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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075972372 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075972372 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/04/2018
Julgamento
28 de Março de 2018
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075972372_56128.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualidade, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. Tratando-se de contrato de trabalho temporário, o mesmo é regulado pelas regras próprias do regime administrativo, devendo obediência em tudo ao artigo 37, caput e inciso IX, da CF. A contratação temporária não cria vínculo com a Administração Pública, incidindo na espécie as regras e princípios que regulam as relações jurídicas com os agentes públicos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Lei Municipal nº... 681/1991 prevê o pagamento do adicional de insalubridade quando previsto em laudo pericial exarado por junta médica e/ou engenharia oficial credenciada, observados os critérios enunciados pelos Anexos da Norma Regulamentadora 15, da Portaria nº 3.214, de 08.06.78, da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Na medida em que o contrato administrativo foi rescindido em 26/12/2011, não há diferenças a adimplir, pois não é possível a concessão do benefício em período anterior por expressa disposição legal, a teor do art. 95 da Lei Municipal nº 681/91. HORAS EXTRAS. Quanto ao pedido de pagamento de horas extras, em que pese exista previsão na legislação municipal, a parte autora não se desincumbiu do ônus do art. 373, inc. I, do CPC, de modo a comprovar a efetiva prestação do serviço extraordinário. VALE-TRANSPORTE. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o pagamento a menor da vantagem (art. 373, inc. I, do CPC). NEGADO PROVIMENTO AO APELO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPCE ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Apelação Cível Nº 70075972372, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/03/2018).
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