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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076330547 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076330547 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/04/2018
Julgamento
29 de Março de 2018
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076330547_4dfb5.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º DO CPC.

A fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no § 2º do art. 85, do CPC, quando há possibilidade de mensurar o proveito econômico da demanda, hipótese dos autos. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076330547, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/03/2018).
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