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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

EI 70028672442 RS

Órgão Julgador

Décimo Primeiro Grupo Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 22/04/2009

Julgamento

20 de Março de 2009

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro

Documentos anexos

Inteiro TeorEI_70028672442_RS_1258541438959.doc
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Inteiro Teor

CEZD

Nº 70028672442

2009/Cível

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. VEREADOR. AGENTE POLÍTICO. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138 PELO STF. EFICÁCIA INTER PARTES.

Os Vereadores de Ijuí, ainda que qualificados como agentes políticos, são partes legítimas para figurar no pólo passivo da presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa porque a decisão proferida pelo STF na Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, mas tão-somente eficácia inter partes, não havendo razão para ser determinada a extinção da referida ação em relação àqueles.

Precedentes do TJRGS e STJ.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO.

Configura ato de improbidade administrativa a percepção de pagamento pela Administração Pública de valores correspondentes a diárias indevidas, sendo correta a determinação de ressarcimento do valor do dano, observado o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do prejuízo e o proveito patrimonial obtido no caso.

Precedentes do TJRGS e STJ.

Embargos infringentes acolhidos, por maioria.

Embargos Infringentes

Décimo Primeiro Grupo Cível

Nº 70028672442

Comarca de Ijuí

MINISTéRIO PúBLICO

EMBARGANTE

MARCO ANTONIO SCHIRMER

EMBARGADO

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

EMBARGADO

ENIO DOS SANTOS

EMBARGADO

PAULO IVAN DA COSTA

EMBARGADO

SéRGIO TERRA BURMANN

EMBARGADO

DIRCEU PAULO GREGORIO

EMBARGADO

LUIZ TADEU CECCATO

EMBARGADO

ANTENOR SACKIS

EMBARGADO

CARLOS VERNER KNEBEL

EMBARGADO

CESAR VALMOR DE OLIVEIRA

EMBARGADO

JOãO CANDIDO MAYER CAMARGO

EMBARGADO

LUCIANO SCHIRMER

EMBARGADO

MODESTO ANTONIO DALLA ROZA

EMBARGADO

NELSON COPETTI

EMBARGADO

PEDRO CICHORSKI

EMBARGADO

SANDRA PEDROSO JUNG

EMBARGADO

VALMOR LUIZ KRYSCZUN

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Décimo Primeiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em ACOLHER os embargos infringentes, com retorno dos autos à Câmara de origem, a fim de que seja completado o julgamento, vencido o Des. Genaro José Baroni Borges.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente e Revisor), Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Des.ª Rejane Maria Dias de Castro Bins, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des. Genaro José Baroni Borges.

Porto Alegre, 20 de março de 2009.

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apresenta embargos infringentes diante de acórdão da 21ª Câmara Cível que, por maioria, extinguiu a ação em relação aos agentes políticos, deu provimento aos recursos de Cleodemar Ribas Paz, Pedro Juarez Czyzesk e Ubiratan Machado Erthal, julgando prejudicada a apelação do ora embargante, vencida a em. Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, que negava provimento a todos os recursos, fls. 6112-6128.

Em suas razões, argumenta que a Reclamação nº 2.138/DF não se aplica ao presente caso, porquanto que, dentre as hipóteses em exame daquele julgado, não se encontram os agentes políticos municipais, salientando a inexistência de força vinculativa ou erga omnes. Colacionando íntegra da fundamentação despendida no voto vencido, assevera que as provas dos autos amparam as alegações da acusação. Transcreve trecho das razões exaradas nos memoriais apresentadas pelo Parquet, reiterando ipsis literis suas afirmações. Colaciona doutrina e jurisprudência, requerendo o acolhimento dos presentes embargos, para restabelecer a sentença prolatada pelo Juízo a quo, nos termos do voto-vencido.

CLEODEMAR RIBAS PAZ, fls. 6175-6185, PEDRO JUAREZ CZYZESKI, fls. 6187-6193, apresentaram contra-razões ao recurso.

Manifesta-se o Ministério Público pelo acolhimento dos embargos infringentes, fls. 6200-6207.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (RELATOR)

Eminentes colegas. Encaminho voto no sentido do acolhimento dos embargos infringentes, uma vez que a razão está com a douta minoria.

