2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007477045 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007477045 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/04/2018
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini
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Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RECUSA DA PROPOSTA PELA SEGURADORA. RECEBIMENTO PARCIAL DO PRÊMIO PELA CORRETORA DE SEGUROS. ALEGAÇÃO DE QUE O CORRETOR NÃO REPASSOU OS VALORES À SEGURADORA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E CORRETORA DE SEGUROS, BEM COMO SEUS AGENTES, POR FORÇA DO ARTIGO 775 DO CÓDIGO CIVIL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS APÓS A RECUSA DA PROPOSTA, NA FORMA DOBRADA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.
(Recurso Cível Nº 71007477045, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 27/03/2018).
