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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 70027622315 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/12/2008
Julgamento
27 de Novembro de 2008
Relator
Vladimir Giacomuzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR_70027622315_RS_1258506370685.doc
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Inteiro Teor

VG

Nº 70027622315

2008/Crime

agravo regimental.

Agravo regimental contra decisão monocrática prolatada em agravo em execução relacionada com a possibilidade de se reconhecer a prescrição da medida de segurança imposta ao réu inimputável.

Agravo ao qual se nega provimento.

Agravo Regimental

Terceira Câmara Criminal

Nº 70027622315

Comarca de Porto Alegre

MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVANTE

DIONELLO BAGOLIN

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Antônio Hirt Preiss e Des.ª Elba Aparecida Nicolli Bastos.

Porto Alegre, 27 de novembro de 2008.

DES. VLADIMIR GIACOMUZZI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Vladimir Giacomuzzi (RELATOR)

O Ministério Público interpôs agravo regimental face à decisão monocrática emitida neste grau de jurisdição que negou seguimento ao agravo em execução interposto pelo mesmo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Capital, que decretou a prescrição da medida de segurança de internamento em Instituto Psiquiátrico Forense imposta a Dionello Bagolin, acusado da prática dos delitos de homicídio e lesões corporais.

Restou assim ementada a referida decisão monocrática:

Medida de Segurança. Limite de Sua Duração. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Interpretação sistemática e teleológica das normas contidas nos artigos 75 e 97 do Código Penal; 682 do Código de Processo Penal e 183 da Lei de Execução Penal, sob o enfoque do princípio contido no art. , XlVII, b, da Constituição Federal, autorizam concluir que as medidas de segurança não podem exceder ao prazo legal de prescrição da punibilidade do fato caracterizador do ilícito penal atribuído ao agente.

Agravo em execução ao qual se nega seguimento.

Irresignado com a decisão proferida, o agravante sustenta que a decisão deste Relator não merece prosperar, reportando-se ao entendimento de que a internação interrompe a prescrição, a qual, não corre durante o tempo em que o paciente permanecer internado. Pede a reforma da decisão.

É o relatório.

VOTOS

Des. Vladimir Giacomuzzi (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Ao decidir como decidi, negando seguimento ao agravo apresentado pelo Ministério Público, segui orientação contida na jurisprudência da Câmara que de sua vez se louva em posição doutrinária e jurisprudencial do Pretório Excelso nesta questão, inegavelmente controvertida.

Estou mantendo a decisão então adotada, inobstante os densos argumentos deduzidos neste agravo, transcrevendo os despretensiosos fundamentos daquele pronunciamento:

“Data venia, penso que deve ser mantida a decisão agravada, muito embora o recorrido tenha sido submetido à medida de segurança pessoal detentiva por ter matado sua própria mãe. Ocorre, no entanto, que em decisão datada de 20/08/1986, Elvio Allois foi absolvido pelo digno Juiz sentenciante ao entendimento de que o acusado era à época do fato inimputável em razão de doença mental, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Como por diversas vezes tenho referido em decisões semelhantes e anteriores a dos autos, antes da reforma penal de 1984 vigia o sistema do duplo binário, para os imputáveis (pena e medida de segurança) e medida de segurança pessoal-curativa, para os inimputáveis (CP, art. 82 e 91). O Código também previa medida de segurança patrimonial (CP, art. 99). Os pressupostos à imposição de medida de segurança eram a prática de fato previsto na lei como crime e a perigosidade do agente (CP, art. 76). A perigosidade era presumida, em algumas situações, como dos inimputáveis e dos reincidentes na prática de crime doloso (CP, art. 78) ou demonstrada (CP, art. 77).

A característica primeira da medida de segurança consistia na indeterminação do prazo de sua duração. Particularmente da medida de segurança pessoal detentiva e curativa decorrente da prática de crime por agente presumidamente considerado perigoso em razão de anomalia psíquica. Assim enquanto o agente não demitisse de si a causa determinante da perigosidade que o acometia (doença mental, v.g.) a medida de segurança deveria se manter como um gravame indeterminado no tempo (CP, art. 81).

