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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076390533 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/04/2018
Julgamento
28 de Março de 2018
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076390533_752a2.doc
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Inteiro Teor

SBM

Nº 70076390533 (Nº CNJ: 0004265-11.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. REVISÃO DE alimentos. REDUÇÃO DO ENCARGO. filha menor de idade. BINÔMIO NECESSIDADE-possibilidade. alteração evidenciada. nova prole. princípios da igualdade entre os filhos e da proporcionalidade. REDUÇÃO DO ENCARGO autorizada.

1. A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores.

2. Hipótese em que o alimentante comprova redução da suas possibilidades em decorrência do nascimento de outros filhos após a fixação dos alimentos em prol da recorrida, autorizando a redução da obrigação alimentar, a fim de bem observar o binômio alimentar e, também, o princípio da igualdade entre os filhos. Sentença reformada.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70076390533 (Nº CNJ: 0004265-11.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

O.P.S.

..

APELANTE

T.R.S.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 28 de março de 2018.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por OTÁVIO P. DOS S., inconformado com a sentença das fls. 192-194, que julgou improcedente a ação revisional de alimentos ajuizada contra THAÍS R. DOS S.

Nas razões, em síntese, alega que a recorrida é plenamente capaz, já completou a maioridade há 02 (dois) anos e não comprovou suas alegações de que possui problemas de saúde e está estudando. Afirma que Thaís só passou a utilizar o plano de saúde, no qual é sua dependente, após o ajuizamento da ação, como forma de punir o genitor. Argumenta que seus gastos aumentaram com a constituição de nova família, tendo outros filhos para os quais alcança alimentos, sendo um deles ainda menor de idade. Pondera acerca da desigualdade no percentual alcançado a cada filho, mencionando que a apelada recebe a maior parte.

Requer o provimento do recurso para reduzir os alimentos da apelada para 10% dos seus rendimentos (fls. 197-201).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 204-208).

O parecer do Ministério Público de Segundo Grau é pelo parcial provimento do recurso para reduzir os alimentos conforme critério a ser definido a critério da Corte (fls. 211-213).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

2. Eminentes Colegas.

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.

O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

O artigo 1.699, também da lei civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Dos referidos dispositivos legais, extrai-se que o dever de prestar alimentos, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades

A redução - caso dos autos - pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados. Nesse sentido a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal, segundo a qual compete ao alimentante comprovar a insuportabilidade da pensão alimentícia quando pretender a redução do seu valor.

Pois bem.

Depreende-se da prova documental que os alimentos objeto de revisão foram ajustados no ano de 2002, em acordo firmado nos autos da ação de dissolução de união estável, no valor correspondente a 18% dos rendimentos brutos do genitor, excetuados os descontos obrigatórios, mantido o plano de saúde FESEX (fls. 57-61)

Na presente ação revisional, o apelante/alimentante postula a redução para 10% de seus vencimentos líquidos, sob o fundamento de que teve suas despesas aumentadas em razão da constituição de nova família e o nascimento de outros filhos, sendo uma filha ainda menor de idade. A recorrida atingiu a maioridade do curso do processo.

A sentença julgou improcedente o pedido, entendendo não comprovada a redução da capacidade financeira do genitor.

Pois bem.

As necessidades da recorrida Thaís, nascida em 25/09/1997 (fl. 16), eram presumidas à época do ajuizamento da ação revisional (julho/2013 – fl. 02), porquanto menor de idade, contando 15 (quinze) anos. As necessidades da jovem, ainda que não discriminadas, se justificam em razão das exigências comuns à idade e do sustento provido, igualmente, por sua genitora. Nada há nos autos, de outro lado, a demonstrar que Thaís tenha necessidades extraordinárias além daquelas próprias da sua idade.

No tocante à capacidade financeira do alimentante, tenho que se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que houve alteração da situação fática vivenciada desde a época em que fixado o encargo alimentar.

Com efeito, extrai-se do caderno processual que o recorrente possui outros 03 (três) filhos, sendo a menina Joanna Luciana nascida em 27/10/2004 (fl.17), ou seja, após a fixação do encargo em exame, para quem Otávio passou a alcançar alimentos, no valor correspondente a 12% dos seus rendimentos, no ano de 2007 (fls. 14, 67-69).

Da mesma forma, a obrigação perante o filho adotivo é superveniente ao título revisando, pois Otávio casou com a mãe do menino em 2010, conforme se infere das certidões das fls. 22-23.

