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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076330547 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/04/2018
Julgamento
29 de Março de 2018
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076330547_4dfb5.doc
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Inteiro Teor

GRS

Nº 70076330547 (Nº CNJ: 0397169-11.2017.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º DO CPC.

A fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no § 2º do art. 85, do CPC, quando há possibilidade de mensurar o proveito econômico da demanda, hipótese dos autos.

APELO PROVIDO.

Apelação Cível

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70076330547 (Nº CNJ: 0397169-11.2017.8.21.7000)

Comarca de Casca

CARLOS IVO RAMOS DA LUZ

APELANTE

EUCLIDES MARTINS DA LUZ

APELANTE

JANDIR RAMOS DA LUZ

APELANTE

CRESOL NORDESTE - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLID

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Liége Puricelli Pires e Des. Giovanni Conti.

Porto Alegre, 29 de março de 2018.

DES. GELSON ROLIM STOCKER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

CARLOS IVO RAMOS DA LUZ E OUTROS interpõem recurso de apelação em face da verba honorária sucumbencial fixada pela sentença, que julgou procedentes os embargos à penhora na demanda em que litiga com CREHNOR – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL HORIZONTES NOVOS DE IBIAIARAS.

Transcrevo a parte dispositiva da sentença:

Isso posto, JULGO PROCEDENTES os embargos de penhora opostos por CARLOS IVO RAMOS DA LUZ, EUCLIDES MARTINS DA LUZ e JANDIR RAMOS DA LUZ em face de CREHNOR – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL HORIZONTES NOVOS DE IBIRAIARAS, fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar que os bens imóveis de matrículas n.º 7.302, 7.432, 15.290 e 15.293, Livro n.º 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Casca – RS absolutamente impenhorável, bem como declarar a nulidade da penhora realizada e desconstituí-la.

Condeno o embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte embargante que fixo em R$1.000,00, forte no art. 85, § 8º e § 2º, do CPC, corrigidos pelo IGPM a partir da data de prolação da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir de seu trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, desapense-se e arquive-se com baixa, juntando-se cópia da presente decisão nos autos da execução e intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Remetam-se os autos à distribuição para correção do polo passivo, conforme documento de fls. 75/76 e numere-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Os apelantes sustentam que o valor arbitrado a título de honorários é irrisório e referem que a condenação deve incidir sobre o valor da causa ou da condenação. Ao final, requerem o provimento do apelo.

Contrarrazões apresentadas nas fls. 122-125.

Dispensado de preparo, vieram os autos conclusos para apreciação.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 929 a 946, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto.

O recurso cinge-se ao arbitramento da verba honorária sucumbencial.

Assiste razão à parte apelante.

A regra do arbitramento dos honorários sucumbenciais está disposta no art. 85, § 2º do CPC . Ou seja, a partir da vigência do atual códex processual, os honorários serão obrigatoriamente fixados entre 10% e 20% sobre o montante da condenação ou sobre o proveito econômico e, ausentes estes dois critérios, utilizar-se-á o valor da causa. É evidente que deveremos observar a regra disposta nos incisos de I a IV constantes do § 2º do mencionado artigo e transcrito na “nota 1” abaixo, MAS, a toda evidência, essa regra estipula os critérios pelos quais o julgador fixará os honorários entre o mínimo e o máximo previsto na lei.

E a hipótese de apreciação equitativa regulada no § 8º do art. 85 do CPC , ou seja, a hipótese para o magistrado sair do mínimo e do máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, é taxativa e, por isso, somente será aplicada nas causas em que for inestimável (sem poder ser estimada no momento da fixação) ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for baixo.

Ensina Guilherme Rizzo Amaral :

2.4 Causas de valor inestimável :O § 8.º do art. 85 não modifica substancialmente o que se previa no § 4.º do art. 20 do CPC revogado, de forma que os honorários, nas causas de valor inestimável ou irrisório, deverão ser fixados equitativamente, observando o disposto nos incisos do § 2.º.

Em resumo, Arruda Alvim disserta sobre a temática:

“O quantum dos honorários advocatícios variará entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado atribuído à causa (art. 85, § 2º do CPC/2015, equivalente ao § 3.º do art. 20 do CPC/1973).

Para a fixação do percentual dos honorários devem ser observados: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

Tais percentuais limitativos, no entanto, poderão legitimamente não ser observados, tratando-se de causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses em que o juiz deverá fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC/2015) .

(grifo nosso)

O entendimento de Araken de Assis não destoa:

691.2

Da análise dos elementos de incidência do art. 85, § 8º, verifica-se o cabimento do juízo de equidade em duas situações:(a) inestimável ou irrisório o proveito econômico ou (b) muito baixo o valor da causa. Fora daí, portanto, aplicar-se-á o art. 85, § 2º, ou, no caso da Fazenda Pública, as regras particulares (art. 85, § 3º).

Esses elementos de incidência revelam, ademais, o propósito latente da regra. Não se presta o juízo de equidade para reduzir os honorários, como acontece no caso da desapropriação (infra, 733), mas para aumentá-los, toda vez que a base de cálculo implique em verba pequena e incompatível com o exercício da profissão.

Ademais, o CPC tem previsão de que, para aplicação da equidade, há necessidade de previsão legal expressa, in verbis:

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Assim, podemos resumir:

a) Sentença condenatória: os honorários terão um percentual mínimo de 10% a um máximo de 20% e incidirão sobre a condenação;

b) Sentença declaratória e sentença constitutiva: o percentual mínimo e máximo de 10% a um máximo de 20% incidirá sobre o benefício econômico, ou caso não seja possível aferi-lo, sobre o valor atualizado da causa;

c) Em qualquer sentença, a aplicação da regra do art. 85, § 8º, do CPC só ocorrerá para majorar os honorários que, pela aplicação da regrado do § 2º do referido dispositivo, necessitam ser majorados, tratando-se de causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

Assim, como no caso dos autos é possível mensurar o proveito econômico, que equivale ao valor da avaliação do imóvel que teve a penhora levantada, deve ser aplicado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

Outrossim, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo procurador dos embargantes, reformo parte da sentença para fixar a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o proveito econômico, a teor do disposto no art. 85, § 2º do CPC.

DISPOSITIVO.

Ante ao exposto, dou provimento ao apelo, para condenar o apelado ao pagamento de honorários sucumbências ora fixados em 10% sobre o proveito econômico alcançado - valor atualizado do imóvel que teve a penhora levantada.

Em face do disposto no art. 85, § 11º do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial em 2% sobre o valor do proveito econômico, valor a ser corrigido pelo IGP-M a contar da publicação deste acórdão e acrescido de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado.

É o voto.

Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Giovanni Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GELSON ROLIM STOCKER - Presidente - Apelação Cível nº 70076330547, Comarca de Casca: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: ANGELA ROBERTA PAPS DUMERQUE

� Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

� Art. 85 § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

� AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC.

� ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. 2017. Sujeitos do processo.

� ASSIS, Araken de. Processo Civil brasileiro. Parte geral: institutos fundamentais. fl. 433 volume II – Tomo I.

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