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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

71007413073 RS

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/03/2018

Julgamento

27 de Março de 2018

Relator

Marialice Camargo Bianchi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71007413073_85604.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MCB

Nº 71007413073 (Nº CNJ: 0083664-40.2017.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 CTB. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. EMBRIAGUEZ NÃO CONSTATADA POR OUTROS MEIOS. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007413073 (Nº CNJ: 0083664-40.2017.8.21.9000)

Comarca de Porto Alegre

LUIS FERNANDO CHAVES DA SILVA

RECORRENTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

RECORRIDO

EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULACAO S/A

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Juízas de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso inominado.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (Presidente) e Dra. Ana Lúcia Haertel Miglioranza.

Porto Alegre, 27 de março de 2018.

DR.ª MARIALICE CAMARGO BIANCHI,

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIS FERNANDO CHAVES DA SILVA em face do DETRAN/RS, com o escopo de obter a anulação do auto de infração de série nº BM03125563 (fl. 90), decorrente de infração ao art. 165 do CTB, bem como dos efeitos daí decorrentes.

A sentença foi de improcedência (fls. 120/126).

Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado, alegando que o auto de infração é inconsistente, asseverando que não foi lavrado termo de constatação de embriaguez, bem como que não foram disponibilizados outros meios de prova admitidos no art. 165 do CTB. Colacionou jurisprudência e concluiu requerendo o provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido.

O DETRAN/RS apresentou contrarrazões.

O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Marialice Camargo Bianchi (RELATORA)

Eminentes colegas.

Inicialmente, em razão do documento de fl. 156 defiro o benefício da Justiça Gratuita ao autor.

Conheço, pois, do Recurso Inominado, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação em que o autor objetiva a anulação de auto de infração de trânsito de fl. 90, instaurado em 01.09.2012, com base nos artigos 277, § 3º e 165 do CTB, em razão de ter-se recusado em submeter-se ao teste do etilômetro.

Pois bem. A Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, ainda vigente, dispõe que, em casos que tais, onde houve recusa à submissão ao teste do bafômetro, “a confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: I - exame de sangue; II - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III - teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); IV - verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor”.

No entanto, a jurisprudência é praticamente uníssona no sentido de que a simples negativa de submissão ao teste do etilômetro, desacompanhada de qualquer outra prova, é insuficiente para comprovar a embriaguez, sendo que tal recusa não reverte o ônus da prova para o condutor.

Assim, competia à autoridade de trânsito buscar outros meios para comprovar a suposta embriaguez do motorista, como, por exemplo, a descrição de seu estado físico, especificando quais os notórios sinais resultantes do consumo de álcool apresentava o condutor do veículo e que levaram à caracterização da infração prevista no art. 165 do CTB.

Todavia, não foi o que aconteceu. Na verdade, no auto de infração de trânsito de fl. 90 consta (campo observações) apenas a seguinte ressalva:

O condutor abordado na blitz da operação Balada Segura negou-se a realizar o teste do etilômetro sendo autuado conforme art. 277 parágrafo 3º CTB e resolução 035/11 CETRAN RS”.

Com base nesta única informação, visto que não foi realizada qualquer menção aos sinais que indicassem que estivesse embriagado, foi aplicada ao motorista a penalidade prevista no art. 165 do CTB, cujo rigor é inconcebível, pois não é razoável que condutores que tenham ingerido uma quantidade ínfima de álcool sejam tratados da mesma forma que outros que são flagrados completamente embriagados.

Tenho, pois, que não pode subsistir a penalidade aplicada, inobstante o teor do art. 2761 e do § 3º 2 do art. 277, ambos do CTB, que não encontram amparo na Constituição Federal, por afrontarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Neste sentido, peço vênia para transcrever e adotar como parte integrante desta decisão os argumentos expendidos pelo eminente colega Dr. NIWTON CARPES DA SILVA, por ocasião do julgamento do Recurso Inominado nº 71006315907, in verbis:

O art. 276 e o § 3º do art. 277, ambos do CTB não podem ser considerados inclusos no Sistema Legal e Constitucional em vigor diante da afronta explícita e clássica dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Os dois dispositivos, como já surradamente referido, não encontram guarida em nosso Sistema Constitucional. O primeiro (art. 276) que refere que no âmbito administrativo para fins das gravosas penalidades do art. 165 do CTB, qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar considera o condutor embriagado, enquanto que para efeito penal, conforme liturgia do art. 306 do mesmo Diploma Legal, há dosagem mínima de álcool no sangue ou no ar alveolar (art. 306,§ 1º,inc.I).

O § 3º do art. 277 do CTB, por igual, não pode ser aceito e considerada como norma jurídica válida, mormente para o efeito de apenamento tão gravoso como é o art. 165 do CTB, ainda que na órbita administrativa, pois impossível exigir-se do motorista a realização de prova contra si, pois tal incumbência compete ao Estado-Administração, por qualquer outro meio, se houver recusa aos exames técnicos. Portanto, ninguém pode ser punido, ainda que administrativamente, calcado em presunção, pelo só-fato de ter se recusado á submissão de exames técnicos. Esse ônus, como já mencionado, é exclusivo do Estado-Administração.

