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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge André Pereira Gailhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076127992_6172e.doc
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Inteiro Teor

JAPG

Nº 70076127992 (Nº CNJ: XXXXX-32.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. interrupção da contagem do prazo. ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. impossibilidade de ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. necessidade de realização de perícia médica.

I. No caso concreto, o acidente automobilístico em questão ocorreu já na vigência do Código Civil de 2002, razão pela qual se aplica o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do novo diploma (Súmula 405, do STJ).

II. De outro lado, o egrégio STJ pacificou a questão com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os fins do art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que o prazo prescricional trienal tem como termo inicial a data do pagamento administrativo considerado a menor ( REsp 1.418.347/MG).

III. Na hipótese dos autos, houve o pagamento da indenização na esfera administrativa em 25.03.2013.Por sua vez, em 21.10.2013 o autor ajuizou ação cautelar de exibição de documentos visando obter a documentação necessária para o ajuizamento da presente demanda, fato que tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, o qual recomeçou a fluir somente após o trânsito em julgado da mesma, ou seja, em 11.04.2016.

IV. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 21.11.2016, ou seja, menos de três anos depois do trânsito em julgado da ação cautelar de exibição de documentos, não há falar na prescrição da pretensão autoral.

V. Por fim, não se faz possível o julgamento da lide nesta Instância, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, pois o valor da indenização deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico, na forma da Súmula 474, do STJ, sendo necessária a realização de perícia médica.

APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70076127992 (Nº CNJ: XXXXX-32.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

LUIS CARLOS SOUZA DOS PASSOS

APELANTE

SEGURADORA LíDER dos CONSóRCIOS SEGURO DPVAT S.A.

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

Porto Alegre, 28 de março de 2018.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Luis Carlos Souza dos Passos contra a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., julgou a demanda nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo extinta com resolução de mérito a AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LUIS CARLOS SOUZA DOS PASSOS em face de SEGURADORA LÍDER D CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, em razão da implementação do prazo prescricional trienal, com fulcro no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e art. 487, II, CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários ao procurador da ré, que fixo em R$ 800,00, em atenção ao trabalho exigido no feito e sua rápida tramitação, forte no art. 85, § 8º, CPC. Declaro, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, por ser o sucumbente beneficiário da gratuidade, forte no art. 98, § 3º, também da legislação processual.

Sustenta a petição recursal que o prazo prescricional iniciou-se pelo conhecimento do laudo médico conclusivo da seguradora, obtido pelo autor na ação de exibição de documentos em 24.03.2014. Diz que somente em 24.03.2014 que o autor teve acesso ao laudo médico conclusivo. Refere que a pretensão autoral somente prescreveria em 24.03.2017, enquanto que a presente demanda foi distribuída em 21.11.2016.

Requer o provimento do apelo (fls. 92/102).

Intimado, o autor/réu apresentou contrarrazões (fls.).

Subiram os autos a este Tribunal.

Distribuídos, vieram conclusos.

Cumpriram-se as formalidades previstas nos arts. 929 a 935, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

O apelo é tempestivo. Dispensado o preparo em razão do benefício da justiça gratuita.

Cuida-se de ação de cobrança de complementação da indenização do seguro DPVAT, a qual foi julgada extinta em razão da prescrição da pretensão autoral.

Pois bem. Com a devida vênia, entendo que merece guarida o apelo, devendo ser afastada a incidência da prescrição trienal

Com efeito, o acidente automobilístico em questão ocorreu em 16.12.2012 (fls. 74/80), ou seja, já na vigência do Código Civil de 2002, razão pela qual se aplica o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do novo diploma (Súmula 405, do STJ).

De outro lado, o egrégio STJ pacificou a questão com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os fins do art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que o prazo prescricional trienal tem como termo inicial a data do pagamento administrativo considerado a menor.

É o que se depreende dos seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA Nº 405/STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL.

1. A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório ( DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor.

2. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ nº 8/2008.

( REsp 1418347/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015);

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA.

1. Nas demandas visando a complementação do seguro obrigatório ( DPVAT), o prazo da prescrição inicia-se na data do pagamento administrativo considerado a menor ( REsp n. 1.418.347/MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 15/4/2015.)

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 458.673/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015).

