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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70075479568 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70075479568 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 05/04/2018

Julgamento

28 de Março de 2018

Relator

Laura Louzada Jaccottet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075479568_0017d.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

Apresentação de documentos em momento posterior ao ato de credenciamento e comparecimento ao pregão presencial contidos no edital. Os requisitos de habilitação devem ser aferidos quando do momento próprio definido no instrumento convocatório, pois a convalidação posterior implica prejuízo a todos aqueles potenciais licitantes que não participaram do certame em face do momentâneo não preenchimento dos requisitos legais e administrativos. Aplicação do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075479568, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 28/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563421787/agravo-de-instrumento-ai-70075479568-rs

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