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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007477045 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

71007477045 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 02/04/2018

Julgamento

27 de Março de 2018

Relator

Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71007477045_f5b5e.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RECUSA DA PROPOSTA PELA SEGURADORA. RECEBIMENTO PARCIAL DO PRÊMIO PELA CORRETORA DE SEGUROS. ALEGAÇÃO DE QUE O CORRETOR NÃO REPASSOU OS VALORES À SEGURADORA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E CORRETORA DE SEGUROS, BEM COMO SEUS AGENTES, POR FORÇA DO ARTIGO 775 DO CÓDIGO CIVIL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS APÓS A RECUSA DA PROPOSTA, NA FORMA DOBRADA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71007477045, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 27/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561842350/recurso-civel-71007477045-rs

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