Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes: EI 70028672442 RS

Os Vereadores de Ijuí, ainda que qualificados como agentes políticos, são partes legítimas para figurar no pólo passivo da presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa porque a decisão proferida pelo STF na Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, mas tão-somente eficácia inter partes, não havendo razão para ser determinada a extinção da referida ação em relação àqueles.Precedentes do TJRGS e STJ.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO.Configura ato de improbidade administrativa a percepção de pagamento pela Administração Pública de valores correspondentes a diárias indevidas, sendo correta a determinação de ressarcimento do valor do dano, observado o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do prejuízo e o proveito patrimonial obtido no caso.Precedentes do TJRGS e STJ.Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70028672442, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20/03/2009)