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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076402312 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076402312 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/04/2018
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
Sergio Luiz Grassi Beck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076402312_ae956.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. LAVRATURA DE ATO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA FEPAM. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

1. A FEPAM tem competência para fiscalizar e lavrar auto de infração ambiental, conforme se verifica pelos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 9.077/90.
2. Embora o IBAMA seja o órgão ambiental responsável pelo licenciamento da atividade da parte autora, a sua responsabilidade não é exclusiva. Inteligência do artigo 17, § 3o , da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 3. A Constituição Federal, em seu artigo 225, consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso do povo e essencial à qualidade vida. 4. O artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 foi recepcionado pela Constituição Federal, ao prever a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, sem exigência de qualquer elemento subjetivo para configuração da responsabilidade civil. 5. Comprovado o nexo causal entre a ação e a omissão dos agentes e o dano, estando presentes, portanto, os requisitos necessários à aplicação da responsabilidade objetiva de forma solidária. 6. Diante das peculiaridades do caso,... constatadas a partir da leitura de laudo técnico, e estando a multa aplicada dentro dos parâmetros previstos no art. 61 do Decreto Federal nº 6.514/2008, que regulamenta a Lei Federal nº 9.605/98, não há se falar em violação à proporcionalidade ou razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076402312, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 14/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563918614/apelacao-civel-ac-70076402312-rs