autorizada a gravação sob a condição de ocultação de sua imagem, isto não ocorreu. Portanto, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (fls. 02/05).

Citada (fl. 17), a parte ré contestou, sustentando ter a genitora do menor assinado documento de autorização de cessão de imagem, bem como terem sido mostradas as imagens gravadas, sem qualquer oposição. Ainda, discorreu a respeito do direito de imagem e da ética jornalista. Portanto, requereu a improcedência da demanda (fls. 19/34).

Houve réplica (fls. 48/49).

Intimadas para manifestação acerca do interesse na produção de outras provas (fl. 50), manifestando-se a parte ré pela produção de prova testemunhal (fl. 52).

Designada audiência (fl. 53), foram colhidos os depoimentos das testemunhas da parte demandada (fls. 59/61).

Sobreveio o parecer do Ministério Público (fls. 63/65).

É o relatório. Decido.”

E o dispositivo sentencial foi exarado nos seguintes termos:

“Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.

Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, que estabeleço em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”

Em razões recursais (fls. 74-81), a parte ré sustenta que estaria amparada pela autorização da cessão de imagem do menor por sua genitora para gravar a notícia, pois se trata de matéria de interesse público, respeitados os limites de conservação da imagem do menor. Assevera que foi utilizado o recurso de sombreamento de imagem para proteger a identidade do menor, de modo que não é possível o seu reconhecimento na matéria. Ainda, discorre sobre o seu papel jornalístico, salientando que compete à imprensa divulgar os fatos ocorridos na comunidade. Diante desses fundamentos, pede o provimento do recurso, no sentido de se julgar improcedente o feito.

Foram oferecidas contrarrazões (fls. 84-88).

Sobreveio parecer do Ministério Público às fls. 91-94, opinando pela intimação do apelante para suprir a ausência de preparo e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

Determinado o recolhimento do preparo em dobro (fl. 95), a parte recorrente atendeu a determinação judicial às fls. 100/101.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

Tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos previstos nos artigos 931, 932 e 934 do Novo CPC foram simplificados, porém cumpridos na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva (RELATORA)

Eminentes Colegas.

O recurso interposto pela parte ré é tempestivo, tendo a demandada comprovado, às fls. 100-101, o recolhimento do preparo em dobro, em consonância com a determinação judicial de fl. 95. Assim, encontrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Analisando-se as alegações vertidas pelas partes no desenvolver do processo, depreende-se que o ponto nevrálgico da presente controvérsia reside na análise da veiculação de reportagem pela parte ré. Objetiva o demandante, como visto, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fundando sua pretensão no fato de a matéria – que retratava o abuso sexual sofrido pelo menor – ter sido publicizada sem a devida ocultação da sua imagem.

Versando a presente demanda sobre a perquirição acerca do dever do réu de indenizar o demandante, atrai-se, como pressuposto da reparação por danos morais, a conjugação dos elementos elencados nos artigos 186 e 927, do Código Civil, quais sejam: conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Confira-se:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Nessa senda, em se tratando de dano moral, mostra-se importante a seguinte lição doutrinária:

“O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressar na fase da industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias.

Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução desta questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extrema sensibilidade.

“A gravidade do dano- pondera Antunes Varela – há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso). E não há luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado” (Das obrigações em geral, 8ª Ed., Almedina, p. 617).

Dissemos linhas atrás que o dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabamos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüências, e não causa. Assim, como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém.”

Outrossim, a presente controvérsia deve ser analisada sobre à ótica da ponderação entre os direitos fundamentais sobressalentes na hipótese. De um lado, avulta-se o direito à liberdade de manifestação, insculpido nos artigos 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º da CF e, de outro, o direito da inviolabilidade da honra, da imagem e da dignidade, albergado no artigo , X da CF, devendo ser igualmente observadas as restrições estatuídas nos artigos 17 e 100, parágrafo único, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

À luz dessas necessárias considerações, adentrando na análise substancial do caso concreto, trilha-se a cognição de que a pretensão recursal não merece guarida. A configuração do dano moral, ante a veiculação de reportagem sem a proteção da imagem do autor, dadas as peculiaridades do caso concreto, resta devidamente demonstrada nestes autos, de modo que a sentença, irretocável em seus fundamentos, deve ser mantida. Aliás, por ter muito bem deslindado a questão de fundo, é oportuna a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida, os quais, com a devida vênia, adoto como razões de decidir:

Tenho que é caso de parcial procedência da demanda.

