Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Prescrição retroativa implementada, considerado o transcurso de tempo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, bem como a redução em metade do lapso prescricional nos termos do art. 115, segunda parte, do CP. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OFÍCIO E JULGADO PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL. UNÂNIME . ( Apelação Crime Nº 70075192575, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 29/03/2018).