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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075192575_fb04b.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Prescrição retroativa implementada, considerado o transcurso de tempo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, bem como a redução em metade do lapso prescricional nos termos do art. 115, segunda parte, do CP. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OFÍCIO E JULGADO PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL. UNÂNIME . ( Apelação Crime Nº 70075192575, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 29/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/562910568/apelacao-crime-acr-70075192575-rs