Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70076693241 RS

É caso de alterar a condição da suspensão condicional da pena, substituindo a limitação de fim de semana pela prestação de serviços à comunidade. Ocorre que, na prática, a limitação não tem nenhum valor. O sistema prisional não está preparado para recebê-la. Não se realizam cursos ou outro tipo de orientação em prol do apenado ou de sua reinserção social. Ele permanece vadiando no período recolhido e, o que é pior, está sujeito a se transformar em pombo correio dos outros presos. Por outro lado, é indiscutível, e já está bem demonstrado em artigos publicados, o valor da prestação de serviços à comunidade como pena a ser cumprida pelo condenado. Não há necessidade de discorrer sobre os benefícios que ela traz. Decisão: Apelo defensivo provido. Unânime (Apelação Crime Nº 70076693241, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 14/03/2018).