Assistindo à gravação da reportagem, contida no CD da fl. 45, não resta qualquer dúvida do fácil reconhecimento do menor vitimado pelo crime sexual, especialmente por aqueles que com ele convivem cotidianamente.

Por outro lado, a parte demandada acostou aos autos do processo, à fl. 44, uma “autorização de cessão de imagem” assinada pela mãe do menor, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa requerida.

Embora de interesse público a matéria, não é crível a existência de interesse jornalístico na divulgação do rosto da vítima e, tampouco, a aceitação, pela genitora da vítima, da desnecessária exposição da imagem de seu filho.

Indubitavelmente, o menor teve lesados seus direitos personalíssimos, sobretudo a honra, a imagem e a dignidade, garantias constitucionais insculpidas no art. , inciso X, da Carta Magna, consubstanciando-se o ocorrido em dano moral in re ipsa, sendo desnecessária qualquer prova relacionando os danos morais alegados com a situação fática ocorrida, porquanto intrinsecamente decorrentes da indevida exposição do adolescente.

Ainda que tenha trazido a parte demandada, no CD da fl. 46, cópia de outras reportagens veiculadas em que afirma terem sido realizadas técnicas semelhantes de gravação, tenho que somente a gravação “TV SBT 2” se assemelha à cena em que foi realizada a captura das imagens do adolescente, qual seja, com a câmera direcionada para a pessoa, entretanto, com o sol ao fundo, ofuscando a imagem do entrevistado.

No entanto, em que pese a referida semelhança, é nítida a falta de cuidado quando da gravação da reportagem com o jovem, uma vez que, mesmo com o sol causando o efeito de sombreamento, as imagens feitas pela TV Pampa, ao contrário da trazida pela parte requerida e que fora veiculada pelo SBT, não impossibilitam o reconhecimento do rosto do jovem.

Ainda pior, observa-se que no decorrer da gravação e em grande parte da entrevista o jovem se posiciona de forma a ocultar o sol às suas costas, prejudicando o referido efeito e concedendo às imagens maior clareza, cuidado este que também deveria ter sido tomado.

Cuida-se, por conseguinte, de dano moral puro (presumido), o qual deriva do próprio fato ofensivo, ou seja, sendo comprovada a ofensa, fica demonstrado o dano moral, aspecto em que logra êxito a parte autora.

Na esteira da jurisprudência pacificada, o valor indenizatório pelo dano moral causado pelo agente deve significar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de algum modo, o sofrimento impingido e, ao mesmo tempo, representar para o ofensor uma sanção eficaz tendente a dissuadi-lo de praticar atos semelhantes, revelando-se, assim, o seu lado pedagógico. Neste particular:

