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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Glênio José Wasserstein Hekman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076519073_eb911.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRELIMINAR DE IMTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. RESOLUÇÃO COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. ART. 475, DO CCB. INDENIZAÇÃO FORTE EM VALOR DE ALUGUÉIS MENSAIS NO PERÍODO DE MORA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO FIXADA EM 25% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Resolução contratual. Comprovado o inadimplemento por parte do comprador, possível a resolução contratual nos moldes do art. 475, do CCB. Assim, resolvido o contratual as partes retornam ao seu status quo ante. Indenização por danos materiais. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores possível que seja estabelecida indenização por tempo de ocupação sem a devida contraprestação, com base no valor de aluguéis mensais no período em que o comprador esteve inadimplente no imóvel. Cláusula de retenção. A previsão contratual de retenção superior a 25% é ilegal, razão pela qual a percentagem foi reduzida para que se adeque ao entendimento que emana do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076519073, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563444964/apelacao-civel-ac-70076519073-rs

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