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11 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental : AGR 70027622315 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    VG

    Nº 70027622315

    2008/Crime

    agravo regimental.

    Agravo regimental contra decisão monocrática prolatada em agravo em execução relacionada com a possibilidade de se reconhecer a prescrição da medida de segurança imposta ao réu inimputável.

    Agravo ao qual se nega provimento.

    Agravo Regimental

    Terceira Câmara Criminal

    Nº 70027622315

    Comarca de Porto Alegre

    MINISTÉRIO PÚBLICO

    AGRAVANTE

    DIONELLO BAGOLIN

    AGRAVADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Antônio Hirt Preiss e Des.ª Elba Aparecida Nicolli Bastos.

    Porto Alegre, 27 de novembro de 2008.

    DES. VLADIMIR GIACOMUZZI,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Vladimir Giacomuzzi (RELATOR)

    O Ministério Público interpôs agravo regimental face à decisão monocrática emitida neste grau de jurisdição que negou seguimento ao agravo em execução interposto pelo mesmo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Capital, que decretou a prescrição da medida de segurança de internamento em Instituto Psiquiátrico Forense imposta a Dionello Bagolin, acusado da prática dos delitos de homicídio e lesões corporais.

    Restou assim ementada a referida decisão monocrática:

    Medida de Segurança. Limite de Sua Duração. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

    Interpretação sistemática e teleológica das normas contidas nos artigos 75 e 97 do Código Penal; 682 do Código de Processo Penal e 183 da Lei de Execução Penal, sob o enfoque do princípio contido no art. , XlVII, b, da Constituição Federal, autorizam concluir que as medidas de segurança não podem exceder ao prazo legal de prescrição da punibilidade do fato caracterizador do ilícito penal atribuído ao agente.

    Agravo em execução ao qual se nega seguimento.

    Irresignado com a decisão proferida, o agravante sustenta que a decisão deste Relator não merece prosperar, reportando-se ao entendimento de que a internação interrompe a prescrição, a qual, não corre durante o tempo em que o paciente permanecer internado. Pede a reforma da decisão.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Vladimir Giacomuzzi (RELATOR)

    Eminentes Colegas.

    Ao decidir como decidi, negando seguimento ao agravo apresentado pelo Ministério Público, segui orientação contida na jurisprudência da Câmara que de sua vez se louva em posição doutrinária e jurisprudencial do Pretório Excelso nesta questão, inegavelmente controvertida.

    Estou mantendo a decisão então adotada, inobstante os densos argumentos deduzidos neste agravo, transcrevendo os despretensiosos fundamentos daquele pronunciamento:

    “Data venia, penso que deve ser mantida a decisão agravada, muito embora o recorrido tenha sido submetido à medida de segurança pessoal detentiva por ter matado sua própria mãe. Ocorre, no entanto, que em decisão datada de 20/08/1986, Elvio Allois foi absolvido pelo digno Juiz sentenciante ao entendimento de que o acusado era à época do fato inimputável em razão de doença mental, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça.

    Como por diversas vezes tenho referido em decisões semelhantes e anteriores a dos autos, antes da reforma penal de 1984 vigia o sistema do duplo binário, para os imputáveis (pena e medida de segurança) e medida de segurança pessoal-curativa, para os inimputáveis (CP, art. 82 e 91). O Código também previa medida de segurança patrimonial (CP, art. 99). Os pressupostos à imposição de medida de segurança eram a prática de fato previsto na lei como crime e a perigosidade do agente (CP, art. 76). A perigosidade era presumida, em algumas situações, como dos inimputáveis e dos reincidentes na prática de crime doloso (CP, art. 78) ou demonstrada (CP, art. 77).

    A característica primeira da medida de segurança consistia na indeterminação do prazo de sua duração. Particularmente da medida de segurança pessoal detentiva e curativa decorrente da prática de crime por agente presumidamente considerado perigoso em razão de anomalia psíquica. Assim enquanto o agente não demitisse de si a causa determinante da perigosidade que o acometia (doença mental, v.g.) a medida de segurança deveria se manter como um gravame indeterminado no tempo (CP, art. 81).

    Previa a lei, igualmente, que a medida de segurança poderia ser estabelecida cautelarmente (CP, art. 80).

    Extinta a punibilidade do fato, não se impunha medida de segurança ao agente, nem mais subsistia a que havia sido imposta. É o que estabelecia o art. 86 do CP. A lógica do sistema se fazia presente mais uma vez porque ausente, no caso, um dos pressupostos à imposição do gravame.

    Ao agravado Dionelio Bagolin foi imposta medida de segurança consistente em internamento em manicômio judiciário – Instituto Psiquiátrico Forense – pelo prazo mínimo de dois anos, posto que teria matado sua própria mãe, à época em que se encontrava acometido de psicose (síndrome demencial, epilepsia grand mal – forma morfeica – deterioração epiléptica), tudo com amparo nos artigos 88, § 1.º, I, e 91, § 1.º, III, do CP, medida que, desde então, vem sendo prorrogada, posto que se mantém a causa determinante de sua anomalia mental.

    Como sabemos, não mais vige, entre nós, o denominado sistema pena e medida de segurança e bem assim à época em que o agravado foi submetido à medida de segurança pessoal detentiva – internado aos 30/07/1964 -.

    Aos inimputáveis em razão de anomalia psíquica a lei penal em vigor continua prevendo a possibilidade de sujeitar o agente à medida de segurança pessoal detentiva-curativa (CP, art. 96/97), que funciona a partir dos mesmos pressupostos estabelecidos expressamente na lei anterior e busca alcançar os mesmos objetivos contidos no sistema antigo.

    A diferença trazida pelo sistema em vigor, em relação ao anterior, é que atualmente somente estão previstas medidas de segurança curativas, podendo a medida ser imposta em substituição à pena privativa de liberdade (no caso do semi-imputável) ou na hipótese de o condenado vir a ser acometido de alguma anomalia mental durante a execução da pen...

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