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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Antônio Monteiro Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075586156_79a3a.doc
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALE REFEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGRA DISPOSTA NOS ARTS. 534 E 535 DO CPC. ARGUIÇÃO QUE SOMENTE SERÁ ADMITIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 966, IV, DO CPC. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA E INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA REJEITADA.

Inicialmente tenho em rejeitar a preliminar de intimação do agravante para esclarecimento acerca da divergência quanto ao nome da agravada nos autos da ação tombada sob o nº 001/1.05.2129929-6, pois tal diligência não seria útil à solução do presente recurso, a medida que a tese de coisa julgada arguida pelo agravante, na via da fase de cumprimento de sentença, mostra-se incabível, na linha dos fundamentos da decisão agravada. PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. Contagem do prazo recursal que se inicia no dia seguinte à retirada dos autos em carga pelo procurador da parte. Interpretação conjugada dos artigos 224 e 231, VIII, do CPC. 3. MÉRITO. Incabimento da pretensão de extinção da fase de cumprimento de sentença com base na coisa julgada, por inadequação da via eleita. Não se presta a impugnação de cumprimento de sentença para esse fim, a teor do disposto nos arts. 534 e 535 do CPC. Eventual insurgência que somente será... admissível na via da ação rescisória, nos termos do disposto no art. 966, IV, do CPC. Precedentes catalogados. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075586156, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 22/03/2018).
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