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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076573310 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/04/2018
Julgamento
28 de Março de 2018
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076573310_56bee.doc
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Inteiro Teor

SBM

Nº 70076573310 (Nº CNJ: 0022543-60.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇão CÍVEl. REVISÃO DE alimentos. filhO menor de idade. BINÔMIO NECESSIDADE-possibilidade. nova prole. REDUÇÃO DO ENCARGO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE os FILHOS. REDUÇÃO DO ENCARGO EM MAIOR EXTENSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração no binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Hipótese em que o alimentante comprova superveniência de nova prole. A minoração do encargo operada na sentença deve se dar em maior extensão, incidente sobre os rendimentos líquidos do genitor, a fim de bem observar o binômio possibilidade/necessidade e, igualmente, o princípio da igualdade entre os filhos.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70076573310 (Nº CNJ: 0022543-60.2018.8.21.7000)

Comarca de Gravataí

F.G.O.

..

APELANTE

L.L.O.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 28 de março de 2018.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

1. Trata-se de recurso de apelação interposto FABIANO G. DE O., inconformado com a sentença das 63-65, que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de alimentos ajuizada contra LEONARDO L. DE O., menor representado por sua genitora, para reduzir a pensão alimentícia, de 30% 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, e, para a hipótese de desemprego, para o equivalente a 50% do salário mínimo nacional.

Nas razões, informa que também alcança alimentos para outra filha menor, não possuindo condições de arcar com os alimentos fixados na sentença recorrida e ainda manter a equidade entre os filhos. Discorre sobre o trinômio alimentar necessidade, possibilidade e proporcionalidade, requerendo a minoração do encargo.

Pugna pelo provimento para reduzir os alimentos alcançados ao recorrido para o valor correspondente a 15% dos seus ganhos líquidos (fls. 67-73).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 75-79).

O parecer do Ministério Público está nas fls. 81-82, pelo desprovimento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

2. Eminentes Colegas.

O Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

O artigo 1.699, também da lei civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Dos referidos dispositivos legais, extrai-se que o dever de prestar alimentos, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades.

A majoração só tem lugar quando restar evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação financeira e tem condições de suportar o acréscimo no valor anteriormente estipulado.

A redução, por sua vez, pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados. Nesse sentido a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal, segundo a qual compete ao alimentante comprovar a insuportabilidade da pensão alimentícia quando pretende a redução do seu valor.

Feitas tais considerações, passo ao exame da controvérsia.

Depreende-se dos documentos juntados aos autos que os alimentos objeto desta demanda revisional foram acordados entre o apelante e a genitora do infante em 05/05/2005, nos autos ação de separação judicial consensual (proc. nº 086/1.05.0000773-9), em 30% dos rendimentos líquidos do genitor (fl. 37).

Na presente ação revisional, o autor/alimentante postula a redução dos alimentos para 15% dos seus ganhos líquidos, sob o fundamento de que houve alteração das suas condições financeiras, pois possui outra filha, nascida após a homologação do acordo de alimentos entabulado com a genitora do demandado, a qual também necessita de auxílio material.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo o encargo alimentar para 25% da mesma base (fls. 63-65).

Pois bem, tenho que merece provimento o apelo do alimentante, ainda que em parte.

Vejamos.

As necessidades do recorrido, nascido em 23/05/2004 (fl. 08), são presumidas, porquanto menor de idade, contando, à data do ajuizamento da ação (dezembro de 2016), 12 (doze) anos, incapaz, portanto, de prover seu próprio sustento. As necessidades do menino se justificam em razão das exigências comuns à idade e também em razão dos problemas de saúde que o acometem, quais sejam, transtorno afetivo bipolar (CID F31), transtornos da alimentação (Cid F50), transtornos hipercinéticos (CID F90), coagulo-patia (deficiência do fator de Von Willebrand - CID D68) e dislexia (CID R48). (fls. 43-46)

No tocante à capacidade financeira do alimentante, tenho que se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que houve alteração da situação fática vivenciada desde o acordo alimentar, em 2005.

Com efeito, à época Fabiano não possuía outros filhos. Atualmente, o recorrente possui outra filha, Lívia S. de O., nascida em 17/08/2010 (fl. 16), para quem alcança alimentos no valor correspondente a 15% dos seus ganhos, conforme acordo elaborado às fls. 12-14, embora não conste nos autos a homologação judicial.

É plausível a alegação de que a existência de nova prole é causa de presumida redução das possibilidades de prestar alimentos pré-estabelecidos, autorizando, assim, a redução do encargo, em consonância com o princípio da isonomia entre os filhos e da proporcionalidade, vez que um filho não pode ser privilegiado em detrimento de outro, observando-se, por óbvio, as individualidades existentes.

Observadas as peculiaridades do caso concreto, tenho que os alimentos destinados a Leonardo, contando 14 (quatorze) anos de idade atualmente, devem ser fixados em 20% sobre a renda líquida do alimentante, valor um pouco acima daquele destinado à menina Lívia, o que se justifica, a meu sentir, em razão das necessidades especiais apresentadas pelo jovem.

A importância fixada na sentença, 25% dos rendimentos do genitor, mostra-se ainda elevada, considerando a existência de nova prole, razão porque não pode prevalecer.

Nesse contexto, impõe-se reduzir a obrigação alimentar, de 30% para 20% dos ganhos líquidos do apelante, visto que restou evidenciada nos autos a impossibilidade de o apelante arcar com valor superior.

Por fim, não é demais relembrar que o conceito jurídico de ganhos líquidos, decorrentes de vínculo empregatício, em se tratando de matéria afeta ao direito a alimentos, contempla a renda bruta excetuando-se os descontos obrigatórios com a previdência social e imposto de renda.

3. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo para reduzir a obrigação alimentar, nos termos da fundamentação.

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70076573310, Comarca de Gravataí: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: QUELEN VAN CANEGHAN

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