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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076862184 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076862184 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/03/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076862184_e5f2d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESISTÊNCIA ANTES DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO.

I. O direito a percepção da comissão decorre da aproximação pessoal e tratativas realizadas pelo profissional, e também pelo resultado útil do trabalho, com a conclusão da venda do imóvel.
II. No caso dos autos, houve a desistência do negócio antes da assinatura da escritura pública definitiva e pactuação de financiamento e também antes da transferência da posse do bem, restando inviável, assim, a cobrança da comissão de corretagem.
III. Devolução em dobro de valor pago.
IV. Indenização por dano moral. Cabimento. Presume-se o prejuízo quando o ato ilícito praticado é o protesto indevido de título.
V. Não cabimento da majoração dos honorários fixados à parte adversa, pois já fixados no patamar máximo. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076862184, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561359994/apelacao-civel-ac-70076862184-rs

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