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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental: AGR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Raupp Ruschel

Documentos anexos

Inteiro TeorAGR_70028208205_RS_1258530365535.doc
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação com o pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros. Considerando que a herança a ser partilhada perfaz valor módico e, inclusive, não possui a liquidez imediata à satisfação das custas do processo, cabível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, na espécie. Recurso provido. (Agravo Regimental Nº 70028208205, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/01/2009)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5624934/agravo-regimental-agr-70028208205-rs

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