Inicialmente, afasto a alegada inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos Vereadores da Câmara Municipal de Ijuí, sob o argumento de que, por serem agentes políticos, não responderiam por atos de improbidade administrativa previstos no mencionado diploma legal, tendo em vista decisão proferida pelo STF quando do julgamento da Reclamação nº 2.138.

Com efeito, a posição da 22ª Câmara é no sentido de que a Reclamação no STF, onde decide acerca da inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em relação aos Agentes Políticos, não possui efeito vinculante, não sendo dotada de eficácia erga omnes, mas tão-somente inter partes, não havendo razão para ser determinada a extinção da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em relação aos agentes políticos da presente demanda, motivo pelo qual deve ter seu regular seguimento contra àqueles.

Neste sentido, precedentes deste Tribunal:

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM FACE DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de não se configurar prejudicialidade externa em relação à ação de improbidade, na forma do art. 265, inc. IV, a do Código de Processo Civil, por força da pendência de reclamação em que se está votando a não submissão dos agentes políticos à Lei nº 8.429/92 no STF. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70018286583, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 04/04/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. AGENTES POLÍTICOS. SUSPENSÃO. RECLAMAÇÃO Nº 2.138 STF. DESCABIMENTO. Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pendência do julgamento da Reclamação nº 2.138-6 pelo STF não autoriza a suspensão da ação de improbidade em curso, porquanto a reclamação é instrumento processual que não possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Recurso provido por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento Nº 70018247734, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 02/03/2007)

DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM ACUSADO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO nº 2.138-6 PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. 1. O Prefeito do Município de Campo Bom, acusado por atos de improbidade administrativa, pretende o sobrestamento da Ação Civil Pública contra ele ajuizada pelo Ministério Público, por força do julgamento da Reclamação nº 2.138-6 no Supremo Tribunal Federal, que questiona a aplicação da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos. 2. Modificação do entendimento dos Tribunais Superiores acerca da suspensão dos processos que apuram improbidade de agentes políticos, uma vez que não verificados os efeitos vinculante e erga omnes do julgamento preferido na referida Reclamação. 3. A independência das esferas de responsabilização civil, criminal e administrativa assegura o processamento de ação de improbidade enquanto tramita ação penal pelos mesmos fatos. 4. Precedentes do Tribunal e das Cortes Superiores colacionados. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70020378428, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 06/07/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA VEREADORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 265, VI, A, DO CPC, FACE À RECLAMAÇÃO/STF N. 2.138-6-DF. DESCABIMENTO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. Conforme inúmeros precedentes do STJ, não há falar em suspensão da ação de improbidade contra agente político, com base no art. 265, VI, letra ¿a¿, do CPC, tão só em razão do trâmite da Reclamação 2.138-6 no Supremo Tribunal Federal, porquanto referida Reclamação não se constitui em causa prejudicial externa e da qual dependa, tecnicamente, a decisão a ser proferida na ação de improbidade. Não aplicação da regra processual inserta no inciso IV, alínea ¿a¿, do art. 265 do CPC. Não fosse isto, tem-se a questão do fluxo do prazo prescricional que merece ser interrompido com o devido e regular andamento da demanda, citando-se a ré na origem. Provimento do agravo para desconstituir a decisão a quo. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. VOTO VENCIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70018357640, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 25/04/2007)

Igualmente, entendimento recente do STJ:

AgRg no REsp 977454 / RO; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

Relator Ministro JOSÉ DELGADO

Órgão Julgador - PRIMEIRA TURMA

Data da Publicação/Fonte DJ 12.11.2007 p. 198.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138-6 NO STF. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA.

SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTOS NÃO-ATACADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-COMPROVADO.

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial.

2. O acórdão a quo julgou procedente ação civil pública em face da prática de improbidade administrativa.

3. A 1ª Seção desta Casa Julgadora, em julgamento realizado no dia 26/04/06, exarou o pronunciamento de que “a reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante. Se o futuro provimento jurisdicional a ser proferido pelo Supremo na Reclamação n.º 2.138-6/DF não vincula o juízo da ação de improbidade, não há razão para suspender o processo por esse fundamento” (EREsp nº 681174/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15/05/06).

