Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70073652703 RS

Acusação contida na queixa-crime por injúria, calúnia e difamação está alicerçada em documentos impressos extraídos de rede social (Facebook) onde o nome ou a identificação do querelante não estão explicitados, gerando dúvida em relação à pessoa atingida pelas afirmações contidas. Nome do querelante informado no requerimento de providências no âmbito administrativo da Universidade onde atuam não pode ser considerado crime contra a honra, diante do direito de buscar providências junto ao órgão competente que assiste a qualquer pessoa que esteja se sentindo prejudicada seja por qual motivo. Ausência de prova em relação ao dolo de injuriar, caluniar e difamar o querelante. Absolvição mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70073652703, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 20/03/2018).