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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075144360 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075144360 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/04/2018
Julgamento
28 de Março de 2018
Relator
Lusmary Fatima Turelly da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075144360_91b62.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA POR PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DESCUMPRIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUL QUE SEQUER RESTOU COMPROVADO.

1. Incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, consoante disposição do artigo , § 2º, bem como pelo que dispõe a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei nº 9.656/1998.
2. No que tange ao ônus da prova, é claro o CDC em afirmar que é um direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos através da inversão do ônus da prova, quando alegar situação verossímil ou for considerado hipossuficiente. Ademais, cumpre frisar que a regra sobre o ônus da prova é de instrução, não de julgamento, devendo ocorrer preferencialmente durante o saneamento do processo, sob pena de causar surpresa à parte a quem incumbida a prova por fruto da inversão.
3. No presente caso, não se vislumbra quais quer dos requisitos para a inversão, tampouco caberia sua realização neste momento, sem que fosse aberta possibilidade da parte prejudicada realizar a prova a si imputada. Ademais, a inversão do ônus da prova não... pode conduzir a situações temerárias como impor ao fornecedor a necessidade de realizar prova negativa. Assim sendo, afastada a questão.
4. Alegando a parte autora que a negativa de cobertura e a necessidade de realização de procedimento de saúde pelo SUS lhe causou dano moral, era seu ônus realizar a prova da existência do ato que ensejou seu dano, o que não ocorreu no presente caso.
5. Não suficiente, inocorrente, o dano extrapatrimonial, eis que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais, não restando comprovada excepcionalidade no sentido de que os direitos da personalidade da autora tenham sido afrontados.
6. Honorários majorados em atenção ao art. 85, § 11, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075144360, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 28/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563932475/apelacao-civel-ac-70075144360-rs

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