O alimentante é militar, mesma atividade desenvolvida à época da fixação dos alimentos à recorrida, e seus vencimentos brutos, em 2015, aproximavam-se de R$ 8.300,00. (fl. 110)

Diante deste cenário, e sabendo-se que a existência de nova prole é causa de presumida redução das possibilidades de prestar alimentos pré-estabelecidos, autorizando a redução do encargo, em consonância com os princípios da isonomia entre os filhos e da proporcionalidade, tenho que se mostra pertinente a redução do encargo alimentar, de 18% para 12% sobre os vencimentos líquidos do alimentante (mesmo valor alcançado à filha Joanna), quantum que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade no caso concreto.

Registre-se, o conceito jurídico de salário, proventos e vencimentos, em se tratando de matéria afeta ao direito a alimentos, contempla a renda bruta excetuando-se os descontos obrigatórios com a previdência social e imposto de renda.

Nesse sentido, o parecer do Ministério Público nesta Corte, da lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Cláudio Varela Coelho, o qual também acolho como razões de aqui decidir, a fim de evitar tautologia desnecessária e prestando as devidas homenagens ao seu subscritor, in verbis:

“(...)

Afora demais abatimentos, constata-se do contracheque do apelante que R$ 2.582,63 eram descontados apenas a título de alimentos, sendo que dessa quantia, o valor repassado unicamente à apelada era de R$ 1.027,02, ou seja, bem superior aos valores recebidos pelos irmãos (R$ 960,28 e R$ 595,33) (fl. 110).

Logo, a manutenção dos alimentos no montante atual implica clara violação ao princípio da isonomia entre a prole.

E não há falar em majoração dos demais pensionamentos ao patamar alcançado à recorrida, pois, se cada filho recebesse os mesmos 18% dos ganhos do genitor, este seria onerado em 54% da sua renda, evidenciando o excessivo comprometimento nas possibilidades paternas.

De outra banda, a alimentanda completou a maioridade no curso do feito, estando atualmente com 20 anos de idade (fl. 16).

Em que pese durante parte do processo ela estivesse amparada pela presunção de necessidade (em virtude da menoridade), fato é que a alimentanda é maior de idade desde setembro de 2015 (fl. 16) e o processo só foi sentenciado em setembro de 2017 (fl. 194).

Assim, a recorrida teve 02 anos para acostar aos autos provas sobre suas despesas, bem como acerca da sua atividade atual e eventual estudo, não tendo se desincumbido deste ônus, que lhe competia a partir do momento em que atingiu a maioridade.

As declarações da sua mãe, prestadas na audiência realizada em 2015, no sentido de que a filha precisava de acompanhamento psicológico e pretendia frequentar curso pré-vestibular (fls. 122/123), s.m.j., não provam a continuidade dos estudos, nem demonstram incapacidade laboral, tampouco se revela um problema de saúde.

Ora, a questão dos estudos seria facilmente demonstrada por prova documental, mediante juntada de comprovante de matrícula em instituição educacional. Igualmente em relação a eventual persistência de problema psicológico, que poderia ter sido comprovada se a apelada tivesse juntado recibo de pagamento pelos serviços de profissional da área da psicologia.

Diante da inércia probatória da alimentanda - que é pessoa capaz - a presunção é de que a jovem detém condições de laborar e angariar renda para ao menos complementar seu sustento, caso os alimentos não sejam suficientes a tanto.

A propósito, vê-se que além dos alimentos in pecunia prestados pelo genitor, ele ainda paga plano de saúde FUSEX em favor da filha, o qual funciona com coparticipação e, como se percebe pelos documentos de fls. 97/108, é bastante utilizado por ela, acrescentando mais gastos ao alimentante.

Logo, não tendo a alimentanda demonstrado qual a sua atual situação e as atividades que vem desempenhando, não se justifica que continue onerando 18% do orçamento paterno, mormente em prejuízo de outros filhos.

Diante do exposto, conclui-se que as obrigações do genitor perante os outros filhos (superveniente reconhecimento de paternidade e adoção), bem como o advento da maioridade da recorrida, sem prova da persistência da sua necessidade, são fatores que representam modificação no binômio alimentar e, portanto, justificam alguma redução no encargo, equiparando-o aos alimentos destinados aos outros dependentes do alimentante.

Digno de nota, contudo, que a minoração nos alimentos não deve ser tão drástica quanto a pretendida pelo apelante, que sugere a adoção do percentual de 10% da sua renda, pois seria quantum inferior ao dos irmãos da ora alimentanda e, assim, subsistiria a situação de desigualdade entre a prole.

Em face do exposto, o Ministério Público de segundo grau opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, deferindo-se a minoração nos alimentos, em patamar a ser definido a critério da Corte.”

3. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reduzir os alimentos alcançados à apelada, de 18% para 12% sobre os vencimentos líquidos do alimentante, nos termos da fundamentação.

Em consequência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária, ora deferida, tendo em vista a declaração acostada à fl. 83..

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70076390533, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY

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