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE TELEVISÃO. "PROGRAMA DO RATINHO". DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. Da norma processual aplicável aofeito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada em período compreendido até 17/03/2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo com o posicionamento jurídico uniforme daquela Corte, que tem a competência para regular a forma de aplicação da lei federal. 2. A interpretação precitada coaduna com os princípios conformadores da atual legislação processual civil, que dizem respeito a não ocasionar prejuízo à parte ou gerar surpresa a esta com a modificação do procedimento em relação aos atos já efetivados, consoante estabelece o art. 9º, caput, e art. 10, ambos do novel Código Processo Civil. Do agravo retido 3. A parte recorrente sustentou que para o exercício de atos da vida civil os menores de idade devem ser necessariamente assistidos/representados pelos seus pais, sempre em conjunto, salvo em caso destes últimos estarem destituídos do seu poder familiar. 4. No caso dos autos não merece provimento o agravo retido intentado, pois o artigo 1.583, § 1º do Código Civil define que a guarda unilateral é aquela atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, segundo as regras previstas no art. 1.584, § 5º do mesmo diploma legal. 5. Considerando que a guarda provisória do menor foi deferida aos avós paternos deste, conforme consta na decisão, com o respectivo termo de guarda, ainda que não signifique a destituição dos genitores do poder familiar, os guardiões passam a ter obrigação de prestar assistência material, moral, educacional ao infante, inclusive com direito de opor-se à terceiros e até mesmo aos pais do menor. 6. Portanto, tenho que acertada a decisão judicial tendo em vista que a guarda pressupõe a representação e assistência do infante, judicial ou extrajudicialmente, não havendo que se falar em defeito na representação processual, razão pela qual se afasta a referida prefacial. Mérito do recurso em exame 7. Trata-se de ação de indenização na qual os autores buscam a reparação de danos morais, sob o argumento de que a veiculação dereportagem no canal 4 de televisão da emissora demandada, no "Programa do Ratinho", violou ordem judicial que impedia a transmissão do programa diante do caráter sigiloso e extremamente delicado dos fatos veiculados, o que ocasionou danos de ordem extrapatrimonial. 8. A toda evidência, houve grave erro, inclusive em desrespeito à determinação judicial, na divulgação de tais informações, que acarretaram evidentes danos morais aos autores, haja vista a repercussão dos fatos e a gravidade destes, considerando o abuso sexual de menor de idade, a guar avós paternos e o consequente afastamento da mãe e dos demais familiares desta que são os suspeitos do crime contra a dignidade sexual do infante. 9. A esse respeito consigno que o descumprimento a ordem judicial se trata de fato grave, quanto mais se esta importa em proteção aos direitos de intimidade e vida privada de um menor absolutamente incapaz, o que gera danos de monta. 10. Registre-se que os fatos narrados são bastante delicados, sendo necessário registrar ser desmedida e condenável a intenção da mãe do menor em levar o caso aos réus, para que seja exibido nacionalmente em programa especulativo como o dos demandados, e que estes, mesmo sendo notificados da decisão judicial colocaram o programa no ar, demonstrando ausência de respeito à vida e à intimidade alheia. 11. Nesse contexto, diferentemente do que constou na sentença proferida pelo juízo a quo, ainda que a avó paterna, ora autora, tenha assinado o termo de autorização, verifica-se que não consta qualquer menção que a entrevista concedida seria veiculada no "Programa do Ratinho", sendo que esta, assim que tomou conhecimento do real destino que seria dado à entrevista, buscou o judiciário e conseguiu liminar para impedir a emissão do programa. 12. Portanto, tenho que os avós paternos também foram atingidos diretamente nos direitos atinentes à personalidade e tiveram sua imagem divulgada de forma negativa, pejorativa e tendenciosa no programa demandado, cuja divulgação deste foi feita de forma histriônica e desrespeitosa, passando aqueles por vários constrangimentos na cidade em que residem, devendo ser indenizados pelos danos extrapatrimoniais sofridos. 13. No caso em tela devem ser sopesadas as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade de comunicação (art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º, da CF) e da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. , X, da CF), em consonância com o princípio da proporcionalidade. 14. O artigo 186, do Código Civil, preceitua que: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Igualmente, o artigo 927, do diploma legal precitado, estabelece que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, hipóteses estas incidentes sobre os fatos descritos na exordial. 15. Cumpre ressaltar que é perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, tal medida abusiva resulta na violação ao dever de respeitar esta gama de direitos inerentes a personalidade de cada ser humano, pois restou atingida a imagem e a intimidade de todos os envolvidos, prejuízo imaterial que deve ser reparado aos autores. 16. No que tange à prova do dano moral, por se tratar desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da parte demandada, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita do demandado que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 17. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da parte ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum da indenização majorado para R$ 200.000,00 para o autor M. H. P. e fixado em R$ 25.000,00 para cada um dos avós paternos do menor. 