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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007513880 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007513880 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/03/2018
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
Fabiana Zilles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007513880_90c5e.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA EFETUA EMPRÉSTIMO EM TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO POR ENGANO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. REALIZADO COM SUCESSO, DOIS DIAS SEGUINTES. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE IOF, A QUAL NÃO SE JUSTIFICA. OPERAÇÃO BANCÁRIA SEM FRUIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES POR AUSENTE HIPÓTESE ELENCADA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Recurso Cível Nº 71007513880, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 27/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561359067/recurso-civel-71007513880-rs

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