jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075807297 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70075807297 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/04/2018
Julgamento
28 de Março de 2018
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70075807297_07c88.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇAO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

1. No caso em exame, merece guarida a pretensão da parte embargante no que diz respeito à omissão constatada no acórdão embargado, concernente à inobservância da concessão da assistência judiciária à parte embargante, quando da fixação dos ônus sucumbenciais.
2. Em relação aos demais pontos, inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material no presente acórdão, uma vez que a parte embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado.
3. O Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos legais invocados pelas partes, visto que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da novel lei processual civil. Embargos declaratórios acolhidos em parte. (Embargos de Declaração Nº 70075807297, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561864250/embargos-de-declaracao-ed-70075807297-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 893354 SP 2007/0105870-1