18. Juros moratórios devidos desde a data do evento danoso, de acordo com a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a base de 1% ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, em consonância com o disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 19. Correção monetária que incide a partir do arbitramento da indenização. Súmula nº. 362 do STJ. Do pedido de reforma da sentença quanto à extinção do ponto 2.1 20. Os autores pretendem a reforma da sentença quanto ao pedido de oficiar à empresa Google, a fim de retirar imediamente vídeo da reportagem exibida ilegalmente no p encontrada no site youtube.com. 21. Entretanto, a pretensão dos apelantes não merece guarida tendo em vista que pretendem que seja determinado judicialmente que terceiro, estranho à lide, retire de seu site o vídeo do programa dos demandados, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, configurando, portanto, pedido juridicamente impossível, sem qualquer respaldo legal, sob pena de interferir em direitos de terceiro que sequer integra o pólo passivo da presente lide. Dos honorários recursais 22. Nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do novel Código de Processo Civil, o Colegiado da Corte de Justiça arbitrará honorários advocatícios pelo trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, sendo vedado ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 23. Portanto, deveria a parte vencida arcar com honorários recursais da parte vencedora, em atenção à norma processual supracitada, que seriam acrescidos à sucumbência fixada na sentença em primeiro grau a título de verba sucumbencial. 24. No entanto, em razão da aplicação dos enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência do novel Código de Processo Civil ao caso em análise, descabe a utilização das normas precitadas que tratam do ônus da sucumbência neste diploma legal. Negado provimento aos recursos dos réus. Dado parcial provimento ao apelo dos autores. (Apelação Cível Nº 70064848617, Quinta Câmara C Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. EXCESSO. MATÉRIA VEICULADA DE MODO EQUIVOCADO. IMAGEM DO AUTOR QUE NÃO CORRESPONDE AO FATO REPORTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A reportagem publicada pelo demandado extrapolou os limites da liberdade de expressão. Atuação ilícita do requerido que deveria ter preservado a imagem do autor, principalmente, porque não tinha relação com o conteúdo da matéria jornalística, que visou o destaque de prisão de traficantes na região. O autor foi abordado por policiais apenas para fins de averiguação de sua identidade, sendo liberado tão-logo confirmado se tratar de pessoa alheia ao alvo da operação policial. 2. Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar. Evidente se mostra a ocorrência de dano moral. Trata-se de dano in re ipsa, que resta evidenciado pelas circunstâncias do fato. 3. Considerando as peculiaridades da hipótese dos autos e avaliando-se os parâmetros mencionados, ou seja, as circunstâncias do fato, as condições sociais do ofendido, a condição econômica do requerido, a extensão dos danos, os precedentes desta Câmara e, finalmente, o caráter pedagógico-punitivo desta medida, a indenização por danos morais é mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Correção monetária deverá ocorrer a partir da data do arbitramento nos termos da Súmula 362 do STJ. 4. Retratação afastada, porquanto passado mais de três anos do episódio fático nenhuma utilidade prática traria, ao passo que serviria apenas para reacender as discussões, julgamentos e opiniões sobre a questão, causando maiores danos ao autor. À UNANIMIDADE, AFASTADA A PRELIMINAR. POR MAIORIA, APELO PARCIALMENTE PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO. (Apelação Cível Nº 70061967592, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/11/2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA IMAGEM E DA INTIMIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "QUANTUM" MANTIDO. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença de procedência de ação de indenização por dano moral decorrente de reportagem jornalística. CERCEAMENTO DE DEFESA - A prova oral mostra-se desnecessária para o julgamento da controvérsia, uma vez que o fato encontra-se comprovado através da exibição nos autos da matéria jornalística em discussão. DEVER DE INDENIZAR - Estando o cerne da controvérsia relacionado à colisão de direitos fundamentais, de um lado, o direito à imagem e à honra, de outro, o direito à livre expressão do pensamento e à informação, a solução deve ser buscada em um juízo de preponderância de acordo com as circunstâncias do caso concreto. "In casu", a divulgação do nome da autora, seu endereço, além de circunstâncias acerca da paternidade de seu filho, menor impúbere à época, que teve as fotografias estampadas em destaque no jornal, juntamente com a revelação de que a autora seria uma, dentre tantas que apareciam em diversas cenas de sexo gravadas pelo seu esposo e que vieram à tona durante a investigação do crime por ele cometido, extrapola o direito de informação e atinge o núcleo da esfera íntima da requerente, configurando o dever de indenizar. "QUANTUM" - A quantificação da indenização deve passar pela análise da gravidade do fato e suas consequências para o ofendido, do grau de reprovabilidade da conduta ilícita, das condições econômicas e pessoais dos envolvidos. A partir de tais premissas, mostra-se razoável e adequada às particularidades do caso concreto a manutenção do "quantum" fixado na sentença, equivalente a cinqüenta salários mínimos, merecendo tão somente conversão para o valor expresso de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Sentença mantida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043163161, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 18/06/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRENSA. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. CUNHO OFENSIVO. EXCESSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. Dentre os pressupostos/requisitos/elementos da responsabilidade civil, como se sabe, constam a conduta (comissiva ou omissiva) de alguém, um dano, um nexo de causalidade entre um e outro, além do nexo de imputação (que será a culpa, em se tratando de responsabilidade subjetiva, ou o risco ou a idéia de garantia, quando se tratar de responsabilidade objetiva). Ainda que no exercício do direito constitucional de livremente divulgar notícias, deve o meio de comunicação zelar para a correta divulgação dos fatos. Responsabilidade civil do jornalista e do jornal confirmada, porquanto divulgaram fato falso, sem as devidas cautelas mínimas exigíveis. Danos morais caracterizados. As condutas criminosas que foram atribuídas ao pequeno grupo de profissionais do qual o autor faz parte, numa cidade pequena, lhe colocaram sob suspeita e ofenderam a sua honra objetiva e subjetiva, certamente refletindo na suaimagem profissional e pessoal. Com efeito, ninguém duvida das conseqüências danosas que as pechas de "pedófilo", "estuprador" e "abusador de menores" podem causar a um indivíduo que não cometeu qualquer crime. Trata-se de dano, portanto, que dispensa prova adicional à da própria violação do direito. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade para o caso. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062604822, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 04/02/2015).