4. Ausência do necessário prequestionamento do art. 295, IV, do CPC. Dispositivo não-abordado, em momento algum, no aresto a quo, sem que se tenham ofertado embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.

5. Demonstrado que a procedência do pedido, quanto aos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429/92 e 94, § 2º, do CPP, está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação se houve ou não dano ao erário constitui matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º Grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ).

6. Quanto à alegada ofensa aos arts. 135 e 138 do CPC, incide a Súmula nº 182/STJ, visto que a parte não impugnou nem combateu a fundamentação do acórdão recorrido 7. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, c, da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo único, do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ.

8. Agravo regimental não-provido.

Cumpre observar que, decidido o mérito da Reclamação nº 2.138 pelo STF, mesmo assim, em razão da natureza da Reclamação e dos efeitos da decisão nela proferida, inexiste a dependência entre o seu julgamento e a ação de improbidade porque extensíveis apenas àquelas partes.

Sendo assim, descabe a alegação de inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, sendo, portanto, indevida a extinção da presente ação civil pública em relação aos Vereadores da Câmara Municipal de Ijuí, havendo necessidade de enfrentamento do mérito em relação aos mesmos, com o retorno dos autos à Câmara de origem para que seja efetuada tal análise, completando-se o julgamento.

Passo à análise das demais questões aventadas nos presentes embargos infringentes.

Com efeito, resta incontroverso nos autos a prática de atos de improbidade administrativa, tanto que houve a devolução das quantias recebidas indevidamente, embora pelos valores históricos, com a condenação do réu Marco Antonio na devolução do valor de uma diária, sujeitos os demandados às sanções correspondentes, previstas na Lei nº 8.429/92, observado o caso concreto.

Na aplicação das penas por prática de ato administrativo, levou-se em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.429/92, devendo, ainda, respeitar-se o princípio da proporcionalidade, consoante corretamente ponderou a em. Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, prolatora do voto vencido, nos termos a seguir transcritos:

“(...)

Portanto, as cominações previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 não determinam, necessariamente, aplicação cumulativa, devendo ser observado o caso concreto, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, adequação e racionalidade na interpretação do dispositivo.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENA.

1. A aplicação da pena, em improbidade administrativa, deve ser empregada de forma que seja considerada a gravidade do ilícito, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido.

2. Pena de multa pecuniária no valor de 12 (doze) vezes o valor do subsídio pago a vereador do município.

3. Publicidade de promoção pessoal para fins eleitorais por conta do erário público.

4. Aplicação das penas de suspensão de direitos políticos e perda do cargo que não se justificam.

5. Razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada.

6. Recurso especial conhecido e não-provido.

( REsp 929289/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 28.02.2008 p. 77).

Na hipótese, como visto, houve pequeno dano patrimonial, a conduta não foi grave, a meu sentir, mas de descuido, tanto que houve devoluções de diárias pagas e não há, nos autos, antecedentes funcionais negativos. Considerando que “deve haver proporcionalidade, adequação e racionalidade na interpretação do diploma [LIA], a fim de que não haja injustiças flagrantes”, como lembra Marcelo Figueiredo , razoável apenas a sanção de ressarcimento do próprio dano.”

Em conseqüência, deve prevalecer o douto voto vencido, que condenou os demandados ao ressarcimento integral dos valores indevidamente pagos, no caso, correspondentes à diferença de correção monetária e aos juros legais de 06% ao ano até a vigência do Código Civil e a partir de então, juros de 12% ao ano, incidentes sobre a diferença de correção monetária.

