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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007360118 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/04/2018
Julgamento
29 de Março de 2018
Relator
Giuliano Viero Giuliato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007360118_b2a82.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GVG

Nº 71007360118 (Nº CNJ: 0078368-37.2017.8.21.9000)

2017/Cível

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INVASÃO DA PLANTAÇÃO DE MILHO DO AUTOR, POR SEMOVENTES PROVENIENTES DA PROPRIEDADE DA RÉ. PREJUÍZO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal Cível

Nº 71007360118 (Nº CNJ: 0078368-37.2017.8.21.9000)

Comarca de Frederico Westphalen

MARIA DELMA MOREIRA PEREIRA

RECORRENTE

VALDONIR LOPES

RECORRIDO

ELITO MACHADO LOPES

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Luis Francisco Franco (Presidente) e Dr. Cleber Augusto Tonial.

Porto Alegre, 29 de março de 2018.

DR. GIULIANO VIERO GIULIATO,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré MARIA DELMA MOREIRA PEREIRA, da sentença proferida nos seguintes termos:

Assim, opino pela PROCEDÊNCIA do pleito das partes autoras para condenar a demandada Maria Delma Moreira Pereira a pagar o valor equivalente a 250 (duzentas e cinquenta) sacas de milho, cujo valor deverá ser aquele praticado na época do fato, 17 de fevereiro de 2017, devidamente corrigido pelo IGPM desde esta mesma data, com juros de 1% ao mês, estes contados desde a citação.

Em suas razões recursais, a ré aduz ter juntado documentação atestando que não possui animais registrados em seu nome. Ainda, aduz que o laudo juntado pelo autor indica que a perda foi de 77% da plantação e não 100%. Pugnou pela reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido.

Apresentadas contrarrazões.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Giuliano Viero Giuliato (RELATOR)

Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A sentença aplicou corretamente o direito ao caso concreto, razão pela qual deve ser confirmada, consoante estabelece o art. 46 da Lei 9099:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Acresço que o laudo da fl. 08 relata que a perda da colheita foi total, não há menção de comprometimento de apenas 77% da lavoura, senão das plantas, que tiveram a floração consumida pelos animais, impedindo a fase seguinte, o que comprometeu a colheita, tendo o perito assim referido:

“A lavoura de milho foi consumida na área total sendo que 77% das plantas tiveram parte da floração consumida pelos animais, porém como foi consumida a parte da flor não há a produção do pólen que faria fecundação dos grãos, como não houve esta fase, não haverá a produção do grão. Por esse motivo recomendamos o corte da parte da planta que sobrou, para alimentação dos animais ou incorporação ao solo, a colheita seria inviável técnica e economicamente.”

Aliado a isso, a própria ré em depoimento pessoal, assume que os animais eram de propriedade do antigo companheiro e que teriam adentrado a propriedade do autor e que a própria teria tentado puxar o gado de volta para sua propriedade (fl. 59).

Ocorre que tal argumento desserve para afastar sua responsabilidade pelos danos causados ao autor, já que o Código Civil, em seu artigo 936 é claro ao preconizar: “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.”

Assim, subsiste à ré eventual exercício de demanda regressiva, se assim entender pertinente.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ARRENDAMENTO DE TERRA ENTRE PARTICULARES. PLANTIO DE CANA DE AÇÚCAR REALIZADO PELO AUTOR QUE É AGRICULTOR. INVASÃO DA PLANTAÇÃO POR GADOS DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO. DESTRUIÇÃO DA PLANTAÇÃO. PREJUÍZOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 936 DO CC/02. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER RESSARCIDOS PELO DEMANDADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007157126, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 20/10/2017).

Voto, pois, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Arcará a parte recorrente com as custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa atualizado, em favor do patrono da parte ré, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Suspendo a exigibilidade de tais parcelas, em razão da AJG deferida em seu favor.

Dr. Cleber Augusto Tonial - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Luis Francisco Franco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Recurso Inominado nº 71007360118, Comarca de Frederico Westphalen: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL FREDERICO WESTPHALEN - Comarca de Frederico Westphalen

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/562357692/recurso-civel-71007360118-rs/inteiro-teor-562357702