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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Laura Louzada Jaccottet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075479568_0017d.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LLJ

Nº 70075479568 (Nº CNJ: XXXXX-58.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. Apresentação de documentos em momento posterior ao ato de credenciamento e comparecimento ao pregão presencial contidos no edital. Os requisitos de habilitação devem ser aferidos quando do momento próprio definido no instrumento convocatório, pois a convalidação posterior implica prejuízo a todos aqueles potenciais licitantes que não participaram do certame em face do momentâneo não preenchimento dos requisitos legais e administrativos. Aplicação do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÃNIME.

Agravo de Instrumento

Segunda Câmara Cível

Nº 70075479568 (Nº CNJ: XXXXX-58.2017.8.21.7000)

Comarca de Guaporé

MUNICIPIO DE SERAFINA CORREA

AGRAVANTE

TG EMPRESA JORNALISTICA LTDA ME

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 28 de março de 2018.

DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA contra decisão que, nos autos do mandado de segurança movido por TG EMPRESA JORNALISTICA LTDA ME, deferiu a liminar.

Em suas razões, o ente público aduz, em suma, ausência do periculum in mora a ensejar o deferimento da liminar e presença do periculum in mora inverso, haja vista que a decisão atacada vem acarretando significativa e irreversível perda ao erário, eis que a liminar deferida importou em um custo de 12% a mais para a municipalidade, pois precisou celebrar contrato para prestação do serviço (publicação dos atos administrativos oficiais na imprensa) mediante dispensa da licitação. Afirma ausência do fumus boni iuris, haja vista que, em que pese a comissão pregoeira ter credenciado o Sr. Adão José Tondo sem a comprovação de deter poderes de representação, houve a identificação da falha pela comissão e sanado o problema, tendo o procurador acostado aos autos instrumento de procuração pública que demonstra a existência de mandato desde 23/06/2015, evidenciando que ao tempo da oferta de lances verbais, já havia a presença dos poderes autorizadores. Ainda, aponta que a juntada posterior de prova da quantidade mínima anual de edições semanais não macula o processo, ressaltando que não há no edital determinação para que haja a prova da referida quantidade mínima junto da declaração exigida. Pede a atribuição de efeito suspensivo, com o restabelecimento da execução do contrato decorrente do Pregão Presencial 28/2017 e, ao final, o provimento do recurso.

Recebido o recurso somente no efeito devolutivo, foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público lançou parecer opinando pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e passo a seu exame.

Não assiste razão ao agravante.

Inicialmente, colaciono trecho das razões já externadas quando do recebimento do agravo e análise do pedido liminar, as quais transcrevo para evitar tautologia cansativa, utilizando-as como razões de decidir e para melhor situar os Eminentes Colegas:

A controvérsia presente, para fins de liminar recursal, cinge-se acerca da juntada posterior de documentos exigidos no certame licitatório, com a possibilidade de convalidação, e homologação do certame..

Como bem referido pela Magistrada a quo, Dra. Andreia da Silveira Machado, a manutenção da execução do contrato, tendo, em uma primeira vista, sido oportunizada à vencedora sanar questões em momento posterior, representa risco de prejuízo grave ao interesse administrativo. A seguir colaciono excerto do decisum vergastado que bem elucida a questão:

O item 4.3 do edital dispõe que “As licitantes deverão apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, por meio de seu representante legal, ou através de procurador regularmente constituído, que, devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada”.

A seu turno, no que tange à qualificação técnica, o item 8.3.6, a, exige a “declaração de que o licitante possui jornal com circulação semanal, disponível no Município de Serafina Corrêa e região, com comprovação de no mínimo 50 edições anuais”.

Pois bem.

Considerando que as exigências do edital são taxativas, ao menos em juízo de cognição sumária, a representação deveria estar regular no ato do credenciamento, assim como a comprovação da qualificação técnica na data da sessão pública do pregão, o que, em tese, não ocorreu, tendo sido oportunizada à vencedora o saneamento posterior das questões aventadas pelo impetrante em seu recurso administrativo.

A manutenção do procedimento administrativo, nessas circunstâncias, representa risco de prejuízo grave ao interesse público e à impetrante, que ficará alijada da licitação.

Nos termos do art. , inciso III, da Lei n. 12.016/09, possível a suspensão liminar do ato que motivou a impetração do mandado de segurança “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”.

O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, conforme entendimento consagrado na doutrina e jurisprudência, traduz-se na obrigação da Administração e do licitante em observar as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem expressa previsão no instrumento de convocação (edital do certame).

Nas preciosas Lições de Marçal Justen Filho sobre o ato convocatório temos que:

Ao submeter a Administração ao princípio da vinculação ao ato convocatório, a Lei nº 8.666 /93 impõe o dever de exaustão da discricionariedade por ocasião de sua elaboração. Não teria cabimento determinar a estrita vinculação ao edital e, simultaneamente, autorizar a atribuição de competência discricionária para a Comissão indicar, por ocasião do julgamento de alguma das fases, os critérios de julgamento. Todos os critérios e todas as exigências deverão constar de modo expresso e exaustivo, no corpo do edital.

Os requisitos de habilitação devem ser aferidos quando do momento próprio definido no edital, pois a convalidação posterior implica prejuízo a todos aqueles potenciais licitantes que não participaram do certame em face do momentâneo não preenchimento dos requisitos legais e administrativos.

In casu, o que se constata, é a tentativa da Administração Pública de convalidar um equívoco no proceder da empresa vencedora em momento posterior ao definido no edital do certame.

Do compulsar dos autos eletrônicos, vê-se que o aceite da juntada a posteriori dos documentos por parte da empresa vencedora se deu após parecer emitido pela Procuradoria da Municipalidade (fls. 220/221 dos autos originais).

Ora, como bem colocado pela Magistrada a quo, o momento para atendimento das taxativas exigências do certame, em se tratando de pregão presencial, era o ato de credenciamento e comparecimento à sessão pública do pregão, o que não ocorreu, havendo desatendimento ao contido no edital.

A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica acerca da observância estrita aos termos do edital:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. REQUISITOS DO EDITAL. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO. O edital é a lei interna do procedimento licitatório, não pode ser descumprido pela Administração e deve ser observado por todos os licitantes para que concorram em igualdade de condições. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70058222548, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 30/04/2014)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO.

CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. DESCUMPRIMENTO PELA LICITANTE.

DESCLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

1. A apresentação de documentos inidôneos pela licitante na fase de habilitação autoriza sua desclassificação do certame, nos termos da Lei n. 8.666/93, por desrespeitar as cláusulas do edital que, subsumindo-se em disciplina das regras de fundo e procedimentais da licitação, estabelece vínculo entre a Administração e os interessados com ela em contratar.

2. Não havendo nos autos elementos probatórios hábeis para demonstrar a suposta lesão a alegado direito líquido e certo, mostra-se inviável o cabimento da ação mandamental.

3. Recurso ordinário não-provido.

(RMS 15.901/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 264)

Destarte, o improvimento do recurso, com a manutenção da decisão atacada, é medida que se impõe.

Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70075479568, Comarca de Guaporé: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÃNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 13ª. Ed. São Paulo: Dialética, São Paulo, 2009, p. 545.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563421787/agravo-de-instrumento-ai-70075479568-rs/inteiro-teor-563421812

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