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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70027922087 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70027922087 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/04/2009
Julgamento
16 de Março de 2009
Relator
Carlos Eduardo Zietlow Duro
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_70027922087_RS_1258539823373.doc
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DE LEIS DO MUNICÍPIO DE MUÇUM. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE NATAL AO PREFEITO E VICE-PREFEITO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS AO PREFEITO. CONCESSÃO DE 13º SALÁRIO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES ACIMA DO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 29. VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO CONSTANTE NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

São inconstitucionais o art. 84 da Lei Orgânica do Município de Muçum, o art. 5º do Decreto Legislativo n.º 003/2004, o art. 7º da Lei Municipal n.º 2.852, de 03 de outubro de 2008 e os arts. 1º, § 2º e 2º, § 2º, da Lei Municipal n.º 2.853, de 03 de outubro de 2008 que, respectivamente, concedem gratificação de natal ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, adicional de 1/3 de férias ao Prefeito e 13º salário ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores. Afronta aos arts. 8º e 11 da Constituição Estadual e aos §§ 3º e do art. 39 da Constituição Federal, o qual veda, entre outros, o acréscimo de gratificação ou outra espécie remuneratória ao subsídio de detentor de mandato eletivo. Não havendo observância ao limite de remuneração estabelecido na Constituição Federal pela Lei Orgânica do Município, impõe-se a declaração de inconstitucionalidade no artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Muçum, por ofensa aos artigos e 11º, da Constituição Estadual, conjugados com o artigo 29, VI, a , da Constituição Federal.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70027922087, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 16/03/2009)

Resumo Estruturado

1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. 13SALÁRIO. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO . PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 . CONCESSÃO. 3. VERADORES. SUBSIDIDOS. FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO. LIMITE. 4. ORIGEM: MUÇUM.

Referências Legislativas

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MUÇUM ART-59 ART-84 DELEG-003 DE 2004 ART-5 (MUÇUM) LM-2852 DE 2008 ART-7 (MUÇUM) LM-2853 DE 2008 ART-1 PAR-2 ART-2 PAR-2 (MUÇUM) CE-8 DE 1989 CE-11 DE 1989 CF-39 PAR-3 PAR-4 DE 1988 CF-29 INC-V LET-A DE 1988 CF-7 INC-XVII DE 1988
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5626711/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70027922087-rs