Assim, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00, consoante buscado na petição inicial, quantia que, a meu sentir, mostra-se adequada a cumprir os aspectos compensatório e pedagógico da condenação.

A quantia arbitrada deverá ser corrigida monetariamente pelo IGP-M, a contar da presente decisão, conforme a Súmula n. 362 do STJ, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme a Súmula n. 54 do STJ.

Lado outro, melhor sorte não assiste à parte demandante no que concerne ao pedido de custeamento de tratamento psicológico, porque o abalo psíquico é inerente ao fato de ter sido vítima de crime sexual, e não da divulgação indevida de sua imagem.

No caso, far-se-ia necessário provar a ligação entre a exposição e a perpetuação do abalo, dissociando-o do crime sofrido, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora e que lhe era devido, com base no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

E, de fato, pouco resta a ser acrescentado a bem lançada sentença.

À evidência, por mais que esteja evidenciado nos autos que a mãe do autor assinou um termo de “autorização de cessão de imagem” (fl. 44), as devidas cautelas quando da veiculação da matéria deveriam ter sido observadas, mormente porquanto se tratava de menor de idade que estava sendo retratado na reportagem como vítima de abuso sexual – tanto é que, da análise da fotografia da matéria (CD de fl. 45), a imagem da própria mãe foi censurada, o que reforça o entendimento de que houve a indevida exposição da imagem do menor, o qual pode ser facilmente identificado no decorrer da reportagem.

