jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70025355280 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70025355280 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2009
Julgamento
1 de Dezembro de 2008
Relator
Ana Maria Nedel Scalzilli
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_70025355280_RS_1258507372758.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. REGIMENTO INTERNO. DESCRIÇÃO DE CONDUTAS CONSIDERADAS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR. OBSERVÃNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA, HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.

(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70025355280, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 01/12/2008)

Resumo Estruturado

1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL. DISPOSIÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR. 3. ORIGEM: SAPUCAIA DO SUL 4. CONSITUCIONAL LEI DA CÂMARA DE SAPUCAIA DO SUL QUE REGROU CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR.

Referências Legislativas

  • REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL ART-89 INC-II INC-III INC-IV INC-V INC-VI INC-VII RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.395 DA CÂMARA DE VEREADORES DE SAPUCAIA DO SUL CE-8 DE 1989 CE-53 INC-VIII INC-XXXIII DE 1989
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5622999/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70025355280-rs