Neste sentido:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138 PELO STF. EFICÁCIA INTER PARTES. O Prefeito Municipal de Marcelino Ramos, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa porque a decisão proferida pelo STF na Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, mas tão-somente eficácia inter partes, não havendo razão para ser determinada a extinção da referida ação em face do denunciado. Precedentes do TJRGS e STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO. RESERVA DE PLACA COM NUMERAÇÃO ESPECIAL PARA VEÍCULO OFICIAL, VINCULADA AO PARTIDO POLÍTICO DO PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ART. 11, ¿CAPUT¿ E INCISO I, DA LEI 8.429/92. MODIFICAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a reserva de placa com numeração especial para veículo oficial, vinculando ao partido político do Prefeito Municipal, importando em promoção pessoal e partidária. Aplicação do artigo 11, “caput”, inciso I, da Lei 8.429/92. Modificação das sanções impostas, observado o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano. Inteligência do artigo 12, III, da Lei 8.429/92. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia posta nos autos. Prefacial afastada, por maioria. Apelação provida em parte, à unanimidade. (Apelação Cível Nº 70024367138, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/08/2008)

Da mesma forma, entende o STJ:

REsp 631301 / RS

Relator Ministro LUIZ FUX

PRIMEIRA TURMA

Publicado no DJ 25.09.2006 p. 234

ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07/STJ.

1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Estadual em face de ex-prefeito, por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário público e atentatório dos princípios da Administração Pública, consubstanciado na permissão a particulares de uso de bens imóveis públicos, sem permissão legal, enquanto do exercício do cargo eletivo.

2. As sanções do art. 12, da Lei n.º 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como deixa entrever o parágrafo único do mesmo dispositivo.

3. O espectro sancionatório da lei induz interpretação que deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ. Precedentes: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11.2003 e RESP 505.068/PR, desta relatoria, DJ de 29.09.2003.

4. A sanção imposta ao agente público, ora recorrido, decorrente de ampla cognição acerca do contexto fático probatório engendrada pelo Tribunal local à luz da razoabilidade não revela violação da lei, mercê de sua avaliação, em sede de recurso especial, impor a análise dos fatos da causa para fins de ajuste da sanção, que esbarra no óbice erigido pela Súmula 07/STJ. Precedentes do STJ: (RESP 825673/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006 e

RESP 505068/PR, desta relatoria, DJ de 29.09.2003.'

6. In casu, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública em face de ex-prefeito, por ato de improbidade administrativa, consubstanciado na permissão a particulares de uso de bens imóveis públicos, sem permissão legal, enquanto no exercício do cargo eletivo e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em sede de apelação interposta pelo Parquet Estadual, deu provimento ao recurso para determinar que o réu procedesse ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.

7. Recurso especial desprovido.

Logo, deve prevalecer o douto voto minoritário.

Por estes fundamentos, acolho os embargos infringentes, devendo o processo retornar para a Câmara, a fim de que seja completado o julgamento de mérito da apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO no que tange ao ponto referente aos agentes políticos, porque os votos vencedores extinguiram a ação em relação a estes, mantendo-se a condenação dos demais demandados ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos, nos termos do douto voto vencido.

Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE E REVISOR)

Acompanho o voto de V. Exa. o Relator no tocante ao acolhimento dos embargos infringentes, pois esta é a posição que tenho defendido na Câmara. Apenas gostaria de salientar que se a apreciação do mérito do recurso irá retornar à 21ª Câmara Cível, parece-me equivocado o seu voto que afirma peremptoriamente que há ato de improbidade pelo recebimento de diárias.

Assim, peço vênia para salientar que ou o Grupo acolhe e determina a remessa à Câmara ou não remete àquele órgão fracionário e analisa se há ou não ato ímprobo.

No meu entender, basta aqui acolhermos os infringentes, afastando o decreto de extinção, e, ato contínuo remetermos à Câmara a apreciação das demais questões. Desse modo, acompanho o nobre Relator, com as restrições antes salientadas.

Des. Genaro José Baroni Borges

Desacolho, nos termos do voto proferido na Câmara, rogando vênia ao Em. Relator.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o Relator.

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza - De acordo com o Relator.

Des.ª Rejane Maria Dias de Castro Bins - De acordo com o Relator.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Embargos Infringentes nº 70028672442, Comarca de Ijuí: "POR MAIORIA, ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES COM RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA COMPLETADO O JULGAMENTO, VENCIDO O DES. GENARO."

LHF

Julgador (a) de 1º Grau: JULIANA PASETTI BORGES

� Figueiredo. Marcelo. Probidade administrativa. 4.ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 132.

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