Previa a lei, igualmente, que a medida de segurança poderia ser estabelecida cautelarmente (CP, art. 80).

Extinta a punibilidade do fato, não se impunha medida de segurança ao agente, nem mais subsistia a que havia sido imposta. É o que estabelecia o art. 86 do CP. A lógica do sistema se fazia presente mais uma vez porque ausente, no caso, um dos pressupostos à imposição do gravame.

Ao agravado Dionelio Bagolin foi imposta medida de segurança consistente em internamento em manicômio judiciário – Instituto Psiquiátrico Forense – pelo prazo mínimo de dois anos, posto que teria matado sua própria mãe, à época em que se encontrava acometido de psicose (síndrome demencial, epilepsia grand mal – forma morfeica – deterioração epiléptica), tudo com amparo nos artigos 88, § 1.º, I, e 91, § 1.º, III, do CP, medida que, desde então, vem sendo prorrogada, posto que se mantém a causa determinante de sua anomalia mental.

Como sabemos, não mais vige, entre nós, o denominado sistema pena e medida de segurança e bem assim à época em que o agravado foi submetido à medida de segurança pessoal detentiva – internado aos 30/07/1964 -.

Aos inimputáveis em razão de anomalia psíquica a lei penal em vigor continua prevendo a possibilidade de sujeitar o agente à medida de segurança pessoal detentiva-curativa (CP, art. 96/97), que funciona a partir dos mesmos pressupostos estabelecidos expressamente na lei anterior e busca alcançar os mesmos objetivos contidos no sistema antigo.

A diferença trazida pelo sistema em vigor, em relação ao anterior, é que atualmente somente estão previstas medidas de segurança curativas, podendo a medida ser imposta em substituição à pena privativa de liberdade (no caso do semi-imputável) ou na hipótese de o condenado vir a ser acometido de alguma anomalia mental durante a execução da pena privativa de liberdade. A internação do agente em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou sua sujeição a tratamento ambulatorial tem fim curativo, sob o ângulo pessoal e preventivo/protetivo, no enfoque social, não visa, a medida de segurança, punir ou castigar o agente, função reservada à pena que tem como pressuposto ou requisito essencial a culpabilidade do agente, ausente no inimputável em razão de ser o mesmo portador de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado que lhe retiram a capacidade intelectiva e, ou, volitiva.

Sob o ponto de vista teórico se distinguem, portanto, nitidamente os institutos ou as categorias jurídicas: pena e medida de segurança.

Daí porque, hoje como antes, a pena, por se constituir em retribuição pelo mal determinado pela prática da infração penal, é sempre limitada no tempo. A medida, porque derivada da perigosidade do agente, é sempre indeterminada.

Também é certo que sempre se sustentou que uma vez imposta ou estabelecida a medida de segurança, o seu afastamento, sua revogação ou sua extinção fica condicionada apenas à extinção da causa determinante do temor de que o agente retornasse a delinqüir: sua perigosidade.

Este entendimento é sustentado pela escola tradicional e pelos julgados mais antigos de todos tribunais do país, inclusive do Pretório Excelso. É a posição da ilustre agente do Ministério Público recorrente.

Invoco, neste sentido, do Pretório Excelso, dois precedentes: de 24/09/91 e de 15/12/92, relatados, respectivamente, pelos eminentes Ministros Moreira Alves e Paulo Brossard (HC 68.783-1 SP – 1ª Turma e HC 69.904-9 SP – 2ª Turma, respectivamente). Nestes dois precedentes discutiu-se, exatamente, a possibilidade de se ter por prescrita a medida de segurança imposta ao réu absolvido em razão da inimputabilidade reconhecida pelo simples decurso do tempo capaz de fazer prescrever a pretensão punitiva, pela pena abstratamente cominada na lei ou por força da regra da prescrição pela pena concretizada na sentença. Em ambos os precedentes, que, aliás, seguiam a jurisprudência da Corte, os pedidos foram indeferidos.

No último pedido de habeas corpus solicitou vista dos autos para melhor examinar a questão o eminente Ministro Marco Aurélio que acabou acompanhando o Relator.

