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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007112386 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Rosane Ramos de Oliveira Michels

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71007112386_7d100.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO APLICAÇÃO DE VACINA. CONCESSÃO DE DANOS MORAIS.

Houve evidente falha no serviço prestado, à medida que restou plenamente demonstrado às fls. 34 ter um técnico de enfermagem vinculado ao Município ministrado uma vacina equivocada na autora, durante seu pré natal, sendo do Município a responsabilidade pelo evento danoso. Notadamente, o ente público responde pela falta ou falha no serviço, por aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sem a necessidade de demonstração de culpa, haja vista a Carta Magna não ter aderido à teoria da responsabilidade subjetiva e sim à da responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, obrigando o Poder Público a arcar com os riscos inerentes à sua atuação, impondo-lhe o dever de indenizar ato lesivo causado a terceiro. Importa ressaltar, ainda, que a falha na prestação do serviço adequado afronta ao princípio da eficiência administrativa e, uma vez constatada, deve ser reconhecido o dever de indenizar do Município, em face dos prejuízos imateriais causados à autora, resguardado o direito de regresso. Ademais, frise-se não ter o órgão demandado logrado comprovar ser exclusivamente de terceiro a responsabilidade pelo... evento danoso, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelecia o art. 373, inciso II, do CPC. Por fim, forçoso reconhecer que inexistem dúvidas do abalo moral sofrido pela recorrida, em razão do constrangimento e transtornos, decorrentes do equivoco cometido pelo agente municipal, o que teve reflexos em sua vida pessoal, muito além do mero aborrecimento. Quanto ao arbitramento do dano moral, há que se ter sempre em conta o parâmetro da proporcionalidade, tanto na perspectiva da proibição do excesso como da proibição da insuficiência. No caso em tela, o quantum indenizatório concedido apresenta-se razoável, pelo que descabe falar em redução da indenização arbitrada pelo Juízo de origem. Ademais, dado à conformidade da autora com o valor fixado, tenho que se mostra suficiente para cobrir o prejuízo moral por ela experimentado, de forma a cumprir o aspecto punitivo/pedagógico/indenizatório da sanção pecuniária. Por consequência, resta mantida a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007112386, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 27/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561373272/recurso-civel-71007112386-rs

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