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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70076862184 RS

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/03/2018

Julgamento

22 de Março de 2018

Relator

Ergio Roque Menine

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076862184_e5f2d.doc
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Inteiro Teor

ERM

Nº 70076862184 (Nº CNJ: 0051430-54.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. desistência antes da conclusão do negócio.

I. O direito a percepção da comissão decorre da aproximação pessoal e tratativas realizadas pelo profissional, e também pelo resultado útil do trabalho, com a conclusão da venda do imóvel.

II. No caso dos autos, houve a desistência do negócio antes da assinatura da escritura pública definitiva e pactuação de financiamento e também antes da transferência da posse do bem, restando inviável, assim, a cobrança da comissão de corretagem.

III. Devolução em dobro de valor pago.

IV. Indenização por dano moral. Cabimento. Presume-se o prejuízo quando o ato ilícito praticado é o protesto indevido de título.

V. Não cabimento da majoração dos honorários fixados à parte adversa, pois já fixados no patamar máximo.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70076862184 (Nº CNJ: 0051430-54.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

LEONILDA TERESINHA NOAL DE ALMEIDA

APELADO

FACE IMOBILIARIA GESTAO IMOBILIARIA LTDA

APELANTE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des. Paulo Sergio Scarparo.

Porto Alegre, 22 de março de 2018.

DES. ÉRGIO ROQUE MENINE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Érgio Roque Menine (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por FACE IMOBILIARIA GESTAO IMOBILIARIA LTDA em face da sentença (fls. 206/231) que julgou o pedido veiculado na ação ajuizada por LEONILDA TERESINHA NOAL DE ALMEIDA, nos seguintes termos:

PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, havendo resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por LEONILDA TERESINHA NOAL DE ALMEIDA contra FACE IMOBILIÁRIA GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA, ao fim de:

a) declarar inexistente o débito à título de comissão por corretagem, devendo a ré proceder com a baixa e cancelamento dos protestos;

b) condenar a demandada a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e pago pela autora, que perfaz a soma de R$ 2.020,82, e o valor de R$ 16,02, ambos valores acrescidos de correção monetária, pela variação do IGPM, a contar da publicação deste ato decisório até a data do efetivo pagamento, e de juros moratórios de 12% ao ano, contados da citação;

c) para condenar a demandada em danos morais, pela soma de R$ 8.000,00, acrescida de correção monetária, pela variação do IGP-M e juros de mora de 12% ao ano, ambos contados desta publicação.

Condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, estes fixados no percentual de 20% sobre o valor de condenação, na forma do § 2º do artigo 85 do CPC.

Opostos embargos de declaração, os quais restaram desacolhidos.

Em suas razões recursais (fls. 206/231), a parte apelante pleiteia a reforma da sentença. Alega, preliminarmente, que há recurso especial pendente de julgamento, o qual versa sobre prescrição da pretensão de restituição de comissão de corretagem e trata da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor o ônus de efetuar o pagamento de comissão de corretagem. Em vista dessa situação, requer que seja sobrestado o julgamento da presente apelação até o julgamento do citado recurso especial. No mérito, diz que houve prestação de serviços de intermediação na venda de imóvel à parte autora. Refere que foi responsável apenas pela venda do móvel, mas que não tratava da questão relativa ao financiamento imobiliário. Argumenta que em casos de financiamento imobiliário, isso se dava por meio de agente financeiro responsável. Aduz que Everton Francisco não foi intermediador da venda, mas correspondente bancário. Expõe que, ao firmar o contrato de compra e venda, a parte autora confirma a existência de prestação de serviço. Ressalta que no contrato de compra e venda há confirmação de que a comissão de corretagem somente seria devida em caso de aprovação pela construtora, o que na prática teria ocorrido. Sustenta que não participa do procedimento realizado após a assinatura do contrato, razão pela qual não possui responsabilidade por eventual negativa decorrente dessa etapa posterior. Argumenta que não pode ser compelida a devolver valores cobrados, decorrentes de trabalho efetivamente prestado. Postula, ainda, o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que a contratação – que deu ensejo à comissão de corretagem – decorreu de vontade da parte autora. No ponto, diz que não há prova alguma acerca da existência de vício na contratação capaz de ensejar direito de reparação e também que não há qualquer nexo de causalidade. Refere que a situação dos autos não enseja a presunção do prejuízo, que deve ser comprovado. Além disso, aduz que no máximo a situação pode configurar mero descumprimento contratual. Nestes termos, requer o provimento do recurso.

Tempestivo o recurso.

Devidamente instruída com preparo recursal (fls. 232/233).

Em contrarrazões (fls. 235/241), a apelada rebate as alegações apresentadas e requer a manutenção da decisão.

Por fim, registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Érgio Roque Menine (RELATOR)

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e o recebo em seus efeitos legais.

Inicialmente, deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do julgamento do recurso, com base na existência de recurso especial (REsp. n. 1.551.956/SP) em trâmite no Superior Tribunal de Justiça.

Segundo narrou a própria apelante, o recurso trata de restituição da comissão de corretagem e da e da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem (fl. 209).

Ocorre que o citado recurso não possui nenhuma identidade de matéria em relação ao que ora está sendo tratado. Note-se que o objeto da presente demanda é a condenação da ré ao pagamento em dobro do valor de comissão de corretagem, em razão da cobrança de dívida inexistente. O que se discute aqui é inexistência de dívida e não distribuição de responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem.

Passo ao exame do mérito do recurso, o qual, adianto, não merece provimento.

Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, o direito à percepção da comissão de corretagem exige a aproximação pessoal e tratativas realizadas pelo profissional, assim como o resultado útil do trabalho com a conclusão da venda do imóvel.

Por meio de análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora narrou ter procurado a parte ré para a aquisição de imóvel, o que ocorreu por meio de indicação da própria construtora. Disse que ao dar seguimento na negociação foi informada pela ré que o crédito não havia sido aprovado. Aduz que, também por meio de indicação da construtora do imóvel, prosseguiu na negociação junto com outra imobiliária, com êxito. Ressalta que, todavia, foi surpreendida com a cobrança de valores decorrentes da primeira negociação não concluída.

A parte demandada alega – para justificar cobrança e protesto de duplicata - ter realizado a aproximação, bem como tratativas para a conclusão da compra de imóvel pela parte autora. Referiu que a parte relativa ao contrato de financiamento foi realizado por meio de correspondente bancário – imobiliária citada pela autora, Everton Francisco-.

A sentença julgou procedente a ação, no sentido de reconhecer a inexigibilidade do crédito que ensejou a emissão da duplicata e para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Em que pese às alegações do recorrente, nenhuma reforma na sentença se faz necessário no caso dos autos.

Por meio de análise dos autos, observa-se que a autora afirma a desistência do negócio – compra e venda de imóvel – por intermédio da ré. A parte ré, de outro lado, refere que, mesmo com a desistência faz jus ao recebimento de comissão.

Diante de tais considerações, tenho que é incabível a cobrança de comissão de corretagem, mormente ante o fato de que houve a desistência do negócio antes da assinatura da escritura pública definitiva e também antes da transferência da posse do bem.

Nesse sentido, os seguintes precedentes deste e. Tribunal e do c. STJ:

CORRETAGEM. NEGÓCIO FRUSTRADO. DESISTÊNCIA. RESULTADO ÚTIL NÃO OBTIDO. Demonstrado, inequivocamente, que o negócio intermediado pelo corretor não se perfectibilizou, é inexigível do comitente o pagamento da comissão ajustada . Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70066408089, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/09/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Restando incontroverso que, não obstante a imobiliária tenha aproximado as partes, o negócio não se concretizou porque a executada não obteve o financiamento, diante do fato de que não houve resultado útil para ambos os contraentes, a comissão de corretagem não é devida . Caso concreto em que a própria empresa, meses após, vendeu o mesmo imóvel para terceiro. Pretensão à dupla comissão. Enriquecimento ilícito. Nota Promissória inexigível. Embargos procedentes. Ação executiva, extinta. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70034073908, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 16/02/2012)

CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO-REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DESISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. TRIBUNAL DE ORIGEM ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.

1. Contrato de corretagem. Comissão: segundo o entendimento firmado no STJ, a comissão de corretagem apenas é devida quando se tem como aperfeiçoado o negócio imobiliário o que se dá com a efetiva venda do imóvel .

2. Agravo regimental não-provido.

( AgRg no Ag 719.434/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009)

Conquanto tenha a parte ré afirmado que Everton Francisco se trata de correspondente bancário, a assertiva colide com o documento de fl. 13, no qual há menção expressa de que na verdade se trata de assessoria imobiliária. Assim, não se sustenta a tese da ré de que após a sua intermediação a negociação prosseguiu por meio de terceiro credenciado.

Para corroborar, transcrevo trecho da bem lançada sentença:

Apontou a demandante que teve seu crédito negado pela imobiliária ré e, por encaminhamento desta própria, procurou serviços de terceiros, que consumaram a contratação e obtiveram seu financiamento junto a Caixa Econômica Federal. A desistência da avença ante aparente desídia da imobiliária ré foi expressamente arguida pela autora em seu depoimento pessoal, e corroborada pela testemunha Débora, intermediadora do negócio ora em pareço. Neste sentido:

“J: E qual foi o problema que ela teve depois?”

(…)

T: Sim, porque ai não foi feito, não foi passado pra Rodobens e ai depois quando foi passado a entrada era maior, ai eu entrei em contato com ela dizendo que a entrada era maior e ela disse que não tinha condições de dar essa entrada maior. Então ela desistiu do negócio porque ela não tinha como dar essa entrada maior. (…).” (grifo nosso).

(…)

T: Ela assinou o contrato tudo com nós, só que era para ser feito de manhã, no período da manhã e não foi feito.

J: Por culpa administrativa?

T: Sim.” (grifo nosso).

Desta conjuntura constato a verossimilhança da narrativa da autora, portanto, invertido do ônus probatório, incumbia a ré a comprovação de sua narrativa. Todavia, desde logo, a reputo inconsistente basicamente sob dois aspectos: inexistência de provas da alegada exclusividade de intermediação dos imóveis da Rodobens (conforme alegado em contestação, fl. 30) e inexistência da consumação do negócio jurídico de compra e venda, o que lhe retira o direito a comissão por corretagem.

Não há nos autos provas acerca da alegada parceria entabulada entre a imobiliária ré e a Rodobens. Assim, concluo perfeitamente viável a negociação com terceiros, e por conseguinte verossímil a narrativa da autora de que perfectibilizou a negociação junto a imobiliária Everton Francisco.

(...)

Apontou a demandante que teve seu crédito negado pela imobiliária ré e, por encaminhamento desta própria, procurou serviços de terceiros, que consumaram a contratação e obtiveram seu financiamento junto a Caixa Econômica Federal. A desistência da avença ante aparente desídia da imobiliária ré foi expressamente arguida pela autora em seu depoimento pessoal, e corroborada pela testemunha Débora, intermediadora do negócio ora em pareço. Neste sentido:

“J: E qual foi o problema que ela teve depois?”

(…)

T: Sim, porque ai não foi feito, não foi passado pra Rodobens e ai depois quando foi passado a entrada era maior, ai eu entrei em contato com ela dizendo que a entrada era maior e ela disse que não tinha condições de dar essa entrada maior. Então ela desistiu do negócio porque ela não tinha como dar essa entrada maior. (…).” (grifo nosso).

(…)

T: Ela assinou o contrato tudo com nós, só que era para ser feito de manhã, no período da manhã e não foi feito.

J: Por culpa administrativa?

T: Sim.” (grifo nosso).

Desta conjuntura constato a verossimilhança da narrativa da autora, portanto, invertido do ônus probatório, incumbia a ré a comprovação de sua narrativa. Todavia, desde logo, a reputo inconsistente basicamente sob dois aspectos: inexistência de provas da alegada exclusividade de intermediação dos imóveis da Rodobens (conforme alegado em contestação, fl. 30) e inexistência da consumação do negócio jurídico de compra e venda, o que lhe retira o direito a comissão por corretagem.

Não há nos autos provas acerca da alegada parceria entabulada entre a imobiliária ré e a Rodobens. Assim, concluo perfeitamente viável a negociação com terceiros, e por conseguinte verossímil a narrativa da autora de que perfectibilizou a negociação junto a imobiliária Everton Francisco.

Nesse cenário, sem a prova de que, por intermédio da ré houve a venda de imóvel à parte autora, não há elementos que embasem a cobrança de comissão de corretagem. Logo, deve ser reconhecida a inexigibilidade do crédito apontado em duplicata emitida pela parte ré e devolvido valor adiantado pela parte autora, a este título.

Quanto ao dano moral, o simples fato de ter ocorrido protesto de duplicada sem causa subjacente enseja direito à indenização independentemente de prova do prejuízo.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Não cabimento de majoração de honorários fixados ao advogado da parte adversa, na forma do disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que na origem a verba já foi fixada no patamar máximo de 20%.

Des. Paulo Sergio Scarparo - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70076862184, Comarca de Porto Alegre: "RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUCIA HELENA CAMERIN

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