Aliás, especificiamente sobre a questão da identificação, não é demasiado reiterar os bem colocados fundamentos da sentença, no sentido de que é “nítida a falta de cuidado quando da gravação da reportagem com o jovem, uma vez que, mesmo com o sol causando o efeito de sombreamento, as imagens feitas pela TV Pampa, ao contrário da trazida pela parte requerida e que fora veiculada pelo SBT, não impossibilitam o reconhecimento do rosto do jovem.” E complementa o magistrado: “Ainda pior, observa-se que no decorrer da gravação e em grande parte da entrevista o jovem se posiciona de forma a ocultar o sol às suas costas, prejudicando o referido efeito e concedendo às imagens maior clareza, cuidado este que também deveria ter sido tomado.”

Com isso em mente, muito embora o interesse público da reportagem esteja presente, não se mostra crível que a divulgação da imagem da vítima esteja inserida no alegado “papel jornalístico” da parte ré, tendo sido, por evidente, desnecessária a exposição do menor. E é justamente desse fato que decorrem os danos morais no caso concreto, os quais, por se configurarem como in re ipsa, derivam da própria ofensa.

Sobre a questão, os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho:

“Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.

Nesse sentido é o parecer do Ministério Público de fls. 91-94, da lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. Antonio Augusto Vergara Cerqueira:

“Os argumentos aduzidos pela apelante foram os mesmos apresentados em sede de contestação. Tais questões quedaram-se enfrentadas com acuidade jurídica ímpar pelo Ilustre Promotor de Justiça, Dr. ANDRÉ BARBOSA DE BORBA, atuante na Comarca de Pelotas, cujo trecho pertinente do parecer adota-se, como fundamentação deste, visando evitar-se odiosa tautologia e porque examina com adequação as alegações do apelo:

(...) Acarta Magnaa no seu artigoº, inciso X, assim dispõe:

“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

(...)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

(...)”

E, no seu art. 220, § 1º, estabelece:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

Logo, a livre manifestação não é um direito absoluto, encontrando limite no direito fundamental da inviolabilidade da esfera íntima.

O Estatuto da Criança e do AdolescenteECA (Lei nº 8.069/90), por sua vez, assegura:

“Art. 15 – A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas.

(...)

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

Com efeito, em que pese não haja vedação legal para a exposição de criança vítima de violência na mídia, deve ser observada a restrição prevista nos artigos 17 e 100, § único, inciso V, do ECA (não identificar a criança), a fim de preservar a sua intimidade, imagem e vida privada.

Segundo Munir Cury (in Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: Comentários Jurídicos e Sociais, 10ª ed., Ed. Malheiros, São Paulo, p. 101/102):

“O direito à imagem é uma das manifestações importantes do direito ao resguardo, este definido “como o modo de ser da pessoa que consiste na exclusão do conhecimento pelos outros daquilo que se refere a ele só”. (...).

“O direito à imagem como direito de personalidade deve ser conceituado como não podendo a imagem ser “exposta ou publicada” por outros, e para esta proibição não se exige que ela tenha sido reproduzida em circunstâncias e em ambientes subtraídos à vista de terceiros ou publicada “com prejuízo do decoro ou de reputação da pessoa” (Adriano de Cupis, ob. Cit. Pp. 131 e 132).

“O sujeito – no caso, a criança e o adolescente – é tutelado contra a publicidade não autorizada de sua imagem. (...).

“Quando o legislador, no instituto em análise, utiliza a expressão “preservação da imagem”, estaria se referindo a limitar o uso da imagem do menor nas eventualidades de necessidade de justiça ou de polícia, através da imprensa escrita, falada ou televisada, afastando-se quanto a ele a prevalência de exigências impostas em caráter geral”.

No caso em comento , o autor, menor de idade, postula a condenação da TV Pampa ao ressarcimento dos danos experimentados decorrentes da reportagem referente ao abuso sexual que sofreu em 15/07/2014, com a publicação da sua imagem sem qualquer autorização.

