jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo em Execução: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sylvio Baptista Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorAGV_70027678093_RS_1258525821455.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL. SOMA DAS PENAS.

O artigo 111 da LEP é bem claro: ¿quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.¿ E o seu parágrafo único (a hipótese em julgamento): ¿Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.¿ Deste modo, levando-se em conta que, no caso em julgamento, a soma das condenações ultrapassa os oitos anos, correto o estabelecimento do regime fechado pela Juíza de Direito de 1º Grau. E desta data se contará a data-base.DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime. (Agravo em Execução Nº 70027678093, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 08/01/2009)

Resumo Estruturado

Execução penal. Regime prisional. Soma das penas. LEP-111.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5624294/agravo-em-execucao-agv-70027678093-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo em Execução: AGV XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-72.2021.8.16.0094 * Não definida XXXXX-72.2021.8.16.0094 (Acórdão)

Evinis Talon, Advogado
Artigoshá 4 anos

As diferenças entre soma e unificação das penas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-26.2020.8.21.9000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS