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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076671338 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/04/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076671338_60e45.doc
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Inteiro Teor

ERM

Nº 70076671338 (Nº CNJ: 0032345-82.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. ausênCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

Caso em que a sentença recorrida padece do vício de ausência de fundamentação. Infringência aos arts. 93, IX, da CF, e 489, II, do CPC. Precedentes jurisprudenciais neste sentido.

DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70076671338 (Nº CNJ: 0032345-82.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

AIRTON FAVARIM ADVOGADOS

APELANTE

MARIA ALMIRA SOUZA HANKE E OUTROS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desconstituir a sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des. Paulo Sergio Scarparo.

Porto Alegre, 22 de março de 2018.

DES. ÉRGIO ROQUE MENINE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Érgio Roque Menine (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por AIRTON FAVARIM ADVOGADOS em face da sentença (fls. 179/183) que:

Isto posto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo pela procedência da Ação de Despejo com Pedido Liminar ajuizada por Maria Almira Souza Hanke e Outros contra Favarim & Ibarra Advogados, para:

a) declarar rescindido o contrato de locação firmado pelas partes.

b) condenar a parte demandada ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos no curso da demanda, acrescidos de correção monetária pelo IGPM (FGV), juros de mora de 1% ao mês, e multa contratual de 02% sobre o valor do débito, a partir dos respectivos vencimentos.

c) tendo em conta o Princípio da Sucumbência, condenar o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador do autor, os quais, tendo em vista a singeleza do feito, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (fls. 190/201), insurge-se o apelante quanto à decisão proferida pelo juízo singular. Afirma que a sentença é nula, por ausência de fundamentação e em face do julgamento ser citra petita. Não obstante, alega a inépcia da inicial, bem como a ilegitimidade ativa quanto ao imóvel com número 48. Em relação ao mérito, aduz inexistir débitos em aberto quanto aos pactos locatícios. Nesses termos, requer o provimento do recurso.

Tempestivo e preparado o recurso.

Sem contrarrazões pela parte apelada.

Por fim, registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Érgio Roque Menine (RELATOR)

Da análise da exordial (fls. 02/07), verifica-se que a parte autora requereu a rescisão de dois contratos de locação havidos com a demandada, o despejo do locatário, além do recebimento dos locativos e encargos (vencidos e vincendos).

Em relação ao ponto, denota-se que foram objetos da lide os contratos de locação relativos aos imóveis localizados na Rua Gonçalo de Carvalho, nº 46 e nº 48, na cidade de Porto Alegre (fls. 114/118 e 131/133, respectivamente).

Ocorre que a sentença dispôs tão somente em relação ao contrato de fls. 114/118 – imóvel localizado na Rua Gonçalo de Carvalho, nº 46, na cidade de Porto Alegre.

Com base em tais considerações, demonstra-se imperativa a desconstituição da sentença, uma vez que a juíza de primeiro grau deixou de analisar a lide no que diz respeito ao imóvel localizado na Rua Gonçalo de Carvalho, nº 48, na cidade de Porto Alegre (fls. 131/133).

Além disso, ao que se denota da parte dispositiva da sentença (fl. 182), a condenação do locatário quanto ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos é genérica, situação que impossibilita e até mesmo restringe o direito de defesa da parte condenada.

Em relação à matéria, destaco o disposto no inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...”.

Tal exigência igualmente é imposta pelo inciso II, do artigo 489, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

Assim, forçoso reconhecer que a sentença recorrida padece de nulidade, não havendo como supri-la nesta sede, sob pena de afronta ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Sentença fustigada que padece do vício de ausência de fundamentação, ex vi legis dos arts. 93, inc. IX, da CF e 458, inc. II, do CPC, os quais informam o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA” ( Apelação Cível Nº 70028189991, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 22/07/2010).

“APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ofensa ao art. 458, II, do CPC, e art. 93, inc. IX, da CF/88. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME” ( Apelação Cível Nº 70037375409, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/07/2010).

“APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. DECISÃO EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS MÍNIMOS DA DECISÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Há que se reconhecer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois não atendido o ordenamento jurídico vigente, segundo o qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc. IX, da Constituição Federal, 165 e 458, ambos do Código de Processo Civil. 2. A Magistrada de origem não fundamentou minimamente a decisão extintiva, sequer apontando o embasamento legal, dentre aqueles previstos no artigo 267 do Código de Processo Civil. Dado provimento ao apelo” ( Apelação Cível Nº 70036255909, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/05/2010).

Ante o exposto voto no sentido de desconstituir a sentença, para que outra seja proferida, em conformidade com a matéria controvertida debatida nos autos.

Des. Paulo Sergio Scarparo - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70076671338, Comarca de Porto Alegre: "DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DEBORA KLEEBANK

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