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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70076637354 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_RSE_70076637354_85c71.doc
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APAN

Nº 70076637354 (Nº CNJ: 0028947-30.2018.8.21.7000)

2018/Crime

recurso em sentido estrito. denegação de habeas corpus. guardas municipais de GRAVATAÍ. porte de arma de fogo, devidamente regularizada, fora do horário de expediente. expedição de salvo conduto. princípio da isonomia.

Lei Federal nº 13.022, que instituiu normas gerais para as guardas municipais. A novel legislação ampliou consideravelmente a atuação das guardas municipais, atribuindo-lhes funções e atividades similares às dos demais órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal. A necessidade de proteção de um agente da guarda municipal não deve estar limitada ao número de habitantes do município em qual presta serviço, mas, sim, pela complexidade de suas atribuições, em respeito a dignidade do órgão, agora, responsável por atividades de segurança pública. Concessão da ordem para que seja expedido salvo conduto em favor dos recorrentes. Recurso provido. Unânime.

Recurso em Sentido Estrito

Quarta Câmara Criminal

Nº 70076637354 (Nº CNJ: 0028947-30.2018.8.21.7000)

Comarca de Gravataí

ERISSON ROMULO CORREA FERRAZ

RECORRENTE

GILSON ILHA CARDOSO JUNIOR

RECORRENTE

LUIS FERNANDO CARVALHO DA SILVA

RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, deram provimento ao recurso para conceder a ordem, determinando a expedição de salvo conduto, a fim de autorizar aos recorrentes Erisson Rômulo Correa Ferraz, Gilson Ilha Cardoso Junior e Luis Fernando Carvalho da Silva, Guardas Municipais de Gravataí, a portarem arma de fogo tanto em serviço como fora dele, dentro dos limites do Estado do Rio Grande do Sul, atendendo ao disposto na Lei n. 10.826/03, Decreto n. 5123/04 e Portaria n. 365/ 2006 (Polícia Federal).

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 22 de março de 2018.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por ERISSON RÔMULO CORREA FERRAZ, GILSON ILHA CARDOSO JUNIOR e LUIS FERNANDO CARVALHO DA SILVA, contra decisão de fls. 55/56, que denegou a ordem de habeas corpus preventivo, julgando improcedente o pedido de salvo conduto para que os referidos guardas municipais pudessem portar arma de fogo fora do horário de expediente.

Em síntese, a defesa, sustenta a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que a Lei Federal n.º 13.022/2014 ampliou as atribuições dos Guardas Municipais, culminando pela atuação equitativa com a Polícia Militar, bem como outros órgãos da Segurança Pública, que é ostensiva, em defesa da população. Por fim, requer a deconstituição da decisão, com a concessão de habeas corpus, determinando a expedição de salvo conduto, a fim de autorizá-los a portarem arma de fogo tanto em serviço como fora dele, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 57/68).

Mantida a decisão pelo juízo a quo (fls. 78).

Intimado para contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que fosse dada vista à autoridade apontada como coatora (fl. 70), transcorrendo in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (fl. 75 e verso).

Neste grau de jurisdição, o parecer da douta Procuradora de Justiça é pelo provimento do recurso (fls. 81/85).

É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

Razão assiste aos recorrentes.

Conforme referido no bem lançado parecer ministerial, a jurisprudência atual, inclusive desta Câmara Criminal, autoriza a concessão de salvo conduto, nas circunstâncias dos ora recorrentes. Assim, peço vênia para transcrever o parecer da lavra da douta Procurador de Justiça, adotando-o, também, como razões de decidir (fls. 81/85):

“(...) Procede o recurso, como veremos.

Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 144, § 8º, delimita as atribuições das Guardas Municipais, estabelecendo que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Resta claro, portanto, que as Guardas Municipais não estão investidas nas competências referidas nos parágrafos 1º a 5º do artigo 144 da Constituição Federal, razão pela qual as funções de policiamento ostensivo, preservação da ordem pública e incolumidade de pessoas pertencem às Polícias Militares.

Por outro lado, o artigo , inciso IV, da Lei nº 10.826/03 autorizou o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço [G.n.].

No entanto, com o advento da Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), as funções dos guardas municipais foram ampliadas, passando a incluir o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em complemento ao trabalho das polícias militares, conforme artigo , parágrafo único, in verbis:

Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: (...)

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

Desse modo, a questão posta em exame não deve mais ser analisada com base no número de habitantes do local em que os guardas municipais atuam, mas sim, considerando-se as atividades por eles desempenhadas.

Não é à toa que tramita junto à Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.033/2015 que propõe, justamente, a revogação das restrições impostas pela Lei nº 10.826/03:

“Art. 6º .................................................................................................................

III – os integrantes das guardas municipais;

IV – (Revogado)..............................................................................................

§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, III, V e VI. .............................................................................................

§ 3º A autorização para o porte de arma de fogo, inclusive de calibre restrito, das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, bem como à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

§ 4º Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, das guardas municipais, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4º, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei. .............................................................................................

§ 7º (Revogado)” (NR)

“Art. 23..................................................................................................................

§ 4º As instituições de ensino policial e das guardas municipais poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento.” (NR)

Embora a Guarda Municipal não esteja inserta no rol constitucional que define os Órgãos de Segurança Pública (artigo 144, incisos I a V, da Constituição Federal), não se pode negar que as Guardas Municipais, destinadas a proteger os bens, serviços e instalações municipais (art. 144, § 8º, da Constituição Federal), têm exercido verdadeira atividade de combate à criminalidade, próprias das polícias, independentemente do número de habitantes do município.

Assim, o cenário de violência, que assola não somente os municípios que possuem mais de 50.000 habitantes, demanda, até mesmo para uma mínima imposição de autoridade, que os Guardas Municipais portem arma de fogo.

E não apenas em serviço, pois sabe-se que policiais e guardas são, lamentavelmente, não raro, alvo de represálias praticadas pelo crime organizado, em todo o país.

Ademais, tem-se que a legislação cria situação que fere, em absoluto, os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, a tratar, por critérios meramente matemáticos, quais as Guardas Municipais estão autorizadas a portar arma de fogo, haja vista as condições diferenciadas do guarda com atuação em município com população inferior a 50.000 habitantes, em relação àquele atuante em município de 50.001 habitantes.

Nesse sentido, consta da exposição de motivos do Projeto de Lei nº 3.033/2015:

“(...) Apesar desses e de outros avanços introduzidos pela Lei nº 13.022/2014, com relação ao porte de arma, seu artigo 16 apenas autoriza o porte pelas guardas municipais, fazendo remissão à Lei (neste caso, o Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003):

“Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.”

Conquanto seja importante essa previsão legal, na prática, ela não está à altura das competências que foram atribuídas aos integrantes da guarda municipal, pois o Estatuto do Desarmamento faz uma série de restrições ao porte, condicionando-o, entre outros, ao quantitativo populacional e se o servidor e...