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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70076127992 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70076127992 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 05/04/2018

Julgamento

28 de Março de 2018

Relator

Jorge André Pereira Gailhard

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076127992_6172e.doc
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.

I. No caso concreto, o acidente automobilístico em questão ocorreu já na vigência do Código Civil de 2002, razão pela qual se aplica o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do novo diploma (Súmula 405, do STJ).
II. De outro lado, o egrégio STJ pacificou a questão com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os fins do art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que o prazo prescricional trienal tem como termo inicial a data do pagamento administrativo considerado a menor ( REsp 1.418.347/MG).
III. Na hipótese dos autos, houve o pagamento da indenização na esfera administrativa em 25.03.2013.Por sua vez, em 21.10.2013 o autor ajuizou ação cautelar de exibição de documentos visando obter a documentação necessária para o ajuizamento da presente demanda, fato que tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, o qual recomeçou a fluir somente após o trânsito em julgado da mesma, ou seja, em 11.04.2016.
IV. Assim, considerando que a presente demanda foi... ajuizada em 21.11.2016, ou seja, menos de três anos depois do trânsito em julgado da ação cautelar de exibição de documentos, não há falar na prescrição da pretensão autoral.
V. Por fim, não se faz possível o julgamento da lide nesta Instância, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, pois o valor da indenização deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico, na forma da Súmula 474, do STJ, sendo necessária a realização de perícia médica. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076127992, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563432532/apelacao-civel-ac-70076127992-rs