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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056327745 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70056327745 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/04/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056327745_5195d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE A VEREADORES. LEI MUNICIPAL Nº 4.772/2004. DEVOLUÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Caso concreto que não se assemelha ao julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 650.898/RS, com repercussão geral (Tema 484).
2. No sistema difuso a questão da inconstitucionalidade pode ser arguida em qualquer processo, em qualquer grau de jurisdição, tendo o juiz o dever de suscitar e resolver eventual inconstitucionalidade constatada.
3. Desnecessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade tendo em vista que em demandas análogas já houve manifestação do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em controle concentrado de constitucionalidde, acerca do pagamento de gratificações inclusive natalina ou de assiduidade - a Vereadores. Exegese dos artigos 211 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
4. Recebimento de gratificação por assiduidade, prevista na LM nº 4.772/2004, que não se apresenta possível.
5. Devolução dos valores percebidos a título de gratificação por assiduidade que se faz obrigatório, a fim de evitar enriquecimento... indevido, prejuízo aos cofres públicos e afronta ao principio da moralidade administrativa. EM JUÍZO DA RETRATAÇÃO, MANTIVERAM O ACÓRDÃO. (Apelação Cível Nº 70056327745, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 22/03/2018).
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