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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70076693241 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70076693241 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 27/03/2018

Julgamento

14 de Março de 2018

Relator

Sylvio Baptista Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70076693241_20ee7.doc
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Ementa

PENA. CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. ALTERADA.

É caso de alterar a condição da suspensão condicional da pena, substituindo a limitação de fim de semana pela prestação de serviços à comunidade. Ocorre que, na prática, a limitação não tem nenhum valor. O sistema prisional não está preparado para recebê-la. Não se realizam cursos ou outro tipo de orientação em prol do apenado ou de sua reinserção social. Ele permanece vadiando no período recolhido e, o que é pior, está sujeito a se transformar em pombo correio dos outros presos. Por outro lado, é indiscutível, e já está bem demonstrado em artigos publicados, o valor da prestação de serviços à comunidade como pena a ser cumprida pelo condenado. Não há necessidade de discorrer sobre os benefícios que ela traz. Decisão: Apelo defensivo provido. Unânime (Apelação Crime Nº 70076693241, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 14/03/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560812558/apelacao-crime-acr-70076693241-rs