E, de acordo com o documento de fl. 73, houve o pagamento da indenização na esfera administrativa em 25.03.2013.

Por sua vez, em 21.10.2013 o autor ajuizou ação cautelar de exibição de documentos visando obter a documentação necessária para o ajuizamento da presente demanda, fato que tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, o qual recomeçou a fluir somente após o trânsito em julgado da mesma, ou seja, em 11.04.2016 (fls. 18/20).

Nestas circunstâncias, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 21.11.2016 (fl. 02), ou seja, menos de três anos depois do trânsito em julgado da ação cautelar de exibição de documentos, não há falar na prescrição da pretensão autoral.

É o que se depreende dos seguintes julgados deste Grupo Cível.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Trata-se de ação de cobrança que objetiva o recebimento de indenização, referente ao seguro obrigatório DPVAT oriundo de acidente de trânsito em via terrestre, julgada parcialmente procedente na origem. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de cobrança dos valores referentes ao seguro obrigatório DPVAT, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Inteligência do artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código de Processo Civil e do enunciado sumular nº 405 do Superior Tribunal de Justiça, de tal modo que ficou assente a fixação do prazo prescricional trienal. Contudo, o artigo 202, § único, do Código Civil, define expressamente que aprescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Assim, embora a regra de início da contagem do prazo prescricional para as ações que visem a indenização do seguro DPVAT seja a partir da data do evento danoso, destaca-se que, no caso em comento, foi também ajuizada pela parte autora Ação Cautelar de Exibição deDocumentos tombada sob nº 142/1.10.0001035-3, em 24/05/2010, tendo havido, assim, eficaz interrupção do prazo prescricional, reiniciando sua contagem a partir de 28/10/2011, quanto a referida ação transitou em julgado em 28/10/2011. Assim, a ação cautelar interrompeu o prazo prescricional, que só recomeça a correr com o término do processo cautelar, e não do próprio ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte e do STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Em regra, o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do sinistro. Não obstante, ocorrendo o pagamento parcial na via administrativa, a correção monetária deve incidir a partir dessa data. No caso em comento, como houve pagamento administrativo, desloca-se o termo inicial para data do pagamento administrativo. Sentença reformada no tópico. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA ( Apelação Cível Nº 70075708354, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 23/11/2017);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão recorrida sido publicada depois da entrada em vigor o Código de Processo Civil de 2015, aplicam-se ao presente recurso as normas deste novo diploma processual, nos termos do art. 1.046, caput. Versando a lide sobre indenização, o prazo prescricional aplicável é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. IX, do Código Civil de 2002, contados da data do sinistro. Contudo, o seu curso resta suspenso caso haja pedido administrativo de pagamento da indenização ou a consolidação das lesões ocorra em momento posterior. Outrossim, em 14.08.2013 houve o ajuizamento, pela parte autora, da Ação Cautelar de Exibição de Documentos, implicando na interrupção do prazo prescricional. Assim, sendo a Ação de Cobrança ajuizada em 31.03.2015, não há falar em prescrição. Agravo de Instrumento desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70069115269, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 14/07/2016);

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O termo inicial do prazo prescricional de três anos é a data do sinistro. Entretanto, o seu curso resta suspenso caso haja pedido administrativo de pagamento da indenização, ou a consolidação das lesões ocorra em momento posterior. No caso, em 25-09-2009, formulou o autor pedido administrativo de pagamento, sem notícia da data da recusa, implicando na suspensão do transcurso do prazo. Além disso, em 19-04-2011, houve o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, implicando na interrupção do prazo prescricional. Sendo a presente ação proposta em 24-07-2013, descabe falar em prescrição. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70065074908, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/06/2015).

Por fim, não se faz possível o julgamento da lide nesta Instância, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, devendo ser desconstituída a sentença.

Isto porque, de acordo com a Súmula 474, do STJ, o valor da indenização do seguro obrigatório para os casos de invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico.

E, no caso concreto, percebe-se que embora tenha ocorrido o pagamento na esfera administrativa, a parte autora insurge-se quanto ao grau da lesão apurado e o valor do pagamento.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para desconstituir a sentença a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, com a realização de perícia médica.

É o voto.

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Apelação Cível nº 70076127992, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: NELITA TERESA DAVOGLIO

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