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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70076028901 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/03/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076028901_50717.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RP

Nº 70076028901 (Nº CNJ: 0367005-63.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECEDENTE. LEVANTAMENTO DE VALOR MAIOR DO QUE O DEFERIDO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO.

Não está nem minimamente demonstrada ou mesmo esclarecida, ao menos em juízo de cognição sumária, a necessidade urgente de liberar valores maiores do que aqueles já deferidos na origem, em grau de tutela antecedente.

NEGARAM PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70076028901 (Nº CNJ: 0367005-63.2017.8.21.7000)

Comarca de Erechim

J.P.Z.

..

AGRAVANTE

J.A.Z.

..

AGRAVANTE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 22 de março de 2018.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Inicialmente, adoto o relatório contido no parecer ministerial:

“Agravo de instrumento interposto contra a respeitável Decisão da fl. 14/15 (ou 42 à origem) que, em pedido de Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente ajuizado pelos agravantes, deferiu o saque apenas parcial do saldo da conta bancária de titularidade do falecido esposo e pai dos agravantes.

Alegam que com o autor da herança exerciam atividade rural e os frutos do trabalho eram depositados na conta bancária de titularidade dele no Banco do Brasil. Referem que mesmo após o falecimento de Celestino, ocorrido em 21/03/2017, os compradores de frangos e suínos efetuaram depósitos de pagamentos na aludida conta. Por se tratar de crédito que decorre do trabalho familiar, de natureza alimentar, pedem autorização judicial para saque do montante aproximado de R$24.000,00, mediante alvará judicial, com o intuito de também pagar débito de funeral. Não se conformam com o deferimento parcial do saque, ou seja, de apenas R$10.000,00, insistindo que os valores são de natureza alimentar e não serviriam para resguardar eventual interesse de credores do falecido. Pedem provimento do recurso.

O recurso foi recebido apenas no efeito legal (fls. 44/46).

Sem contrarrazões.”

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Adianto, o recurso não merece provimento, na linha do despacho que analisou e indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos:

“Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo herdeiro/filho e pela viúva/sobrevivente contra decisão que, em pedido de tutela antecedente, deferiu apenas em parte o pedido de liberação de valores depositados em conta em nome do “de cujus”, liberando a quantia de R$ 10.000,00.

Os agravantes pretendem a liberação do valor total (cerca de R$ 25.000,00).

Mas em princípio, a decisão não comporta reparo.

Com efeito, a decisão agravada adotou adequada cautela ao não deferir levantamento da integralidade da quantia depositada. Ainda é preciso saber se há débitos em nome do falecido, ou se ele deixou credores, o que só no inventário a ser aberto poderá ser feito.

Por outro lado, os agravantes não provaram, e no rigor nem sequer esclareceram, quais seriam concretamente os gastos ou despesas que não teriam como suportar, com a quantia que lhes foi liberada.

Enfim, não está minimamente demonstrada ou mesmo esclarecida, ao menos em juízo de cognição sumária, a necessidade urgente de liberar valores maiores do que aqueles já deferidos na origem, em grau de tutela antecedente.”

O agente ministerial opinou pelo provimento do recurso, pelas seguintes razões:

Não se constata óbice algum ao saque da totalidade do saldo da conta bancária, exatamente por se tratar do somatório de valores que se destinam ao sustento da família.

Tampouco se cogita obstar o saque para resguardar eventual interesse de credores do falecido, para tanto há patrimônio em suporte à eventual dívida.

Cabe, ademais, ressaltar que o falecido era casado com a agravante pelo regime da comunhão universal de bens (fl. 26), sendo assim, tampouco se justificaria impedir o saque do montante referente à meação.

Soma-se a tudo isso que parte dos valores servirá para pagamento das despesas de funeral.

Contudo, e com a máxima vênia, não vejo como acolher as respeitáveis ponderações contidas no parecer do MP

Vale enfrentar cada uma das considerações.

Disse o MP:

Não se constata óbice algum ao saque da totalidade do saldo da conta bancária, exatamente por se tratar do somatório de valores que se destinam ao sustento da família.

Contudo, como dito no despacho liminar supracitado, neste instrumento não há prova concreta alguma de gastos ou despesas a serem supridas, aliás nem mesmo um esclarecimento mais específico, a justificar a necessidade de liberação imediata da quantia depositada.

Vale dizer ainda mais: causa até de alguma perplexidade que se queira tanto levantar valores tão imediatamente, mas sem abrir o inventário, no qual se poderia ter melhor compreensão dos fatos.

Veja-se que estamos tratando, aqui e agora, de um pedido de tutela antecedente formulado ainda em JULHO/2017. Ou seja, há cerca de 08 meses atrás.

Mas até agora, não há notícia do ajuizamento do inventário (ao menos, nada consta sobre isso na consulta a movimentação do feito de origem, em relação a processos vinculados).

Não se pode negar o tanto de duvida que resta em face da pretensão de levantar valores, já depois de tantos meses depois da morte, e que vem sem que o inventário, presentes herdeiros e patrimônio, seja aberto.

Prosseguindo, disse o MP:

Tampouco se cogita obstar o saque para resguardar eventual interesse de credores do falecido, para tanto há patrimônio em suporte à eventual dívida.

“Data venia”, como dito o inventário ainda não foi aberto, e nada se sabe sobre credores e/ou dívidas do espólio. De forma que, neste momento, não há base fática ou probatória nenhuma para a conclusão do MP, de que haveria patrimônio para suportar eventual dívida.

Ainda referiu o MP:

Cabe, ademais, ressaltar que o falecido era casado com a agravante pelo regime da comunhão universal de bens (fl. 26), sendo assim, tampouco se justificaria impedir o saque do montante referente à meação.

Justamente por isso que a cautela é ainda mais necessária. Porque pelo regime de comunhão universal, eventuais dívidas podem muito bem ser também da viúva sobrevivente, com o que a meação dela também poderia ser chamada e utilizada no pagamento de eventuais dívidas.

Encerra o MP dizendo:

Soma-se a tudo isso que parte dos valores servirá para pagamento das despesas de funeral.

Mas o juiz de origem já liberou saque de R$ 10.000,00, não havendo prova ou menção de qual tal quantia não seja suficiente ao atendimento de tal gasto.

É por tudo isso que entendo de rigor desprover o recurso.

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70076028901, Comarca de Erechim: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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