Doze anos após o eminente Ministro Marco Aurélio muda de entendimento, sensibilizado pelos ventos provindos na doutrina recente que passa a equiparar a medida de segurança à pena, uma e outra espécies do gênero sanção criminal e sujeita, a medida, como a pena, à duração máxima de trinta anos (CP, art. 75). Uma síntese muito erudita e proveitosa sobre o tema podemos encontrar em Direito Penal – Parte Geral – vol 2, pág. 876 a 902 – Ed. RT – 2007 – Coordenação de Luiz Flávio Gomes.

No acórdão ao qual faço referência é proclamado que “a interpretação sistemática e teleológica dos artigos 75, 97 e 183 do CP, os dois primeiros, e da LEP, o último, deve fazer-se considerada a garantia constitucional abolidora das prisões perpétuas”. A decisão traz a concordância expressa da Eminente Ministro Sepúlveda Pertence que, tendo pedido vista dos autos, enriquece sobremaneira a fundamentação da decisão (HC 84.219-4 SP – 1ª Turma – 16/08/2205).

Penso que este novo entendimento foi construído a partir da vigência da Lei n.º 7.209/84 que permitiu ao juiz, nos casos de semi-imputabilidade, substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança, desde que o condenado necessitasse de especial tratamento curativo (CP, art. 98) e à interpretação que se passou a dar às normas previstas nos artigos 682 do CPP e no art. 183 da LEP.

Passou-se a sustentar que a medida de segurança que havia sido imposta em substituição à pena, no caso do semi-imputável, ou como desdobramento da pena, ao condenado acometido, na fase de execução, de anomalia psíquica, não podia exceder o tempo da pena imposta nas duas situações. Os repositórios de jurisprudência registram decisão deste Tribunal de Justiça neste rumo (Mirabete – Execução Penal – pág. 776 – Ed. Atlas – 2004 – RJ-TJRS 50/401). Daí para a solução indicada pela doutrina recente e pelo precedente do Pretório Excelso antes indicado foi um passo.

Esta é a posição do ilustre julgador de primeiro grau, louvado, inclusive, em precedente recente deste Tribunal de Justiça. Não vejo, assim, como absolutamente inaceitável a solução dada à causa em reexame.

Permito-me sublinhar, no caso em exame, que não é certo que a internação do agravado no Instituto Psiquiátrico, em 1964, em razão da imposição da medida, interrompeu a prescrição da pretensão punitiva do fato ou executória da pena, como sustentado pela ilustre recorrente. Muito menos da própria medida, até porque a lei anterior, como a atual, não contemplam causas interruptivas ou suspensivas da prescrição da medida de segurança. A decisão está fundada nos precedentes jurisprudenciais acima lembrados e invocam princípios penais gerais favoráveis à moderna concepção dos fins e dos objetivos do direito penal.

Assim seguindo a orientação desta 3.ª Câmara Criminal, ainda que com voto vencido, dependendo de sua composição, amparada nas decisões dos Tribunais Superiores, nego seguimento ao presente agravo em execução, ao entendimento de que a decisão agravada está correta, tendo o Magistrado sentenciante adotado as cautelas que o caso impõe quando do desligamento do agravado da situação em que se encontra, podendo a elas se agregar a recomendada pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence no precedente antes lembrado: aplicação, por analogia, da norma contida no art. 682, § 2º do CPP para que, no juízo cível competente, se dê vista dos autos ou do expediente ao Ministério Público para os fins do art. 1.769 do Código Civil, na eventualidade de não acorrerem familiares ou responsáveis para prover os interesses do recorrido, o que faço com amparo no art. 557, caput, do CPC c/c art. 3.º do CPP.”

Des. José Antônio Hirt Preiss - De acordo.

Des.ª Elba Aparecida Nicolli Bastos - De acordo.

DES. VLADIMIR GIACOMUZZI - Presidente - Agravo Regimental nº 70027622315, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL."

Julgador (a) de 1º Grau: CLADEMIR JOSE CEOLIN MISSAGGIA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5622845/agravo-regimental-agr-70027622315-rs/inteiro-teor-101929291