Por sua vez, a requerida sustenta que teve autorização da mãe do menor para publicar a entrevista, mas utilizou o recurso de sombreamento para que o menor não tivesse a identificação de sua imagem.

Com efeito, é certo que a mãe do autor, Rita da Silva, assinou a autorização da fl. 44, a qual foi feita em seu nome apenas (e não em nome da criança Natan, frisa-se).

No entanto, a tese da requerida de que mencionada imagem não possibilita identificar o autor restou contrariada pelo vídeo da reportagem e pela prova testemunhal.

De acordo com o CD acostado aos autos, que mostra a reportagem e a imagem do autor, não há qualquer dúvida de que este pode ser facilmente identificado por quem o conhece, especialmente pelas pessoas que com ele convivem diariamente, seja na escola, na vizinhança, ou em outros locais públicos e privados por ele frequentados.

Em audiência, a testemunha Juliano Prestes da Silva, o repórter que fez a reportagem, confirmou que a filmagem que consta no CD é aquela que foi publicada pela requerida.

Por óbvio, pelo que se observa das provas colhidas, a imagem do autor não foi publicada com intuito deliberado de expô-lo a constrangimentos, porquanto possível verificar que o rosto de sua genitora foi devidamente encoberto. Todavia, o autor foi exposto de forma indevida pelo demandado.

Nestes casos, mesmo com autorização por escrito da mãe, a imagem do autor não poderia ter sido publicada de forma que o identificassem, pois o menor não pode ser exposto a constrangimentos.

Resta evidente, pois, que houve violação à intimidade, à honra, à vida privada e à imagem do autor, ao ser revelado que o mesmo era vítima de abuso sexual, em programa exibido em rede nacional.

Configurado, portanto, o dano moral, que no presente caso se dá in re ipsa, não havendo necessidade de prova do prejuízo. (...)”

Logo, não merece provimento a irresignação da apelante, devendo ser mantida a douta sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.”

