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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71001919018 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71001919018 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/04/2009
Julgamento
23 de Abril de 2009
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro Teor_71001919018_RS_1258618307928.doc
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Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA 3G CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÁRIAS RECLAMAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA.

Restando comprovado que o produto adquirido pela autora (mini modem) apresentou problemas no funcionamento, os quais não foram solucionados pela requerida, assiste direito à requerente à rescisão contratual sem a incidência de multa por rescisão antes de expirado o período de carência.Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71001919018, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 23/04/2009)
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