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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007513880 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/03/2018
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
Fabiana Zilles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007513880_90c5e.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

FZ

Nº 71007513880 (Nº CNJ: 0009627-08.2018.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA EFETUA EMPRÉSTIMO EM TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO POR ENGANO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. REALIZADO COM SUCESSO, DOIS DIAS SEGUINTES. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE iof, A QUAL NÃO SE JUSTIFICA. OPERAÇÃO BANCÁRIA SEM FRUIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES POR AUSENTE HIPÓTESE ELENCADA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal Cível

Nº 71007513880 (Nº CNJ: 0009627-08.2018.8.21.9000)

Comarca de Osório

VILSON PORCHER ARMICHI

RECORRENTE

BANCO BRADESCO S.A

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Roberto Carvalho Fraga (Presidente) e Dra. Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini.

Porto Alegre, 27 de março de 2018.

DR.ª FABIANA ZILLES,

Relatora.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr.ª Fabiana Zilles (RELATORA)

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou improcedente seu (s) pedido (s) da inicial.

Hipótese em que o autor no dia 25.07.2017, sem ter a pretensão, tendo se enganado, realizou empréstimo no terminal de autoatendimento, verificando a situação tão logo a emissão de respectivo extrato. Tendo em vista o horário de atendimento pessoal ter encerrado foi informado por determinado funcionário que após o valor ser creditado na conta era possível o cancelamento o que foi feito com sucesso no dia 27.07.2017 (fl. 22). Todavia, restou descontado o valor de R$ 430,48 a título de IOF. Assim, requereu a restituição, em dobro, da referida cobrança.

Assiste razão em parte ao recorrente.

Isso porque não se justifica a cobrança de IOF, relativo à transação bancária, empréstimo, que restou cancelada devido a constatação de ter sido efetuado com engano, ainda que pelo próprio correntista, haja vista não ter usufruído de tal crédito.

Contudo, a devolução é na forma simples, pois não verificada a hipótese elencada no parágrafo único do art. 42 do CDC. De salientar que tal valor, se constata pela diferença entre os valores de crédito e de débito nos dia 25 e 27, como se vê no extrato na fl. 22, em que pese na consulta ao contrato financeiro (fl. 29) seja possível constatar valor inferior (R$ 413,10) a título de (IOF).

Nesse contexto, versando de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inciso VIII, do CDC, cabia à parte ré demonstrar, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, a regularidade da diferença cobrada (R$ 430,48) o que não se verifica nos autos, mas na forma simples, pois não evidenciada qualquer demonstração de má-fé por parte do réu.

Com relação ao valor de R$ 52,00 não se sustenta aludido pedido, tendo em vista que se trata de tarifa de utilização da conta, “cesta exclusive” como se vê na cobrança efetuada em 14.07.2017 (fl. 24), sem haver qualquer vinculação ao fato narrado na inicial. Portanto, no ponto resta mantida a sentença.

Diante do exposto, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para condenar a ré ao pagamento de R$ 430,48 (quatrocentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IGPM a contar da data do estorno/débito (27.07.2017) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, a título de restituição de tarifa de IOF, na forma simples.

Sem sucumbência, ante o resultado do julgamento.

Dr. Roberto Carvalho Fraga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA - Presidente - Recurso Inominado nº 71007513880, Comarca de Osório: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO OSORIO - Comarca de Osório

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