A inaplicação do art. 276, ainda que com a nova redação que lhe foi emprestada pela Lei Federal n.12.760/12, por afronta ao art. 306,§ 1º,inc.I do mesmo CTB, é medida impositiva, pois impõe tratamento diferenciado à mesma situação de fato, porquanto o sujeito para todos efeitos legais, pode estar embriagado para efeitos Administrativos, com severas conseqüências, mas isento de pena na esfera criminal, por falta de prova da embriaguez ao volante.

De outra banda, a inaplicação do § 3º do art. 277 do CTB, se dá pelo retrocesso que representa e pelo arbítrio estatal, pois ninguém pode ser punido, mesmo que na esfera administrativa, sem prova cabal e concreta da situação que lhe é imputada, por mera suspeita ou presunção.

O poder de polícia estatal e a liberdade legislativa não se afiguram ilimitados e acima dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de flagrante etiologia Constitucional, pois a infração de tais ditames inscritos pela pena do bom senso e da razão humana, devem passar pelo filtro da cláusula do devido processo legal que está acima de toda a atividade estatal, seja normativa ou administrativa, cumprindo destacar o fato de que a garantia processual contida no enunciado do due process of law podem e devem coexistir para a total aplicação das conquistas aferidas pela afirmação do princípio do devido processo legal, de tessitura Superior.

A presença do princípio da razoabilidade e proporcionalidade constou dos trabalhos da Assembléia Constituinte de 1988, encartado que era ao corpo do art. 44 da redação primitiva que se desenhava na época, com os seguintes dizeres:

A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, exigindo-se, como condição de validade dos atos administrativos , a motivação suficiente e, como requisito de sua legitimidade, a razoabilidade .”

Ainda que outra tenha sido a redação final do dispositivo, não se pode negar que a razoabilidade e a proporcionalidade integram de forma cabal o ordenamento constitucional brasileiro e constituem princípios inarredáveis para elaboração de leis e atuação do Poder Executivo, ensejando seu afastamento, em ambos os casos, impugnação pelo Poder Judiciário, sempre que perquirido, por inconstitucionalidade destas medidas.

No tocante ao princípio da proporcionalidade que é aquele estabelecido no sentido estrito e que diz respeito a um sistema de valoração, na medida em que ao se garantir um direito muitas vezes é preciso restringir outro, situação juridicamente aceitável somente após um estudo teleológico, no qual se conclua que o direito juridicamente protegido por determinada norma apresenta conteúdo valorativamente superior ao restringido, de tal modo que o juízo de proporcionalidade permite um perfeito equilíbrio entre o fim almejado e o meio empregado, ou seja, o resultado obtido com a intervenção na esfera de direitos do particular deve ser proporcional à carga coativa da mesma.

Não há dúvida de que a radicalização legislativa prescrita na regra do art. 276 do CTB, com a nova redação, já transcrita alhures, fere de morte os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A inobservância ou lesão a princípio é a mais grave das inconstitucionalidades, uma vez que sem princípio não há ordem constitucional e sem ordem constitucional não há democracia nem Estado de Direito. Portanto, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade é direito positivo e garantia de respeito aos direitos fundamentais, fluindo do espírito do § 2, do artigo da CF/88, por isso não pode deixar de ser cumprido e aplicado.

Ora, esse dispositivo que institui a chamada “lei seca”, data venia , me parece um verdadeiro retrocesso e um radicalismo provinciano, posto que qualquer pessoa, absolutamente qualquer pessoa que ingira qualquer quantidade de bebida alcoólica, sem distinção do teor alcoólico, estará sujeita as mesmas penalidades gravosas do art. 165 do CTB, ou seja, às penalidades da suspensão do direito de dirigir, à punição de multas financeiras pesadas e expressivas, pontuação no prontuário e apreensão do veículo.

Em derradeiro, então, sempre respeitando a posição contrária, inclusive excertos jurisprudenciais, mas o ônus de provar a alcoolemia do cidadão é da Administração, modo cabal e concreto, através de seus agentes de trânsito e do sistema de repressão para tanto existente, descabendo, modo categórico, qualquer presunção de embriaguez, consoante preconizado no § 3º do art. 277 do CTB, como também incompossível chancelar o estigma de embriagado ao motorista flagrado com quantidade de álcool inferior ou igual ao prescrito no inc.Ido § 1º do art. 306 do mesmo Diploma Legal para todos os efeitos legais, com o que descaracterizo o radicalismo da norma do art. 276, caput do CTB, por afrontosa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade de tessitura Constitucional ut art. , § 2º da CF/88.”

Desta forma, não tendo a Administração Pública provado que o condutor estava dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, impõe-se a reforma da sentença, com a anulação do auto de infração ora impugnado e dos seus efeitos.

Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso inominado para reformar a sentença e julgar procedente a ação para o fim de anular o auto de infração de série BM03125563 e os efeitos daí decorrentes.

Sem incidência de sucumbência, diante do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

Dra. Ana Lúcia Haertel Miglioranza - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71007413073, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561374097/recurso-civel-71007413073-rs/inteiro-teor-561374107

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