Colaciono, também, jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE IMAGEM DE MENOR. CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Da norma processual aplicável ao feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após a data de 17/03/2016, logo, não se aplica a anterior legislação processual civil, de acordo com enunciado do STJ quanto à incidência do atual Código de Processo Civil de 2015 para as questões processuais definidas após aquele termo. Assim, em se tratando de norma processual, há a imediata incidência no caso dos autos da legislação vigente, na forma do art. 1.046 do diploma processual precitado. Mérito do recurso em exame 2. O autor alega na inicial que, à época dos fatos, era menor de idade e teve sua imagem exposta no site da ré para todos os seus leitores e seguidores, em afronta ao artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. É incontroverso a teor do que estabelece o art. 374 da novel legislação processual, que houve a divulgação pelo demandado de matéria jornalística na qual foi veiculada a imagens do autor realizadas no momento da apreensão em ocorrência policial, sem que a ré se certificasse da idade dos envolvidos. 4. No caso dos autos deve ser sopesado as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º da CF) e da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, físicas e jurídicas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. , X, CF). 5. Da análise das provas carreadas ao feito, vislumbra-se que a parte ré excedeu os limites do direito de informar quando veiculou imagens do adolescente em questão, sem sequer se certificar da maioridade deste. 6. Portanto, não logrou a demandada comprovar que a reportagem em questão insere-se nos limites da liberdade de imprensa e informação, pois que ofensiva à honra e à imagem, devendo encontrar nestes valores a sua limitação, em especial no caso dos autos, no qual a imagem do autor amplamente divulgada, quando ainda era menor de idade. 7. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as consequências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pelo autor, é o denominado dano moral puro. Quantum mantido. 8. Juros moratórios devidos desde a data do evento danoso, de acordo com a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a base de 1% ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, em consonância com o disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 9. Majoração dos honorários advocatícios em atenção ao disposto no art. 85, § 2º da novel legislação processual. Negado provimento ao apelo da parte ré e dado parcial provimento ao recurso da parte autora. (Apelação Cível Nº 70074992488, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/10/2017)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS: TERMO INICIAL. 1. Pedido indenizatório por uso de imagem de menor sem autorização em peça de publicidade em canal de televisão por assinatura. 2. Dano moral ipso facto - entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. "Para a configuração do dano moral pelo uso não autorizado da imagem de menor não é necessária a demonstração de prejuízo, pois o dano se apresenta in re ipsa" (REsp 1217422/MG). Ofensa, ainda, do disposto no art. , inc. X da Constituição Federal; art. 20 do CCB e art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Ilegitimidade ativa dos pais da menor. Inocorrência. Pretensão indenizatória por dano próprio ou por ricochete. Matéria de mérito. 4. Ilegitimidade passiva. Operadora de TV a cabo e empresa cujo canal de televisão que produziu/divulgou o comercial lhe integra o conglomerado: interesse comercial e proveito econômico evidenciados. Legitimidade ad causam presente. 5. Uso indevido da imagem. Direito personalíssimo cujo ressarcimento deve permanecer na esfera do próprio titular. Inexistência de causa ao reconhecimento do dano por ricochete. 6. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevado que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Valor fixado em sentença (R$ 20.000,00) reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Adequação às circunstâncias do fato em concreto. 7. Juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual. Dies a quo: data do evento danoso. Súmula 54 do STJ. REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064184237, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/11/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALISTICA. USO INDEVIDO DA IMAGEM DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A reparação por danos morais resulta da presença dos pressupostos de indenizar elencados nos artigos 186 e 927, do Código Civil, a saber: conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. 2. In casu, a parte ré disponibilizou a imagem do autor ao lado de um cartaz com a logomarca da Banda Gurizada Fandangueira, com um DJ e pessoas dançando, todos em forma de caveira e pegando fogo, sem sua autorização, o identificando como o integrante da banda, que faleceu durante a tragédia da Boate Kiss, afirmando haver uma "coincidência mórbida" entre a imagem e a tragédia. 3. Assim, a ré disponibilizou de forma indevida a imagem do autor, sem seu consentimento, situação esta que, certamente, influiu em sua harmonia psíquica e acarretou em lesões em sua esfera personalíssima. 4. É certo afirmar que a liberdade de imprensa e de expressão são premissas de um Estado Democrático de Direito, porém não são liberdades absolutas e irrestritas, encontram limites na garantia de outros direitos fundamentais. No caso em tela, o exercício do direito de liberdade de imprensa da ré encontrou limites no direito fundamental à imagem, à honra e dignidade do autor. 5. Restaram configurados os danos morais sofridos pelo autor e o conseqüente dever de indenizar da ré, diante dos excessos praticados no exercício de seu direito de liberdade de imprensa, quando da veiculação da matéria jornalística, que vinculou a imagem do demandante à tragédia da Boate Kiss. 6. Levando em consideração a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado, bem como a repercussão do dano, deve ser mantido o valor do quantum indenizatório em R$ 20.000, 00 (vinte mil reais). Quanto aos honorários advocatícios, considerando o patamar adotado por esta Colenda Câmara em casos análogos, assim como o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrado pelo juízo a quo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067049643, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/12/2015)

Diante desses fundamentos, ausente insurgência recursal no que se refere ao quantum indenizatório fixado na sentença, impõe-se o desprovimento do recurso, assentando-se o julgamento de parcial procedência da demanda.

Voto, pois, no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de parcial procedência do feito.

Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para o percentual de 17% sobre o valor da condenação, em conformidade com o que preconiza o artigo 85, § 11 do CPC.

Des.ª Isabel Dias Almeida (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Apelação Cível nº 70075215798, Comarca de Pelotas: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: RODRIGO GRANATO RODRIGUES

� FILHO, SERGIO CAVALIERI. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª Ed. Revista ampliada. 2007, p. 79-80.

� CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2012, p. 97.