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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70076306240 RS

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, MANTIDA A TAXA CONTRATADA SE INFERIOR. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, POIS A TAXA CONTRATADA SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO - RESP 1388972/SC. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DIANTE DA FLAGRANTE ABUSIVIDADE QUE ACARRETA VANTAGEM EXCESSIVA DE UM CONTRATANTE EM DETRIMENTO DO OUTRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PERMITIDA A COBRANÇA NA FORMA MENSAL ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MODIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE. PROVA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EVIDENCIADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. UNÂNIME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM A APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, MANTIDA A TAXA CONTRATADA SE INFERIOR. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, POIS A TAXA CONTRATADA SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO - RESP 1388972/SC. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DIANTE DA FLAGRANTE ABUSIVIDADE QUE ACARRETA VANTAGEM EXCESSIVA DE UM CONTRATANTE EM DETRIMENTO DO OUTRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PERMITIDA A COBRANÇA NA FORMA MENSAL ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MODIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE. PROVA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EVIDENCIADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. UNÂNIME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM A APLICAÇÃO DE MULTA.

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Processo
AGV 70076306240 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/04/2018
Julgamento
28 de Março de 2018
Relator
Katia Elenise Oliveira da Silva

Ementa

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, MANTIDA A TAXA CONTRATADA SE INFERIOR. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, POIS A TAXA CONTRATADA SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO - RESP 1388972/SC. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DIANTE DA FLAGRANTE ABUSIVIDADE QUE ACARRETA VANTAGEM EXCESSIVA DE UM CONTRATANTE EM DETRIMENTO DO OUTRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PERMITIDA A COBRANÇA NA FORMA MENSAL ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MODIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE. PROVA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EVIDENCIADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. UNÂNIME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM A APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, MANTIDA A TAXA CONTRATADA SE INFERIOR. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, POIS A TAXA CONTRATADA SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO - RESP 1388972/SC. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DIANTE DA FLAGRANTE ABUSIVIDADE QUE ACARRETA VANTAGEM EXCESSIVA DE UM CONTRATANTE EM DETRIMENTO DO OUTRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PERMITIDA A COBRANÇA NA FORMA MENSAL ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MODIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE. PROVA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EVIDENCIADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. UNÂNIME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM A APLICAÇÃO DE MULTA.

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, MANTIDA A TAXA CONTRATADA SE INFERIOR. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, POIS A TAXA CONTRATADA SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO - RESP 1388972/SC. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DIANTE DA FLAGRANTE ABUSIVIDADE QUE ACARRETA VANTAGEM EXCESSIVA DE UM CONTRATANTE EM DETRIMENTO DO OUTRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PERMITIDA A COBRANÇA NA FORMA MENSAL ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MODIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE. PROVA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EVIDENCIADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. UNÂNIME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM A APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, MANTIDA A TAXA CONTRATADA SE INFERIOR. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, POIS A TAXA CONTRATADA SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO REPETITIVO - RESP 1388972/SC. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA, DIANTE DA FLAGRANTE ABUSIVIDADE QUE ACARRETA VANTAGEM EXCESSIVA DE UM CONTRATANTE EM DETRIMENTO DO OUTRO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PERMITIDA A COBRANÇA NA FORMA MENSAL ANTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MODIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE... PROVA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, ESTES DEVERÃO SER ATUALIZADOS PELO IGP-M DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EVIDENCIADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. UNÂNIME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM A APLICAÇÃO DE MULTA. (Agravo Nº 70076306240, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 28/03/2018).