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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70076732445 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70076732445 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/03/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70076732445_1815a.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.

Reconhece-se a omissão do acórdão no tocante à majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC. De acordo com entendimento sufragado pela 2ª Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF, a referida majoração da verba honorária sucumbencial é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Presentes tais pressupostos, impõe-se a majoração pretendida pela parte embargante. ACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70076732445, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560831679/embargos-de-declaracao-ed-70076732445-rs